agências reguladoras executivas
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... , a qual deverá ser paga em uma das agências do Banco do Brasil. O(A) candidato(a) poderá ... Águas subterrâneas. 14. a.Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... a experiência francesa dos comitês e agências" de bacia ... Atualmente no Brasil, o tema água \xC3" ... foram fundadas as primeiras agências reguladoras do país ... Com o advento da Lei n.º ... ão, que tem atribuições consultivas, executivas, ... deliberativas, normativas e educativas, com ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Estatais – Lei nº 13.303/2016); agências executivas e reguladoras; consórcio público. 5 ...
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Administração direta
... de Ministérios, de autarquias, como as agências reguladoras e assim por diante. Exatamente por ... e prevê a figura das “agências executivas”. Isso ocasionou confusões, sobretudo porque a ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... não só por uma maturação das agências reguladoras (LINDSETH, 2010), como também pelo ... ária às funções clássicas executivas, legislativas e jurisdicionais e delas separada, ... -
Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Propósito - Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado...
... normativo brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a ... , a princípio, de interferências executivas diretas; c) de instrumentos, com a possibilidade ... -
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Palavras-chave: Regulação autônoma; agências reguladoras brasileiras; autoridades ... , agências geguladoras e agências executivas ... -
Princípios Norteadores dos Consórcios Públicos
... São as agências reguladoras e as agências executivas ... Há ...
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Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
... Nos ’ltimos ͳ͵ anosǡ as agências reguladoras brasileirasǡ incluindo a Agência ... uma série de medidas legislativas e executivas que usurparam competências da agência e ...
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POLICIA CIVIL
... 2.3.3.1 Autarquias ... 2.3.3.2 Agências reguladoras ... 2.3.3.3 Agências executivas ...
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POLICIA CIVIL
... 2.3.3.1 Autarquias ... 2.3.3.2 Agências reguladoras ... 2.3.3.3 Agências executivas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e) Sentenças executivas" ... São as que não se restringem à verifica\xC3" ... 11.232/2005, reguladoras do procedimento do ‘Cumprimento da ... empreenderem a defesa da posse das suas agências ou estabelecimentos, turbada ou esbulhada por ...
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Organização administrativa
... de economia mista; 11) O que são agências reguladoras e qual sua relação com as ... ório e predominância de atribuições executivas. Cumprem decisões, executam serviços ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... previstos como constitutivos das Agências Reguladoras (Lei nº 9.986/2000) e das Agências Executivas (Lei nº 9.649/1998 e Decreto nº 2.488/1998), ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... previstos como constitutivos das Agências Reguladoras (Lei nº 9.986/2000) e das Agências Executivas (Lei nº 9.649/1998 e Decreto nº 2.488/1998), ...
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O princípio da separação de poderes
... reguladoras. III.13 Constitucionalidade da criação das ... toda propriedade, como legislativas, executivas e judiciárias ( ... )” 441 e aparentemente ... , analisaremos a seguir as denominadas agências reguladoras, organismos de controle ou, como ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... 11.1. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... outras, ainda, agências executivas. 13 Não há, portanto, um modelo de agência ...
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EDITAL nº 1/2023
... que acarrete o fechamento de todas as agências bancárias, será permitido o pagamento na data ... 4. Agências Executivas e Reguladoras 5. Regime jurídico-administrativo ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... agências executivas e reguladoras; consórcio público. 5 ...
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos ...
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Conselho monetário nacional, banco central do Brasil e comissão de valores mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas 'Agências Administrativas
... sua eventual diversidade em face das recém-criadas "agências executivas" e "agências reguladoras". Ademais, cabe investigar seu "poder normativo" ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... face das atividades finalísticas das Agências reguladoras. [Originalidade/relevância do ... como algo distinto das funções executivas presidenciais de comando supremo das forças ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.654 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2021
... : Anuidade da associação Brasileira de agências de regulação-ABAR - parcelado em 07 parcelas ... 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras ... 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 ...
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
... – administração da lei – das agências reguladoras para compatibilizá-la na estrutura ... ligeiramente distinto das funções executivas, legislativas e jurisdicionais. A grande novidade ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o ... Agências ... reguladoras e agências executivas. Evolução e tendências ...