advogado da exercicio ilegal profissao
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... Art. 333 - Os profissionais ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... um cunho constitutivo do direito ao exercício da atividade, mas se trata de um ato de cunho ... , aconselhamos buscar o patrocínio de advogado e, se não puderem pagar por um, sugerimos ... 3. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária sem ...
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A prática do novo júri
... do denunciado, este, apresentou-se com advogado com fito de prestar depoimento ... Insta ... , por sua representante em exercício junto a esta central de inquéritos, no uso de ... -PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Réu primário, residente no distrito da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... Não há constrangimento ilegal na denúncia do paciente pela prática, em tese, ... de defesas, exercitadas por um mesmo advogado. Arguição de nulidade que não merece acolhida ...
- Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 4003982-68.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Legislação
... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... ão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial ...
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Direito Tributário
... instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar ... advogado(a), a propor uma ação Declaratória de ... (D) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... ípios constitucionais que regem o exercício do direito de ... propriedade, o Poder Executivo ... pelo Poder Público (de forma ilegal, na visão do MPF), possibilitando o ... despejo ...
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Sanção Penal
... n. 25.9 ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder ... (lesão corporal leve, constrangimento ilegal, ameaça ... ), em relação ao qual a lei (Lei n ... um médico a varrer a rua 1550 ou um advogado a realizar serviços de faxina no edifício do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
... ADVOGADO, ORA REQUERENTE, NO EXERCÍCIO ... DA PROFISSÃO, ... ameaça de violência ou coação ilegal” em sede de ação de ... habeas corpus (CPP, ... -
Cláusula de Não Concorrência
... de área geográfica e setorial do exercício da liberdade ao trabalho pelo ex-empregado, e ... visem ao ganho de fatia de mercado de modo ilegal. A competição livre é condição sem a qual o ...
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Modelos (com notas explicativas)
... ), nomeio meu bastante procurador o advogado (qualificação, endereço, nº da OAB, RG e ... ários motivos que tornam a mesma injusta e ilegal", conforme relata a seguir: ... 1- O recorrente \xC3" ... do referido veículo no presente exercício foi surpreendido com a apresentação pelo ...
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Direito Processual Penal
... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... outros, têm nítida repercussão no exercício do jus puniendi ... São normas de direito ... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Este Superior ...
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Princípios da administração pública
... todos os poderes (quando estiverem no exercício da função administrativa), e para todos os ... : VUNESP – Órgão: IPT-SP – Prova: Advogado ... Assinale a alternativa correta ... A) O ... apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também ...
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Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
... O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, ... não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão ... Parágrafo único. É ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... : “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em ... pessoalmente, sem a necesidade de advogado" (CLT 791, caput ).” ... @3. Da representa\xC3" ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ...
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Da organização sindical
... as custas processuais nem de pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio, configura-se atitude ilegal e abusiva, que macula a própria assistência ... Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos ...
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Legislação Complementar
... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado ... § ... ão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... informáticos utilizados para o exercício da advocacia, das atividades médica e bancária ... , destacando-se o sigilo profissional do advogado", do médico e do jornalista; além disso, há mat\xC3" ... a comunicação se reveste de um caráter ilegal (por exemplo, quando a comunicação constitui ...
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Direito constitucional
... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ... , o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade ...
- Decisão Monocrática nº 5014281-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Da instituição sindical
... Não basta, porém, o exercício das mesmas atividades econômicas para que todos ... nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de excesso de despesa e de desempenho ... Honorários de Advogado ... A jurisprudência desta Corte Superior ...