analogia direito penal
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... da reserva legal afasta os costumes e a analogia" das fontes do Direito Penal, assegurando ao cidad\xC3" ...
-
Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... aí o perigo de não reconhecê-la, o que colocaria em evidência o problema dos limites da interpretação e da proibição jurídico-penal da analogia. Também na seara tributária, os contornos da analogia precisam ser bem delimitados. Assim, faz-se necessário identificar, em um ...
-
Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... , quando não tiver sido negado o próprio direito ... reclamado, a prescrição atinge apenas as ... agente de segurança prisional (policial penal), tendo laborado em horário ... noturno, em ... Assim, por azo do emprego da analogia, vislumbro a incidência dos preceitos ... do ...
-
Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (Ordem ... crime no transbordam do previsto na norma penal, enquanto que o comportamento da vtima no pode ... PROVIMENTO ao apelo para, aplicando, por analogia, a detrao prevista no artigo 42 do Cdigo Penal, ...
-
Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (Ordem ... crime no transbordam do previsto na norma penal, enquanto que o comportamento da vtima no pode ... PROVIMENTO ao apelo para, aplicando, por analogia, a detrao prevista no artigo 42 do Cdigo Penal, ...
-
Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (Ordem ... crime no transbordam do previsto na norma penal, enquanto que o comportamento da vtima no pode ... PROVIMENTO ao apelo para, aplicando, por analogia, a detrao prevista no artigo 42 do Cdigo Penal, ...
-
Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (Ordem ... crime no transbordam do previsto na norma penal, enquanto que o comportamento da vtima no pode ... PROVIMENTO ao apelo para, aplicando, por analogia, a detrao prevista no artigo 42 do Cdigo Penal, ...
-
Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
... , contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (Ordem ... crime no transbordam do previsto na norma penal, enquanto que o comportamento da vtima no pode ... PROVIMENTO ao apelo para, aplicando, por analogia, a detrao prevista no artigo 42 do Cdigo Penal, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Embargante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Embargado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios (ED). Apelação desprovida. Alegação de obscuridade, em razão da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Hipóteses de cabimento do ED
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Admitir interpretação extensiva, por analogia ou com fundamento do que se entender como justo, ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... Em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal' - ...
-
Acórdãos nº 0014275-81.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 155, §2º, II, segunda figura, do Código Penal), e deram parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de: ... 10.684/03, não pode ser aplicada, por analogia, aos crimes patrimoniais, como requer a defesa. Trata-se de ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... isso, inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da reserva legal como legalidade ... a situação de forma diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3" ... penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir ... hipótese de ... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a las cuentas, salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas ... que presentan en los Estados americanos identidad o analogía de caracteres fundamentales ... 2. Mantiene la vigencia de los Tratados ...
-
Acórdão Nº 1391514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... SANTA CATARINA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... POSSIBILIDADE ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ça condenatória”, podemos usar a analogia in bonam parte para incluirmos também o ...
-
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELAPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIMECOMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
-
Acórdãos nº 0051170-26.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0051170-26.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ... artigo 109, inciso VI, do Código Penal, emprestado por analogia a esta seara do Direito, o Penitenciário, a configurar a ...
-
nº 1999.35.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
... , da 5ª Vara/GO, que, nos autos da ação penal n. 1999.35.00.001170-0, com denúncia oferecida ... "( ... ) Descabe, in casu, lançar mão de analogia com o instituto da suspensão condicional da ... O direito proíbe a analogia in mallam partem ...
-
Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... A terceira função, Lex Stricta , aborda a questão da proibição da analogia no sentido de criar crime e agravar penas ( nullum crimem nulla poena sine lege stricta) ... Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica ...
-
Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI ... teria ela direito ao benefício legal. De ver-se, ainda, que o ...
-
Pena e Juízo
... Que a evolução do Direito proceda no sentido da substituição da pena ... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ... @34. A analogia no Direito Penal ... Eu não acredito que ...
-
Relatório e Voto com número 5123690-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 28-02-2023
... mesmas situações de direito material postas, preservando-se o princípio da ... PENAL). CARGO EFETIVO ... INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM ... -se, a integração judicial, por meio da analogia, com ... fim de viabilizar o exercício daquele ...