agua brasil falta no
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... ão) estão relacionados a questão da água potável. 88 ... 1.9 Características dos ... os maustratos, a extinção de espécies, a falta de métodos alternativos aos textos de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... ção nacional, é extenso e abarca desde água mineral até rochas ornamentais. Contudo, cada um ... à iniciativa privada, principalmente pela falta de interesse por parte do empresariado." 79 Em ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Lisboa: Relógio D’Água Editores, 2018, passim ; e TURNER, Jacob. Robot ... , em diversos países, sobretudo diante da falta de medicamentos ou vacinas terapêuticas ... 32 No Brasil, não tardou para que se noticiasse que estaria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... ção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 8º No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, poderá firmar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... científica, por prudência , ante a falta de profundidade nos estudos sobre essa ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Acordao N° 1387649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Processual civil e administrativo. Pretensão de reparação material. Queda de árvore - danos em patrimônio - responsabilidade civil por omissão configurada. Recursos de adriana martins de oliveira e cia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvidos. 1. Trata-se de ação de indenização material (r$ 4. 000,00) em que a autora pretende a...
... CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ... RECORRIDO(S) ... DISTRITO ... PRELIMINAR ... DE FALTA DE INTERESSE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES ... ocasionada pela ação da água, após rompimento da rede existente no local (tal ... -
Acórdão nº 0000648-57.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTEÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO...
... ência absoluta do juízo estadual; d) falta de interesse de agir; e) ... ilegitimidade ativa; ... fornecimento de água e esgotamento sanitário ... 7 - Nesse contexto, ... , fundamento da República Federativa do Brasil (art ... 1º, III, da CF/88). Precedentes ... 8 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... No Rio de Janeiro, capital do Império, a falta de saneamento, por exemplo, se mostrava a olhos e ... ção de redes de energia elétrica, de água e de esgoto, de linhas de ônibus e serviços de ...
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Acórdão nº 0000793-16.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APP. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UMA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE...
... ência absoluta do juízo estadual; c) falta ... de interesse de agir. No mérito, defendeu a ... ém de calçamento e rede de fornecimento de água e esgotamento ... sanitário ... 7 - Assim, ... , fundamento da República Federativa do Brasil (art ... 1º, III, da CF/88). Precedentes ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ... , com a disponibili-dade de serviços como água potável, energia, tratamento adequado de esgoto ... pelo Poder Público, deixam clara a falta de compromisso com os propósitos exigidos pelo ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... falta de vaga, permanece mais 1/6 no fechado e acaba ... , sim, crime único, como na subtração de água ou energia elétrica das empresas fornecedoras ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... : que compreende os rios e demais cursos d’água que passam por seu território.; iii) o domínio ... tratado16 que preveja tal hipótese ou, na falta deste, a declaração de reciprocidade17, que ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... autorizar esse Membro a participar nas votações se constatar que a falta é devida a circunstâncias independentes da sua vontade. 5. O ... , instalações elétricas, fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como as obras de preparação e ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... ória histórica do saneamento básico no Brasil. 2. Noção e natureza jurídica do saneamento ... a disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos No que tange ao ... ços encampados pelo Estado por absoluta falta de capacidade de investimento das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... Estrada de Inocência para Água Clara, Km. 92, Bairro Rural, Município de ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil aqui contratado para trabalhar como empregado em ... elementos animais ou vegetais que tenham na água ou na beira do mar, rio ou lagoa seu meio de vida ... não depende de autorização, porém a falta de iniciativa do segurado acarreta a perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de ... ções antrópicas no meio ambiente, a falta de saneamento básico dificulta as ações ... No Brasil, 35 milhões de brasileiros não possuem acesso a ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... conter instalações sanitárias, energia, água e fiação própria para utilização de linhas ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... do modelo participativo de gestão da água, tendo ... 1 Doutorando e mestre em Direito ... Poder Público para com esta, a exemplo da falta de planejamento e investimentos adequados. Como ... ça hídrica na região Sudeste do Brasil requer o planejamento preventivo em situações ...