artigo 260 ce
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Como funciona o IVA hoje?
... Sobre o protagonismo francês, vide o artigo de Ubaldo Cesar Balthazar, em que o autor sustenta que o princípio das ... 260 Com efeito, no Brasil, a competência para tributar é dividida entre os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 8.260/91 ... Art. 17. Na impossibilidade de apresentação, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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Controle de constitucionalidade
... ção Federal, como se pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle de constitucionalidade ... Op. cit. , p. 260 ... 73. Curso de direito constitucional ... 14. ed. Saraiva, 2010, p ...
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Registro de Imóveis
... O princípio encontra fundamento legal no artigo 13 da Lei de Registros Públicos. Na própria lei há exceções a esse ... ços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento 260/2013). Assim, é correta a seguinte alternativa: (A) O dispositivo é ...
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nº 2003.04.01.034614-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 260/TFR. FAIXAS SALARIAIS. ARTIGO 58, ADCT. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. URP ...
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Acordao N° 1403943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Tutela de urgência consistente na determinação de imediata realização de tratamento cirúrgico de tireoidectomia total em oncologia. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao deferimento da medida sem o estabelecimento do contraditório. Agravo improvido. I. Agravo de...
... IMPROVEJO o pedido antecipatório, descompassado dos ditames do artigo 300 do CPC. Cite-se ... III.A parte agravante sustenta, em síntese, a ... solicitações têm-se, 14 de 2020 e 260 de 2021. Devido à qualificação da fila que o médico regulador ... -
nº 2001.71.00.033489-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003
... SÚMULA Nº 02/TRF. SÚMULA Nº 260/TFR. ART. 58, ADCT. DIVISOR. PNS. VALOR EXCEDENTE. 1. Se o segurado da ... 6. Na revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 58 do ADCT, deve ser utilizado o Piso Nacional de Salários, e não o ...
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Princípios da administração pública
... “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente ... E) Autotutela e Proporcionalidade ... 260) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-SP – Prova: Titular de Serviços ...
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Tabelionato de Notas
... D: incorreta: o artigo 5º, XXIII, da CF versa sobre a função social da propriedade, e não ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas: (A) Atender a peritos na ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Entretanto, não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, quando o Magistrado confronta os ... 260 do CPP, quando determinada para simples interrogatório – meio de ...
- Acórdão nº 5151 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2013
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... v. Arts. 260 e 782, § 1º do CPC ... O dispositivo consagra mera faculdade, não ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O artigo 37, §3º, da Constituição da República, cuida da consensualização ... 260 ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Humanos, proclamada pelas Nações Unidas em 1948, enunciava em seu artigo 1º: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e ... 260 Em virtude da inquietude generalizada que o acórdão despertou, e para ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-005.582/2015-6 e ... de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001338-69.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001338-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... um lado, o regime prescricional português adotado, nos termos do artigo 227, n. 2 do Código Civil, é o de 3 anos, aplicado ao da ... (UE) 2018/302 que, em síntese, tem como objetivo prevenir o bloqueio 260 ... 255. Confira: FRAZÃO, Ana ... Geopricing e geoblocking: as novas ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... -------------- Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei ... Aponte a solução jurídica, considerando que: ... 260 | ... Francisco Dirceu Barros ... a) a alegação de insanidade ...
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Direito das coisas
... suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da CF, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do CC, o ... 09/10/2020 12:32:45 ... 260 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , ainda que as diretivas que sejam adotadas com base neste artigo tenham que evitar o estabelecimento de entraves de caráter ... de trabalho de 48 horas custaria à Alemanha 1.750 milhões de euros" 260 ; ... no Reino Unido, a contratação de médicos para atender à ...
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Direito Processual Penal
... ção penal de iniciativa pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou mesmo o inquérito (ainda ... Explico. Segundo estabelece o art. 260, caput , do CPP, incumbe ao juiz, em face do não comparecimento do ...
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Processo penal
... faça menção à presunção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da vítima ser menor de ... Curso de Processo Penal ... 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 260 ... Cf. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal ... Vol ...
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Direito Civil
... (A) Quando o artigo 2.º do Código Civil afirma que a lei põe a salvo os direitos do ... 777 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 260/CGJ/2013). Ademais, segundo a jurisprudência do STJ (Resp n ...