advocacia geral da união em belo horizonte
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ...ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ...Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ... do Direito, como no que concerne à advocacia da Hermenêutica Histórica, no âmbito da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ...Com variações de intensidade. e de horizonte temporal, essas medidas ora consistiam na ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da. Petição 35708/2021 (eDoc 18), ...109), a manifestação da Advocacia-Geral da União pela procedência da. arguição ...declaração do prefeito de Belo Horizonte de que não iria cumprir uma. delas. O ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... P ROC .( A / S )( ES ) : P ROC URADOR - GERAL DO E STAD O DO A C RE A M . C URIA E . ... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... do dever de educação.” A Advocacia-Geral da União também ... o recurso extraordinário, o horizonte alterou-se um pouco. Leio o que está na ... Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 510). Há, ...
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A aplicação do princípio ambiental da dissuasão nas decisões judiciais
Marcelo Kokke: Princípio ambiental da dissuasão nas decisões judiciais
... das normas ambientais, em termos de teoria geral do Direito Ambiental. O princípio está ....01.3800, em trâmite na Justiça Federal em Belo Horizonte, o órgão jurisdicional acolheu a mentação da Advocacia-Geral da União para condicionar a manutenção ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores .../2020, às 11h30min, no escritório de advocacia situado na Avenida Paulista, n. º 1.842, Torre ...Expedição de ofícios ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à ... Luiz Paulo Franco, 500, Sala 502, Bevedere, Belo Horizonte (MG). 5. Milre Felix Neto. Rua Otto ...
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Tributação e novas tecnologias
... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ...A despeito da norma geral antielisiva, prevista no parágrafo único do ... Direito Público da Economia – RDPE , Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 9-35, jan./mar. ... Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE ...para a Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2020). Quando o Poder Público ...fundamentado em pronunciamento da Advocacia-Geral da União; (b). não há omissão no edital ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ... (1 a Região), São Paulo (2 a Região), Belo" Horizonte (3 a Região), Porto Alegre (4 a Regi\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ..., a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte (..) e mais duas ouvidas a rogo do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, ...úblico, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...11.232, de 22.12.2005 . 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198. . ...
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Direitos individuais e coletivos
...ções que fizemos ao estudar a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer que os ...Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss. . 13. ...), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... do Ministério Público exerçam advocacia (STF, ADI 5.454). . 9) São constitucionais as ...
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O gerenciamento de projetos
. ADVOCACIA DE RESULTADO 57 . 3 O gerenciamento de ...união...Em.geral... Elaborar.o.projeto.de.engenharia.do.metro.de.Belo.Horizonte.-.PEMBH . O PEMBH irá fornecer o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...: negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas ... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo. . Ah! Querido leitor (a) ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... magistério Fluminense e da aguerrida advocacia criminal de nosso País. . Em sua obra ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Data: 24/09/1992. Como regra geral, a competência para julgar recurso de ato do ...Já o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), estabelecendo que os ... Temas de Direito Público , Ed. Del Rey; Belo Horizonte, 1994, p. 236 . Sobre o ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
.... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.143-174 • ... na atmosfera da parte ocidental da União Soviética e de outros países do leste europeu. ... 28 Em dezembro de 1991, a Assembleia Geral da ONU aprovou a resolução 46/182. O ...(org.). Advocacia Pública e Sociedade . Editora Max Limonad: São ... -
Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ...ídos, não havendo necessidade, como regra geral, de consultar ou solicitar autorização dos ... Magna); e a que proibiu o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou o ... Federal da Sétima Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autores, historiadores e artistas em geral, e ao direito à informação de todos os ...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência ..., mas ainda, um grande absurdo” (Belo Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ...899 da CLT prevalece sobre a regra geral do CPC, que não fora idealizada para o processo ... procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para ... Direito Processual do Trabalho . 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 403. . Recursos e ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade: 7.1. ...ília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59. . 2 ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... “O juiz da 10 a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, José Nicolau Masselli, autorizou um ...ón, diretora jurídica da firma de advocacia ePrivacidad, que tem vários casos na Audiência ...
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Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...14.133/2021, conhecida como a Lei Geral de Licitações – LLic. . Apesar de essa Lei ... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ... realidade, a LLic de 2021 prevê que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou ...
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Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
...Advogado e sócio do escritório CRON Advocacia. Belo Horizonte/MG, Brasil. Faculdade Mineira de .../05/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 Divulg 08-09-2017 Public ...Diário . Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. Disponível em: . 1371 ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...GRANDE DO NORTE. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO GRANDE DO NORTE. ...3. É concorrente da União, Estados e do Distrito Federal a competência. ...Justiça, assim como o exercício da advocacia, tanto pública quanto. privada, e ainda estágio ...4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356). A competência ...