agente político conceito
- Decisão Monocrática nº 1563 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... unidade de desígnios com o seu aliado político (então gestor municipal e também réu), ... pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... político e econômico dos sindicatos, a negociação ... çaria um universo de trabalhadores e de agente econômicos extraordinariamente largos (72) ...
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Acórdão nº 2010/0005039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES
... de agente estatal ... 1. Como o MUNICÍPIO DO RIO DE ... não consoa com o conceito de segurança pública ... FERNANDO FOCH DE LEMOS ... já não contra opositores do regime político, mas contra ... criminosos comuns, inegável, ... - Decisão Monocrática nº 5396 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2017
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Improbidade administrativa
... de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ... , condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de ... de liberdade e sanções de natureza político-administrativa; ... B) somente se configura se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... princípio do pluralismo (político, histórico e cultural), pr evisto ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... (Sérgio Red ó): defende que agente público não t em intimidade como se ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ções são instrumentos de poder que ocultam o componente político da investigação de verdade, canonizando imagens e crenças para ... ça, o que faz com que o jurista ( não crítico ) se veja como agente neutro de um processo em que o Direito se apresentaria como vetor da ...
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Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... entendida como o exercício do poder político-administrativo pelo Governo-Administração no ... não é exercido predominantemente por um agente apenas (o governo), mas compartilhado pelas ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... , que se opõe ao movimento econômico-político ... que tem como base social a burguesia. Esse ... se o negócio praticado foi realizado por agente não legítimo, será inválido ... O segundo ...
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O Brasil e sua federação
... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... comportamento aqui entendido em sentido político amplo, o que implica examinar o modus operandi ... ção ( intentio ) deliberada e dolosa de agente público estadual (titular do Instituto de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... ça de exações ao território do ente político competente”. ARZUA, Heron. Fabricação e ... 275. Claine Chiesa entende que “o agente ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Assim, como o número ... uma determinação dessa natureza a um agente do Poder Executivo. Sustentou, então, que havia ...
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Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. - Inexistindo vício, mas sim o interesse de revisar a decisão não há razão para modificar o teor do julgado.
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... homem, e um direito positivo, posto por um agente ou processo competente; b) a derivação e ... hegemônico a partir da perda de poder político pela Igreja Católica e com o surgimento do ... Hugo Grotius foi o precursor do conceito de propriedade como algo inerente à natureza ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... político-institucional do país, não sem controvérsias ... ações individuais não gera punição ao agente, razão pela qual a medida é ... norma de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... – mesmo que titularizado por ente político – revista-se de ... garantia absoluta ... principal do agente privado prestador), violou o princípio de ...
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Direito digital
... que o homem é por natureza um animal político. Para o filósofo, os seres humanos possuem a ... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... para que haja a infiltração de agente policiais na web, quais sejam: ... I – será ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... , atiente exclusivamente a valoraciones político-sociales. Existen infracciones que se incorporan ... É o caso, por exemplo, do agente político, que está sujeito não apenas às ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... é público atualmente nem sempre é político, e o familiar nem sempre é privado. Para o ... representante legalmente constituído, a agente de tratamento. §4º. Em caso de impossibilidade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden ... , hecho en bolsa, con intervención de agente colegiado o funcionario oficial ... CAPITULO IV ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Peças prático-profissionais
... denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... por parte de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Acórdão Nº 01015396120168200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2023
... em comissão ocupado pelo demandante no conceito de agente político remunerado por subsídio, ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... : i) afastamento cautelar do agente público; ii) indisponibilidade dos bens do ... cautelar pode abranger agente político, titular de mandato eletivo? O art. 20, §1º, ... O conceito legal de agente público previsto no art. 2º, da ...