anistia fiscal federal 2008
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Direito Administrativo
... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... WG Gabarito “B” (Delegado/SC – 2008") Assinale a alternativa correta quanto aos princ\xC3" ... deste, por meio da ação de execução fiscal, não podendo a Administração Pública usar a ... (B) anistia administrativa e prescrição. (C) morte do ...
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Acórdão nº 2010/0076687-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... ( 3.6.96) ... 12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 ... ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ... LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da ...
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Acórdão, Processo nº 5032463-84.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Juiz a quo, em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de ... multa, com vencimentos em 10/02/2007 a 10/01/2008 (ID 148553277 - Págs. 5/6) ... Como bem ...
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... fundou-se em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) Esse foi o posicionamento adotado pelo E. STJ em ...
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A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anistia tributária
... ódigo como situações típicas de anistia fiscal e, ainda, incompreensões da legislação quando ... 5e, XXXVI e XL, da Constituição Federal. E a Lei de Introdução às Normas do Direito ... a cem reais referentes aos exercícios de 2008 e 2009 de determinado tributo federal. Se outra ...
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Acórdão, Processo nº 5016175-66.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... como a reunio de CDAs em uma mesma execuo fiscal e a cobrana abusiva da multa moratria de 20% e do ... comprovados, cancelamento de dbito, anistia, remisso e outras situaes reconhecveis de plano, ... Min. Jos Delgado, DJe 04/06/2008)Do Decreto-lei n 1.025/69 ... Em relao ao ...
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Tributário
... pelo julgamento do supremo tribunal federal - Decisão correta do juízo a quo - ... autor por três anos devido a execução fiscal indevida engendra indenização por dano moral ... de cancelamento da dívida por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário.3. Os ... 1º, inciso VI da lei estadual n. 16.035/2008. Custas processuais devidas pelo executado ...
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Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.231 - PR (2008⁄0201576-8) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... , da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ... TRIBUTÁRIO ... -presumido de IPI, que constitui benefício fiscal, podendo ser concedido, suspenso ou revogado por ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ça que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do ... a ação para realizar parcelamento com anistia e remissão da dívida tributária (p. ex., no ... Falcão, julgado em 06/12/2007, DJe de 17/03/2008). Por isso, na Súmula 558, o E.STJ afirmou: ...
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Sindicato. Futuro?
... São Paulo: Martin Claret, 2008. p. 49 e ss.; ver também MARX. Ciência e ... (976) Redigi o pedido de anistia, acolhido pelo Ministro do Trabalho, Murilo ... da Liga Operária, elegendo-se deputado federal em 1978 na legenda do MDB. Foi quem sugeriu a ... no máximo, três membros do conselho fiscal, dois delegados federativos (que geralmente eram ...
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Autocontenção à brasileira? Uma taxonomia dos argumentos jurídicos (e estratégias políticas?) explicativo(a)s do comportamento do STF nas relações com os poderes majoritários
Como as cortes justificam sua opção pela autocontenção, isto é, sua escolha expressa ou implícita por não decidir um caso, notadamente na presença de repercussões políticas, favorecendo as instituições majoritárias e preservando os órgãos julgadores de custos políticos indesejáveis? A literatura brasileira sobre a revisão judicial, em Direito e em Ciência Política, debruça-se sobre as noções de...
... de Pernambuco (Brasil) Universidade Federal de Pernambuco (Brasil) flavia-santiago@uol.com.br ... anistia" a todos os considerados faltosos para com a Justi\xC3" ... Turma, julgado em 06/12/2005, DJe 27/03/2008) ... Revista de Investigações ... adequado para a concretização da benesse fiscal –, busca efetivar políticas fiscais e ... -
Secretaria da Fazenda
... Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações; ... o servidor Fábio Dal Lago, Auditor Fiscal, RG 5.314.970- ... 7/PR, para as funções de ... 6º parágrafo 3º da Resolução nº 369/2008, alterada pela ... Deliberação nº 134/2013 ... denúncia, não se aplicando a Lei de Anistia, nem a regra de prescrição.” ... Para isto, ...
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Fontes de Custeio
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixado obrigatoriamente na Lei Orçamentária ... g. , a imunidade, isenção, anistia, remissão, decadência e prescrição) e ... 2008, determinou que o prazo da decadência e da ...
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Fontes de Custeio
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixado obrigatoriamente na Lei Orçamentária ... g. , a imunidade, isenção, anistia, remissão, decadência e prescrição) e ... 2008, determinou que o prazo da decadência e da ...
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Poder Executivo
... do Estado do Paraná, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na ... Lei ... Programa 41 – Assegurar o Equilíbrio Fiscal ... Programa 42 – Gestão Administrativa ... receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... Portaria nº 402, de 10/12/2008; ... Portaria nº 464, de 19/11/2018; ... ...
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Reserva legal
... especialmente protegidas e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado ... ao meio ambiente na Constituição Federal ... O argumento defendido pela ... irregularmente após 22 de julho de 2008 ... 24 A lei exige a suspensão de atividades ... essa norma utiliza a referência módulo fiscal para transmitir a ideia de pequena proprie-dade ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 318. 10. BALEEIRO, Aliomar, Uma ... 11. Na compreensão do Supremo Tribunal Federal: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem ... 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir o cumprimento de metas ... de Créditos – PROREFIS, que concede Anistia Fiscal de multa e juros para pagamento de dívida ...
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Poder Executivo
... 3.º ... da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – ... transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os Programas a ... receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... Portaria MPS nº 402/2008 ... 6.3.5. PREMISSAS E PARÂMETROS UTILIZADOS NA ...
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Acórdão, Processo nº 0017819-12.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... disso, o pagamento realizado com base na anistia não tinha, e não tem, o condão de revogar ... a obter certidão de regularidade fiscal e impedindo a cobrança dos créditos ... De ... Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008)PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE ...
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Acórdão, Processo nº 5031293-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Juízo "a quo", em execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de ... com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de ... 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de ...
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Efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense - 2015 a 2018
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal de renúncias tributárias na formação do fundo público do Estado do Piauí no quadriênio 2015-2018. Para tanto, realiza uma pesquisa documental nos sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí. Os dados foram extraídos dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de...
... 14: ... A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... adoção no Estado, nos moldes do governo federal, do Novo Regime Fiscal (NRF) instituído pela ... os efeitos da crise econômica mundial de 2008, sentida com mais vigor no Brasil no final do ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... tributria, tanto a de cunho meramente fiscal arrecadatria, como aquela de carter extrafiscal, ... de trfego, da uniformidade de tributo federal em todo o territrio nacional, uniformidade de ... de base de clculo, crdito presumido, anistia ou remisso), (b) o 3 do artigo 41 dos Atos das ... 17 ed. So Paulo: Atlas, 2008 ... HAWKING, Stephen W. and MLDINOW, ... -
Decisão monocrática Nº 685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 450 tem propriedades com apenas 1 módulo fiscal. Atrasando a votação, os colocarão em ... é 6 módulos fiscais e o marco temporal de 2008, não deixa de ser um compromisso. ‘O que não ... e vender terras públicas, ou seja, uma anistia a irregularidade e um estímulo ao desmatamento ...
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Pandemic and crimes against humanity: the "inhuman character" of health catastrophe management in Brazil /Pandemia e crimes contra a humanidade: o "car
... , the "Pandemic PCI", established in the Federal Senate in April 2021 (14). We understand that, ... the case of, for example, the contemporary fiscal austerity policies, whose nefarious impact on the ... Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Ministério ... na grande estratégia norte-americana (1990-2008). Brasília: FUNAG, 2012 ... MARINHO, Fátima et ...