artigo 260 ce
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei ... nº 13.467/2017, em ... Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260" do RITST, e 2° do Ato ... TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instru\xC3" ... -
Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... (p. 243-270) ... Propósito – O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de ... DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v11i1.24858 ... 260 Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade ... (p ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... º, XII, CF); b) “com efeito, o próprio parágrafo 1.º, do mesmo artigo 220 [da CF], autoriza o legislador a disciplinar o exercício da ... 260-3 – 5ª C. – Rel. Des. Lobo ... Júnior – J. 26/09/1990. 98 ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Deste modo, a Lei n. 7.347/85, em seu artigo 5º, integrada posteriormente ao artigo 82 da Lei n. 8.078/90, outorgou ...
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Decisão da Presidência nº 1052142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... judicial, que, como visto, não determinou a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR. 3 ... Inexiste ofensa à coisa julgada pela inserção ... Sustenta o recorrente violação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal ... Do voto condutor do ...
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Quels lieux pour la médiation civile en Europe?
O presente estudo visa a examinar a mediação civil na Europa, abordando os principais desafios à aplicação do instituto na atualidade.
... 1 Artigo recebido em 10/02/2015 e aprovado em 08/05/2015 ... Revista ... conflits privés », CERCRID, Université de Saint-Etienne, multigr., 260 p.), la seconde sur le règlement amiable des accidents de la circulation ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y313{bottom:259.466667pt;}.y102{bottom:259.866667pt;}.y509{bottom:260 ... Aludiu ao artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, segundo o qual têm ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do método hipotético dedutivo, a hipótese deste artigo foi ... 260). O texto é divido, conforme indica o título da declaração, em dois ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.yad1{bottom:259.796411px;}.ydfc{bottom:259.796970px;}.y239{bottom:260 ... el ementos objetivo s e subjeti vos para t anto, na for ma do artigo 482, "i", da CL T. A supres são de turn o de trabalho do empregado, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... (BRASIL, 1935, v. 13, p. 260) ... Essa necessidade de evitar as interferências políticas indiretas ... Ex.ª para o seguinte artigo de minha emenda: ‘A justiça reger-se-á por uma lei orgânica, votada ...
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Águas
... Código Civil ... 3. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1927, v. 1, p. 260 ... 16 • águAS ... certa quantidade de águas, porém, depois de ... Recursos Hídricos, limitado a sete e meio por cento, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.433/97 ... Ou seja, no mínimo 92,5% dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz ... d) o encerramento com a assinatura do juiz deprecante (CPC, art. 260, I a IV) ... O juiz determinará o traslado, na carta, de quaisquer ...
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Decisão monocrática Nº 1065084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... Competência da União para legislar sobre direito comercial (artigo 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio federativo. Ademais, a ... em especial fls. 259/260), além da falta de parametricidade com a Constituição do Estado ...
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Direito Administrativo
... para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela ... WANDER GARCIA, RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADy 260 ... 4.717/1965), poderá se abster de integrar da lide e, como terceira ...
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Espécies tributárias
... ROBSON MAIA LINS ... Como bem destaca Eurico Marcos Diniz Santi,260“as classificações no direito visam a construir arbitrariamente classes ... , mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8º da Lei 7.689, de 1988. (Min. CARLOS VELLOSO; DJ 28.08.1992) ... 281 ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... moral, a doutrina jurídica animalista brasileira interpreta o artigo 225, §1º VII da Constituição Federal segundo a tese de que a ... Salvador, v.3. n. 4, p.247-264, jan./ dez. 2008. p. 260 ... 59. SILVEIRA, Paula Galbiatti; BARROS, Marina Dorileo. A proteção ... -
Direito Processual Civil
... julgada na jurisdição voluntária; no CPC/2015, não há esse artigo, então há coisa julgada. À luz da atual legislação, a alternativa é ... 24/05/2023 18:20:10 ... LUIZ DELLORE 260 ... (C) a petição inicial da usucapião deverá obrigatoriamente vir ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... negócio usurário (artigos 282º ss) ou da culpa in contrahendo (artigo 227º) – ou (quando aplicável) a tutela conferida pelas regras que ... : um verdadeiro direito de resolução? , ROA, 70, cit., maxime 260 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ideológicos, esteja em consonância com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de ... o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.398.260-PR, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), em 14/05/2014, no ... -
Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... Art. 2º Os recursos necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de descumprimento de preceito fundamental, inicialmente prevista no artigo 102, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, passou a ... Op. cit. , p. 260 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 114 ...
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Os Bens
... No artigo 202.1 define coisa como “tudo aquilo que pode ser objeto de relações ... Por fim, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), nos artigos 260 a 265, cuida dos aspectos formais da instituição do bem de família ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... produce el nascimiento de la obligación tributaria principal.” artigo 21.1 da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria (LGT) ... 260 Isso ... permite afirmar que o todo é sempre algo a mais e algo ...