Acumulação de mandatos
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... tares não podem cumular cargos públicos. A PEC prevê a acumulação de cargos por militares estaduais ... Em 2008, o STF declarou ... trária? ... Em 2008, o STF decidiu que os mandatos parlamentares pertenciam aos partidos políticos (princípio da fidelidade ... -
Política e petróleo na venezuela
... Governou vinte e sete anos por eleições, três mandatos diretos e mais dois com candidatos apoiados (Jose Gil Fortoul, 1913 e ... ções, neste período histórico, estavam num processo de acumulação de capital posterior à primeira Guerra Mundial. A Venezuela permitiu ...
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Acórdão Nº 5023018-53.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 92, INC. II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. NORMA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, PELO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO SUBSÍDIO COM PROVENTOS ORIUNDOS DE EVENTUAL CARGO PARA O QUAL SEJA PROVIDO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 23-A E 25, INC. II E § 1.º, DA CESC. SUBSÍDIO DESTINADO A AGENTES POLÍTICOS,...
... SUBSDIO DESTINADO A AGENTES POLTICOS, ENTRE ELES OS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS, QUE DEVE SER PAGO EM PARCELA NICA, SENDO VEDADA A SUA CUMULAO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0223381-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. REGRA TRANSITÓRIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... desempenho de outros cargos, funções ou mandatos' (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed., ...
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DECRETO Nº 59676, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.881-a, de 09 de Dezembro de 1965 e da Outras Providencias.
... de matéria e da compatibilidade de horários, para efeito de acumulação, caberá a comissões de professôres constituídas na forma do artigo 26 ... Parágrafo único. Os mandatos dos Reitores e Diretores dos estabelecimentos federais de ensino superior ...
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Acórdão nº 0004657-13.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO – ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429/92 – REJEITADA – ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 37, § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STF – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ARTIGO 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –...
... , § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STF – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ARTIGO 37, XVI DA ... nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita ... -
Processo nº 0463456-31.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ... ACUMULAÇÃO" DO CARGO DE PROFESSOR ... DOCENTE II COM A FUNÇ\xC3" ... mandatos e equivalentes, nos termos da legislação ...
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Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... de saúde de Campo Grande (MS) e deputado federal por dois mandatos (2010-2014 e 2015-2018). Durante cerimônia de transmissão do cargo de ... , assumidamente pró-capital, que visa resolver os impasses de acumulação e favorecer os interesses da classe dominante do país e aprofundar sua ... -
Desemprego, juventude e crise estrutural do capital: o precariado na cena contemporânea
Discutir acerca do conceito precariado não é modismo. Trata-se de um debate sobre o entendimento da geopolítica do capital em tempos de crise e de conflito potencial. Com base em autores como István Mészáros (2009), Giovani Alves (2007, 2012, 2013), Mandel (1990) entre outros. Destaca-se que o objetivo deste artigo é refletir sobre a relação entre a expansão do ensino superior, crise estrutural...
... ao metabolismo de reprodução do capital na sua busca por acumulação. Com o advento da crise iniciada em 1973, o mundo do trabalho passa por ... anos de (1994 - 2009), nos dois mandatos de FHC e Lula, com a política de expandir o ensino superior, às ... -
Subordinated Utopias: Legal subordination and emancipation projects in Brazil/Utopias Subordinadas: subordinacao juridica e projetos de emancipacao no Brasil.
... o numero de militantes profissionalizados em cargos de confianca, mandatos, liberados por sindicatos ou, ainda, em fundos de pensao, cresce na ...
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Universalidade da saúde no Brasil e as contradições da sua negação como direito de todos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão acerca do princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando as contradições que permeiam a sua efetivação como direito de todos. Parte-se da afirmação de que a negação do direito universal à saúde está diretamente vinculada ao processo de mercantilização do sistema. Nesta perspectiva, efetiva-se uma pesquisa teórica (
... ou rentista assumiu posição privilegiada no processo de acumulação. Neste sentido, há uma abertura dos sistemas nacionais proporcionando a ... , o medo venceu a esperança de mudanças ao longo dos dois mandatos. A política macroeconômica foi eixo condutor do governo e as políticas ... -
Estado, governos e lutas sociais no Brasil contemporâneo/State, governments, and social struggles in contemporary Brazil.
... óprio Estado tornou-se mais explicitamente um instrumento da acumulação progressiva de capital e o parteiro do modo de produção capitalista" ... postas na clandestinidade, interviram nos sindicatos, cassando mandatos", direitos políticos e civis, prendendo, torturando e assassinando lideran\xC3" ...
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Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
O artigo constitui uma análise, com base na teoria social crítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre educação e trabalho. A partir da pesquisa documental intentou-se identificar as perspectivas políticas que demarcam esta relação, num contexto de crise do capitalismo e de...
... cada vez mais precárias de vida e de trabalho no contexto da acumulação flexível. Os processos educacionais que ocorrem, especialmente, no ... O governo de FHC, “[ ... ] durante os dois mandatos, mudou os rumos da educação brasileira do nível básico ao superior, ... -
Uma abordagem sobre o licenciamento ambiental do mineroduto da MANABI S.A (atual MLOG), em Minas Gerais
... padrões corporativos, como a criação de pessoas jurídicas com mandatos operacionais específicos instaladas em cidades-chave (p. 85). A boa ... pelo interesse e pelo tempo do mercado (dinâmico, de acumulação e pautado na escassez). Quanto à estrutura dos dutos e o Porto do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0007217-17.2019.8.19.0037 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL NA ATIVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ÍNDICE DE CHEFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N°. 2.565/96 QUE EXTINGUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO, COMO DIREITO OU VANTAGEM PESSOAL, DE VALORES CORRESPONDENTES A SÍMBOLOS DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE MANDATOS E EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO...
... SÍMBOLOS DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES ... GRATIFICADAS, DE MANDATOS E EQUIVALENTES ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO Á ... INCORPORAÇÃO, ... * § 2º - No caso de acumulação de cargos, a vantagem ... será incorporada a qualquer dos cargos que o ... -
Medida Provisória nº 2151 de 31 de Maio de 2001
... XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de ... deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos ... Art. 9º. O reajustamento ...
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Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de ... deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos ... Art. 9º O reajustamento ...
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Decisões Monocráticas nº 842996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... podem admitir servidores mediante concurso público, vedada a acumulação de cargos ... No entanto, tais limitações não se aplicam às empresas ... fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. ...
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Decisão Monocrática Nº 0400304-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... 4º, II da Lei Estadual nº 12.670/96; 2) existe acumulação de ... saldos credores em favor das autoras no que pertine à aludida ... 302/304 e 307/308, manifestando ... sua renúncia aos mandatos que lhe foram outorgados por Curtumes Machado ... S/A-CURTMASA e por Sky ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Capítulo 11 - Regime de previdência dos titulares de mandato eletivo
... ível a averbação de tempo de contribuição correspondente aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais ... EBOOK REGIME ... Não é permitida, na forma do art. 11 dessa citada Lei, a acumulação de aposenta-doria concedida pelo PSSC com a de regime próprio de ...
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Autonomia Sindical
... e dominando, torna-se imprescindível para a burguesia a acumulação da riqueza nas mãos de particulares, a formação e o crescimento do ... Daí o apelido que os marcou e também causou cassações de mandatos" parlamentares e sindicais, prisões e exílios voluntários ou forçados: \xE2" ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... e caprichos da máquina legal, remunerações desniveladas e acumulação de cargos pelos mesmos oficiais, fizeram com que o sistema jurídico não ... de implicar suspensão de imunidades parlamentares, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e eliminação de garantias de ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... , os amigos do rei chafurdam nos benefícios gerados pela acumulação. Daí, decorre ainda a falácia da desigualdade ... Há, segundo Kliksberg ... O patrimônio do Estado é coletivo e todos os mandatos eletivos são por prazo determinado. Além disso, no Estado de Direito ... -
As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... confunde com “instruções imperativas, mandatos que o deputado está obrigado cega e implicitamente a obedecer, ainda que ... sociais que pudessem colocar em perigo a prioridade da acumulação sobre a redistribuição” ... 36 Cf. Tavares, 2000, p. 408 – 415 ...