Antecipação de legítima vontade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802492-82.2021.8.19.0068 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802492-82.2021.8.19.0068 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: WANDEILTON DE SOUZA SALOME Origem: Juizado Especial Cível - Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... constante na decisão que deferiu a antecipação de tutela ... IV - Não fosse suficiente a ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057864-56.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057864-56.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: PAULA VALENÇA DE MELLO E ALVIM Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e no mérito...
... que deferiu a antecipação de tutela quando fixou astreintes que foram ... -
Acordao N° 1631576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de neoplasia maligna de mama com metástase pulmonar. Procedimento. Prescrição médica. Ablação percutânea de tumor. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao...
... EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO ... CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO ... INTERNO PREJUDICADO ... 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela ... vontade e a força obrigatória do contratado, se ... -
Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do pacto sucessório ( pacta ... atendendo, tanto quanto possível, a vontade da pessoa mesmo após sua morte. Tem-se, aqui, o ... costumes o hábito de adquirir, por antecipação, o lugar destinado ao nosso túmulo ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... Palavras-chave: Posse legítima e ilegítima. Posse justa e injusta. Posse de boa ... não se pode converter em justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor”, acrescentando que ... posse nova, com a possibilidade de antecipação de tutela, quando se tratar de ação ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... , como o caso das disposições de última vontade de natureza existencial, cujo patrimônio é ... (as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou testamentária aberta são tidos como bens ... global ou seu reflexo subjetivo: a antecipação intuitiva do conjunto e sua explicitação ...
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Do direito das famílias
... Só existia a família legítima, ou seja, aquela constituída pelo casamento ... autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais, para obter a autorização para casar, ... Assim, a antecipação da aquisição da capacidade de fato pelo ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... é compelida, pelo apoderamento de sua vontade mediante violência ou grave ameaça ou depois de ... 1186 Se a pretensão é legítima , o delito que toma configuração jurídica é o ... A antecipação do conhecimento integrará um dos crimes ...
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Ação civil pública
... lei que trata da liminar ou antecipação de tutela, como preferimos dizer, como mecanismo ... Já possuem sobre sua vontade individual três ordens de tutela em campos ... LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... ário a prova dos autos – substituir a vontade do ... Conselho de Sentença pelo seu próprio ... de íntima convicção dos jurados, legitima ... a possibilidade de os jurados – que não ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... -
Acordao N° 1651358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de encefalomielite imunomediada. Exames laboratoriais - anti-nmda e anti-mog....
... EXCEÇÕES ... AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO ... INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela ... vontade e a força obrigatória do contratado, se ... -
Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O denominado “direito ... tipicidade do fato quando o elemento “vontade” do sujeito passivo se revele como requisito ... ção da realidade, imaginou que agia em legítima defesa de terceiro, no caso Maximus, que estaria, ...
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Das penas
... de cumprimento de pena finca raízes na vontade objetiva da Constituição de 1988. É que a Lei ... Legítima é a denegação de progressão de regime com ... providência de política criminal (antecipação" da liberdade) e medida penal alternativa da priva\xC3" ...
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Direito Civil
... é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz ... II. Significam a antecipação da prestação prometida pelo contratante ... ção social dos contratos é aquele só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, ...
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Direito Penal
... Se o agente entra e permanece contra a vontade expressa do dono da casa, responde pela conduta ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. ( art 20, § 1º, CP ). Ex: O agente, ... ção retroativa virtual ou por antecipação: Não se admite a extinção da punibilidade com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
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Acórdãos nº 1002705-38.2014.8.26.0462 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... cumulada com pedido de antecipação de tutela. Financiamento de veículo ... Cobrança legítima no caso em análise. Demonstração ... contabilização estranha à vontade previamente manifestada. Vedação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria...
... para comprovao da expressa manifestao de vontade contratual. Lado outro, argumenta, ao ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... incidência e aplicação legítima do preceito secundário da norma ... penal ... ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO DA ... AÇÃO PENAL ... Força-Tarefa de Curitiba, com vontade livre e consciente, de forma ... estável, ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... ão cuja resultância se deu por um ato de vontade, compreendido como gesto corpóreo voluntário, ... de que o homem, através de uma antecipação mental, controla cursos causais e seleciona meios ... : o de quando se mostra necessária e legítima a pena por crime doloso?”. Nesse plano, o ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... forçá-la a agir ou omitir-se contra sua vontade, seja a força bruta, seja por meio de quaisquer ... é, na realidade, um mecanismo de antecipação da lide civil, sendo regra de hermenêutica de ... ilegal e não há motivação que possa legitimá-lo. Os parâmetros que permitem as espécies e a ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... 19. MADALENO, Rolf. Sucessão legítima. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 20. CARVALHO, ... Diante deles, “a vontade dos sucessores pode colidir com aquela que seria ... costumes o hábito de adquirir, por antecipação, o lugar destinado ao nosso túmulo ou sepultura, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... sucessão testamentária e a sucessão legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é ... ária quando deriva do ato de ultima vontade praticado pela forma e nas condições ... Dessa forma, ocorre uma antecipação do que eles iriam receber com a morte do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... manifestação expressa ou tácita da vontade das partes (art. 442, caput , CLT). Expressa é ... porém por estado de necessidade ou por legítima defesa — fatores judicialmente reconhecidos, a ... indenizatória (reparação ou antecipação de gastos). Por esta razão, paga-se mediante uma ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... manifestação expressa ou tácita da vontade das partes (art. 442, caput , CLT). Expressa é ... porém por estado de necessidade ou por legítima defesa — fatores judicialmente reconhecidos, a ... indenizatória (reparação ou antecipação de gastos). Por esta razão, paga-se mediante uma ...