artigo 260 ce
-
Propaganda eleitoral
... da cassação de tempo decorrente da violação do inciso II deste artigo” (art. 4º, § 3º). E acrescenta, no § 4º, que “a apuração da ... 241, disposição repetida no art. 6º, § 5º, da Lei n. 9.504/97) 260 ... RESPE – AgR-REspe n. 060340340 - GOIÂNIA – GO, Ac. de ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... No entanto, o § 1º, XII, a , desse artigo, determina que esse recolhimento unificado não exclui a incidência de ... /MG, RE 397.677 AgR/ RJ, RE 309.405 ED/MT, RE 354.035 AgR/MG, RE 325.260 ED/ MT, AI 375.636 AgR-AgR/SP, RE 340.883 AgR/MG, RE 316.992 AgR/PR, AI ...
-
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento ... tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02) ...
-
Regime cumulativo
... 149 da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de ... Sujeição Passiva Tributária ... Belém: CEJUP, 1986, p. 260; BECHO, Renato Lopes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária ...
-
Decisões judiciais
... artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6.8.2010 ... 2. Ainda que ... 6.708/79, art. 2º e Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ... Recurso a que se dá parcial ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... (328) ... Da leitura inicial do artigo n. 2934 do Codice Civile de 1942, infere-se que o conceito de ... Revista Ajuris , Porto Alegre, v. 41, n. 133, mar. 2014, p. 251-260. (365) COSTA FILHO, Venceslau Tavares. Sobre a prescrição e a boa-fé ...
-
Direito Processual Civil
... 260 e ss.; B: incorreta, pois a carta rogatória é utilizada como ... ável por apelação parcial, seguindo-se o procedimento previsto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil ... LUIz DELLORE 342 ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... conteúdo e alcance da expressão por sua natureza no contexto do artigo 166 do CTN. 3.4 A expressão transferência do respectivo encargo ... 260 No método intitulado base contra base ( basis on basis ), deduz-se do ...
-
As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... ;}.y1d1{bottom:254.879860px;}.y210{bottom:256.550796px;}.y1b1{bottom:260 ... /2177-7055.2020v41n86p222 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença, você pode ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Inteligência do artigo 18, § 2º, da Lei 6.766/79. Dúvida improcedente. Recurso provido ... condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ...
-
Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... Inicialmente citamos o Enunciado 260 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que em ...
-
ATA Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-025.360/2016-7, ... 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11, § 2º, da Resolução-TCU ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... , nunca houve uma regra geral de responsabilidade civil como o artigo 186 do Código Civil brasileiro, o art. 1.382 do Código Civil francês ou ... 260 ... Prevaleceu entre os alemães, inicialmente, a segunda teoria, ...
-
Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 260 da Lei n. 8.069, de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente; e ...
-
Decisão monocrática Nº 1453732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Violência doméstica. Réu condenado pela conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na ... calibre 12 capaz de produzir disparos e também 51 cartuchos (pastas 260" e 277). Em juízo, foram colhidos os depoimentos, sob o crivo do contradit\xC3" ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... artigo 8º, que são publicidades todas as “atividades destinadas a estimular o ... 260 Afinal, “a verdadeira traição, e o que não podemos tolerar, é ...
-
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... cessantes, cujos limites decorrem de previsão legal, contida no artigo 402 do Código Civil. 10 Na casuística tradicional, a perquirição dos ... 62, p. 253-260, 2020. p. 254. Veja-se: “Building on the paywall system, content ...
-
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A – Indemnização em caso de lesão ou morte de animal –, em ... e funcionamento desta Comissão encontra-se definida na Portaria n.º 260/2016, de 06 de outubro ... 29. Naturalmente, não pode obliterar-se que ...
-
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Nesse contexto, o presente artigo dispõe-se a discutir, inicialmente, os atuais contornos limitadores da ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. v. 3, p. 260-261 ... 6. ROSENVALD, Nelson. Dos contratos em geral. In: PELUSO, Cezar ...
-
Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... trata o caput do artigo 21 ... § 2º O cômputo de que trata o § 1º do artigo 21, em relação ... pela Resolução nº 260/2013 – DOE 22.5.2013) ... § 6º O disposto no § 4º do artigo 21 não ...
-
Casamento
... de averbação no registro de casamento, como determina o mesmo artigo do CC, produzindo efeitos apenas após esta, nos termos do art. 32 da Lei ... 90 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 260 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 260 27/04/2023 ...
-
Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 260 da Lei n. 8.069, de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente; e ...
-
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Como assinalado, o conceito de perdas e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da responsabilidade ... , nesta sede,a patrimonialidade da prestação como elemento essencial 260 ... Evidencia-se, aqui, tutela jurídica que visa a as- ... predisposta na ...
-
A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento...
Artigo Original ... DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p240-260 ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Juiz Auxiliar devem ser atacadas pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei n. 9.504/97 e nas instruções deste Tribunal e não por via de ... Diário de justiça eletrônico, Tomo 23, Data 01/02/2013, Página 259-260) ... @@6.3 Repercussão Geral ... Conforme o art. 102, § 3º, ...