art 977 do código civil
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
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Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... 977" do código civil. SENTENÇA MANTIDA ... apela\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas ... ARTIGO 977 ... O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... I - pelo juiz ou relator, por ofício; ...
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Acórdão nº 1.0702.15.059060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA- CORREÇÃO. 1. O art. 977, do Código de Processo Civil de 2015, não exige a pertinência temática entre a matéria discutida no recurso principal e no adesivo. 2. A sinalização...
... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a sentena foi ... O artigo 977 do Cdigo de processo Civil de 2015 dispe: Art ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.22.103507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE IRDR - REJEITADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR VIAS EXTRAJUDICIAIS - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.- Nos termos do o art. 977 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de
... 921, III, do Cdigo de Processo Civil de 2015 (eDoc 56). O agravante sustenta, ... 977 do Cdigo de Processo Civil de 2015 expresso no ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO - ALAGAMENTO NO IMÓVEL DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 DESDE O EFETIVO PREJUÍZO
... 977, do Cdigo de Processo Civil de 2015: Art. 997 ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO - ALAGAMENTO NO IMÓVEL DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 DESDE O EFETIVO PREJUÍZO
... 977, do Cdigo de Processo Civil de 2015: Art. 997 ... -
Acórdão Nº 0035027-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL.CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ... 1. Nos termos do art. 977, do Código de Processo Civil, e do art. 298, ...
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Acórdãos nº 2224852-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
... 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento ... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ... 977 do Código Civil: “faculta-se aos cônjuges ... -
Decisão Monocrática N° 07041949720238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2024
Trata-se de requerimento de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) formulado pelo BRB Banco de Brasília S.A. para que seja fixada tese acerca da impossibilidade de cancelamento da autorização de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente (id 57532064). O art. 977 do Código de Processo Civil determina que o pedido de instauração do...
... O art. 977 do Cdigo de Processo Civil determina que o pedido ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 977 ... O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º) ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... 977 do Código Civil: ... Cumpre salientar que, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... Código ... 2.12.2009; AR. 977 ...
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Decisão monocrática Nº 0003802-48.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 04-10-2023
... (IRDR) está no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil ... Especificamente quanto à ... IRDR o art. 977 do CPC prevê: ... “Art. 977. O pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 0001038-89.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2023
... 976 e seguintes do Código de Processo Civil ... Especificamente quanto à ... art. 977" do CPC prevê: ... Art. 977. O pedido de instaura\xC3" ...
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Voto com número 5190423-75.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-09-2022
... Validação pelo código: 10473567865925702, no endereço: ... Ação ... civil pública de cobrança de obrigação de fazer ... Conforme se extrai do art. 977 do Código de Processo Civil, o pedido de ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... 1.046, 1.040 e 1.096, todos do Código Civil ... (b) Errada. As regras não são ... (a) Correta. O Art. 977 do Código Civil somente veda a constituição de ...
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Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ... 977, do Código Civil, que permite a formação de ...
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Aspecto societário
... O art. 1.314 do Código Civil disciplina as relações internas entre os ... A norma do art. 977 do Código Civil proíbe a sociedade limitada ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ... O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ...
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
CJF aprova 34 novos enunciados sobre Direito Comercial
... civil do administrador, a qual pressupõe o ... 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração ... 977" do Código Civil não se aplica às sociedades an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-47.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...