artigo 260 ce
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Agentes públicos
... assim, o usurpador de função pública, o crime tipificado no artigo 328 do Código Penal, cuja pena é de detenção de três meses a dois ... A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro 260 assiste razão ao afirmar que ... embora o objetivo do constituinte ...
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Responsabilidade civil do estado
... ão se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88 ... A) Empresa pública não prestadora de ...
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Acórdão nº 0301529-49.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2012
... Mendonça, in Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 260-261. Numa palavra, ...
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Jurisprudência e Ementário
... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei ... Eventual ... R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.1, p. 179-260, mar./jun. 2014 ... Jurisprudência & Ementário ... contrariedade à ...
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Guarda parental no código civil
... de patrimônio alheio; artigos 627 a 646 no contrato de depósito; artigo 751 com a determinação de aplicação das regras do contrato de ... as pessoas responsáveis e destinatárias do cuidado estão inseridas 260 ... Trata-se, assim, de um processo de “cuidar com” e não de “cuidar ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Inteligência do artigo 259, V, do Código Processo Civil. 2. Recurso conhecido e parcialmente ... 143 ANDERSON ALAN SILVA DA COSTA F R$ 700.571.874-79 LOTEAMENTO 12.260,59 BELA VISTA, Nº 46 - CENTRO - CARMOPOLIS/SE TRABALHISTA Desligado ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Em nosso caso, esse poder vem expresso no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que ... federal em jogo é tamanha que justifica a submissão do Estado”; 260 c) a regra que proíbe a discriminação dos Estados, de forma a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... das coisas, com o princípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o qual é assegurado a todos ... Há também vozes na doutrina 260 pela não recepção dos ... 258. “A legislação administrativa ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado, enseja muita controvérsia doutrinária ... 1 a ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 260 08/02/2018 14:25:01 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :226.057143px;}.x21{left:234.994286px;}.x19{left:254.971429px;}.x6{left:260 ... preceito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição FederaI), assegura-se a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 90 08/02/2018 ... 260 do CPP , quando determinada para simples interrogatório – meio de ...
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Direito tributário e processual tributário
... artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união ... 260" ... Nesse sentido: ... * \"( ... ) Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa p\xC3" ...
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Acordao N° 1403985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses - aplicável à empresa aérea. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida
... Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de ... Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não ... Rel. Des. Nancy Andrighi; ... Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; ... Apelação ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, antes de mais nada, deve ... (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.260.121/ SP, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do ...
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Acordao N° 1439729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de gotogate agência de viagens ltda conhecido; preliminar rejeitada, no mérito improvido. Recurso de boliviana de...
... Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código ... Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não ... Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso ... Especial, nº 1.260".458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível n\xC2" ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um contrato se requer ... cit. p. 510 ... Apud Márcio Túlio Viana, Op. cit. p. 260. Em igual sentido, Délio Maranhão ( Op. cit. p. 511) ... Em ...
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Acórdão nº 29888 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24 de Agosto de 2017
Ementa: RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. O ART. 260, CE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. MÉRITO. PROVAS DOCUMENTAL E ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 9. Artigo 179, inciso XIII da Constituição de 1824, sobre qual comenta Cármen ... Essa reflexão lembra o raciocínio de Douzinas (2007, p. 260) sobre a necessidade de tratar os direitos como estratégias simbólicas ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.ya33{bottom:259.306607px;}.yde5{bottom:259.612137px;}.y56c{bottom:260 ... ão da punibilidade d o investiga- do, tudo conforme o in ciso IV do artigo 107 do C ódigo Penal. Quanto ao delit o de dano não resto esclarecido ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 260 ... Observe-se que a economia é movimentada pela força, pelo ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa , a ...
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Do Condomínio Edilício
... e deveres, com capacidade de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve ... é eficaz para regular as relações entre os condôminos.” (Sùmula 260 do STJ)” CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A ...
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Contratos bancários
... 259 Na definição do Professor Ingo Wolfgang Sarlet: 260 Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva ... Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de ...
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Aspectos registrais
... , o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata de testamentos. A ... O STJ publicou a Súmula nº 260. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 260. A convenção ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ípio reitor do ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de 1988); ( iii ) possibilita a ... 260 ... Por fim, são as principais características do Direito Penal ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... do ilícito foi acolhida pelo Código Civil francês (1804), no artigo 1.382: “ Tout fait quelconque de l’homme qui cause à autrui un ... de abril de 1985, o ressarcimento de danos no valor total de US$ 750,260.00. Pretendia-se, então, sua execução na República Federal Alemã ...