aliciamento infantil
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Acórdão nº 70083541284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (1º FATO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Inexistência de direito subjetivo à oitiva de...
... Confirmou assistir a pornografia, a qual, no entanto, não era infantil e tampouco era ?salva? na memória do computador ao qual a ofendida tinha ... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....
... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Acórdão nº 50175339220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRÊS ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 215-A. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EXISTÊNCI
... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Acórdão nº 50009092620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Durante uma briga, o acusado passou a puxar os cabelos e enforcar a vítima, segurando-a contra a cama pelo pescoço. Restaram "marcas de dedos em região cervical à esquerda", conforme relatório de...
... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
... -se os tipos penais, diante da imensa gama de pornografia infantil na rede mundial de computadores e o constante aliciamento de crianças e ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... II — a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
- Polícia do Paraná prende estudante de psicologia suspeito de cometer abusos sexuais contra mais de 300 crianças
- Polícia do Paraná prende estudante de psicologia suspeito de cometer abusos sexuais contra mais de 300 crianças
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Mães que devoram: um ensaio sobre a perda de uma chance no âmbito dos vínculos materno-filiais
... ão deflagra magicamente na mulher expertise quanto à atenção infantil, tampouco imuniza a matriz da dor, ambiguidade, medo, rejeição, ... elevadas taxas de mortalidade infantil, com os riscos de aliciamento pela marginalidade ou pelos levantes 13 ... Não há como deixar de ...
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Acórdão Nº 0025828-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA À RETIRADA PROVISÓRIA DE PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS “FACEBOOK” E “INSTAGRAM” E PÁGINA ELETRÔNICA DA REQUERIDA DIA A DIA EDITORA E PROPAGANDA LTDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTI
... crianças como se estivesse a praticar aliciamento infantil; foram ... feitos recortes descontextualizados de “falas” do ... -
Oficinas para crianças em situação de rua: cartografia das pesquisas em psicologia social
A Convenção sobre os Direitos da Criança propôs um novo paradigma que considera as crianças como sujeitos de direitos. No entanto, no Brasil, a efetivação desses direitos ainda parece distante, o que demonstram os indicadores sociais. Com este foco, apresentaremos parte de uma pesquisa que objetivou investigar a produção científica sobre violações dos direitos humanos na infância. Serão...
... inapropriadas. Quanto ao trabalho infantil, em 2011, 3,7 milhões de crianças e adolescentes ... brasileiros ... em muito minimizaria o trabalho infantil e o aliciamento de crianças e adolescentes no tráfico e em ... tudo que dele decorre ... -
Acórdão nº 50005357520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 215-A. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que
... conta da ocorrência do fato a partir de sua linguagem própria, infantil, compatível com sua idade. Ainda, restaram corroboradas pelos depoimentos ... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Acórdão nº 50006505920208210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 61. INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EXCESSO NO APENAMENTO FIXADO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTE EM FACE DA TENTATIVA. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo boletim de Ocorrência n.º 761/2020/151011 (evento 1 – inqu1 –
... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 149); tráfico de pessoas (art. 149-A); frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203); aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) e assédio sexual (art. 216-A) ... Além disso, tramita no Congresso N ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... drive), os peritos localizaram em um deles imagens de pornografia infantil ... 4. Em audiência de custódia realizada no dia 04/12/2021 (ID ... , orientava outros usuários desses fóruns sobre a prática do aliciamento de crianças, antes de propriamente submetê-las a violência sexual, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040386-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2023
HABEAS CORPUS. ESQUEMA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE PRETENDE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em síntese, se extrai da peça inaugural acusatória que foram feitos repasses às ONGS com Verbas Federais do SUS - de repasse "Fundo a Fundo" e de Programa Específicos da Saúde....
... infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e 14 anos ... de idade; e ... -
AVISO DE licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2019-PMM
... que contribuam com a prevençao s situaçao de rua, ao trabalho infantil e ao aliciamento pelo trafico, como forma de estimular protagonismo, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI de modo a focalizar as crianças de áreas urbanas em situação de ... ão nos estados onde ocorre trabalho forçado e nos pólos de aliciamento de trabalhadores ... Sensibilizar juízes federais para a necessidade de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras disposições sobre ... b) o aliciamento de trabalhadores em uma dada região com promessas de bom trabalho e ...
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade
O artigo investiga motivações, estratégias e resultados de três parcerias entre o Ministério Público (MP) e organizações não governamentais (ONG s) para efetivar direitos no Brasil. Inicialmente, analisa-se o ativismo do MP e das ONG s e os requisitos ao diálogo entre eles. Estudam-se, então, alianças do MP Federal com: o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), pela...
... visava “unir esforços para prevenir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de ... 84 67 – 95 ... ção de pornografia infantil e tornou crime o assédio e o aliciamento" on-line e a posse de imagens sexuais de crianças e jovens, que rende tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2000/0057047-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. 1 - A consumação do ilícito previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
... para a apuração de crime de divulgação de pornografia infantil, em face do Juízo da Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de ... ônicoestava sendo usado para aliciamento de menores e divulgação de pornografia envolvendo crianças ... -
Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... é um dos quatro maiores polos de divulgação de pornograia infantil do mundo, concorrendo com os Estados Unidos, Coreia do Sul e ... 1 ... como por meio de troca de e-mails; inclusive quando houver o aliciamento de crianças e adolescentes para produção desse material em salas de ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Diário Oficial del 01-10-2021 - Poder Legislativo
... , na promoção de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, insegurança alimentar, ... violência doméstica, discriminação, ... sexual, abuso financeiro e econômico, adoção ilegal, aliciamento sexual infantil on-line, exposição de nudez, pornografia ... infantil, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... (Incluído pela Lei n. 9.777, de 1998) ... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206 – Recrutar trabalhadores, ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... Art. 5 o Para ...