artigo 260 ce
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Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o artigo 26 c⁄c artigo 9.º, inciso I, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de ... 260 ... 4. O artigo 535, inciso II, do CPC, resta incólume quando o Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1192653 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou, diante dos elementos de prova, ter o militar comprovado os requisitos
... vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, a teor do artigo 260 do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... O artigo 100 da Constituição prescreve a forma como a Fazenda Pública deve ... 201/208 e, seguidamente, a contestação de fls. 260/267, advogando: 1) antes da edição do ato atacado (de nº 59/2000, da ... -
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... foram inseridas, na verdade, nos §§ 3º, 4º e 7º desse mesmo artigo. O quadro a seguir sintetiza tais parâmetros legais ... Quadro 6 – ... lise caso a caso. 260 A licitude do tratamento equivalente de dados de acesso público passa a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... · assente numa fixação obrigatória de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c4c{bottom:259.960674px;}.y1df9{bottom:259.978067px;}.y20a6{bottom:260 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018. 29. Artigo 20 da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , tendo como marco inicial de referência jurídica doutrinária o artigo The Right to Privacy , de Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em ... 260 Nos termos do voto conjunto dos julgadores, restou destacada a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :214.885714px;}.x27{left:224.874286px;}.x1e{left:249.582857px;}.x6{left:260 ... a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma 3 Documento assinado ...
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Alimentos
... que este trinômio é, pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode exigir o mesmo padrão de ... 260 ... 5.3.14 Dívida portable ... O artigo 327 do Código Civil diz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 18/08/2017; Pág. 260) ... Considerando existir interesse público que autoriza a ...
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Decisão Monocrática nº 5276 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2015
... no artigo 262, c.c. o artigo 276, inciso II, alnea a, ambos do Cdigo Eleitoral, em ... Sr. Ministro Marco Aurlio, nos termos ao artigo 260, do CE, e a consequente ... redistribuio do ...
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Acórdãos nº 1017343-08.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ;}.y53{bottom:235.649664px;}.y30{bottom:248.245638px;}.y4b{bottom:260 ... militares do Estado, aos trinta anos de serviço: "Artigo 28 – A reforma, a pedido, poderá ser concedida à ...
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Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO) ... O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência ... | Rua Conselheiro Estelita Nº 500 - Centro, Fortaleza/CE | CEP: 60010-260 ... Artigo recebido em: 20.07.2016 Aprovado em: 27.11.2016 DOI: ... -
Decisão monocrática Nº 0600479-45.2020.6.26.0119 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-08-2022
... , com fulcro nos artigos 47, II do Regimento Interno do TRE–SP e 260 do Código Eleitoral, por prevenção. Requer a redistribuição do ... Sem razão, no entanto. O artigo 260 do Código Eleitoral prescreve: “Art. 260. A distribuição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032858-44.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032858-44.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDO SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA POLICIAL MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ção inicial, a respeito da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante da pessoa jurídica por ... Segundo Damásio, 260 aplicada a teoria da imputação objetiva, a razão estava com o parecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Direito processual civil
... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ... 260 ... Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência pátria se firmou no ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 5 o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias ... Parágrafo único. As ... Curso de direitos humanos ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 260-261. 181. “Segundo a doutrina francesa, a proteção dos contratantes ...
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Decisão monocrática Nº 49573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, ... 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação Civil. Pois, no ato ... com vida (teoria natalícia), isto se dá pela leitura do Artigo 2° 260 do Código Civil, e nos filiamos a ... 260 Art. 2 o A personalidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035091-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0035091-14.2021.8.19.0002 RECORRENTE: BIANCA LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. POLICIAL MILITAR INATIVO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010176-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0010176-98.2021.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... praticamente vazia doutrina brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a posição aqui ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....