artigo 260 ce
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... g) que seja insanável ... Nos termos do artigo 443 249 do Código Civil, o alienante responderá por vício ... ções legais aplicáveis aos vícios redibitórios e pequenos defeitos 260 ... Rodrigo Toscano de Brito acolhe e destaca a lição de um brilhante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001044-64.2010.5.07.0008), 2011-04-04
... Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, interpretando o artigo" 3º, da ... Lei nº 6321/76, consagrou que a parcela ajuda-alimentação n\xC3" ... logo, com fulcro no artigo 260 do RITST, excluir da condenação a ... integração da ...
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Parte 2
... redação conferida pela referida norma de 2009 ao § 4º do mesmo artigo: “Considera-se que há influência significativa quando a investi-dora ... 260 ... O fundamental é perceber que o conceito de desvantagem ( Nachteil ) ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... ;}.y45{bottom:259.010188px;}.y572{bottom:259.484550px;}.y3a0{bottom:260 ... Se as sim é, como explicar que ela re apareça no artigo 150, II, ainda mai s, que o re- ferido disposit ivo não se aplique a ...
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Decisão da Presidência nº 1029250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... , caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal ... Precedente: AI 776.070-AgR, Relator ... no concurso público do apelado para a microrregião 16, número 260, e foi convocado o candidato de classificação 259 ... Portanto, a ...
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ATA Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-023.643/2021-8, ... 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar ilegal a ...
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A baixa incidência de pesquisa empírica e a cultura manualesca como obstáculos para o desenvolvimento do direito
O presente estudo busca compreender as razões pelas quais a pesquisa jurídica no Brasil permanece relativamente infensa à pesquisa empírica. Percebe-se que, em outras matrizes jurídicas, como é o caso dos Estados Unidos, a adoção dos estudos de campo já se encontra muito mais incorporada em seu repertório, tendo em vista o papel central da jurisprudência e o modo como ela reverbera na Academia,...
... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 247-260 ... José Maria de Morais Borges Neto • José Eduardo Barroso ... 5 Em artigo publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, Ricardo Lins e ... -
Da Penhora
... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... O executado ... Comentários. Rio de Janeiro: Forense, 1947, v. 3, p. 260 ...
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La tutela del bienestar animal en el ordenamiento jurídico-administrativo en España. Especial referencia a los animales de compañía
En este trabajo se aborda el estudio de la protección del bienestar animal a través del Derecho administrativo ¾excluyendo, por tanto, el análisis de esta cuestión desde otras disciplinas jurídicas, como el Derecho civil o el Derecho penal¾, con especial referencia a la protección de los animales de compañía. Con esta finalidad, se realiza, en primer lugar, una aproximación general, desde un...
... Como citar este artigo/ How to cite this article : CASADO CASADO; Lucía. La tutela del bienestar ... 254) y José M.ª Pérez (2018, p. 260-265) ... 102 Sobre los conceptos de animales domésticos, domesticados ... -
Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 260 da Lei n. 8.069, de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente; e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de ... visto, também, nos itens 22, 32, 36, 162, 173, e repisado nos itens 260, 370 e 403.5, na sua função criadora do direito (concretização), a ...
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Decisão monocrática Nº 1315130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, ... 225/233 e 260/288), do Laudo de Exame de Comparação Balística (fls. 351/363), bem ...
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Águas
... Código Civil ... 3. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1927, v. 1, p. 260 ... 16 • águAS ... certa quantidade de águas, porém, depois de ... Recursos Hídricos, limitado a sete e meio por cento, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.433/97 ... Ou seja, no mínimo 92,5% dos ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... ões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 ... 260) ... 5 CONSERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA DEPOIS DA ECO-92 ... -
O risco nas ciências jurídicas
... 243. “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos ... , 259 proclamou a responsabilidade baseada na culpa como regime geral, 260 fixando a responsabilidade pelo risco apenas nas hipóteses ...
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A questão da acessibilidade
O presente trabalho teve como objetivo geral mapear como as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, primordialmente a partir da utilização...
... à capacidade das pessoas com deficiência, cumpre destacar que o artigo 12 da Convenção garante a estas pessoas o reconhecimento da capacidade ... Madrid: Cinca, 2012, p. 260 ... DE ASÍS, Rafael. Derechos humanos y discapacidad: algunas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069695520194050000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Autos Físicos e Trânsito em Julgado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "O processo físico, em sua integralidade, foi anexado no recurso especial (o escâner foi juntado), e, na circunstância, não era necessário ter em mãos o processo físico. O escâner eletrônico tem o mesmo efeito jurídico do...
... Trata-se de Recurso Especial interposto com base no artigo" 105, \"a\", da CF/1988 ao Acórdão prolatado pela 1ª Turma do TRF-5ª Regi\xC3" ... 260 dos Embargos de Declaração daquele processo; abaixo a imagem: ... A ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... Este artigo tem como justificativa central o fato de os lixões à céu aberto ainda ... Revista de Informação Legislativa ... ano 36, n.144, p. 239-260. out./dez. 1999. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 1281990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... , sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição ... Agravo regimental improvido.” ... (AI ... 260/262) e demais elementos acostados aos autos ... A autoria também é ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... A própria Carta das Nações Unidas cuida de prever (artigo 95) a criação de novos tribunais internacionais, o que tem ocorrido na ... 1-260 ... 42 Cf., e.g., J. Doak, Victims´ Rights, Human Rights and ...
- Ata
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Essa definição resulta da compreensão do artigo 37, § 6º da Lei Maior, ao prescrever que as prestadoras de serviços ... aeroportos, a saber: TC 035.257/2015-6 (Porto Alegre/RS) 389 , TC 035.260/2015-7 (Florianópolis/SC) 390 , TC 035.263/2015-6 (Fortaleza/CE) 391 e ...
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Direito imobiliário
... Data: 25/04/2007 ... A presente Súmula teve por base o artigo 35 da Lei do Inquilinato, que estabelece o seguinte: ... » Art. 35: " ... @@1ª ETAPA: Convenção de condomínio ... Súmula 260: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz ...
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The effectiveness of the extra judicial procedure of name and gender alteration in the city of fortaleza - Ce after one year of the provision n. 73 Period in the national council of justice
This article aims to analyze provision n. 73 of the National Council of Justice (CNJ), 2018, which provides the alteration of sex and name of transgender people directly in the civil registry, as well as the effectiveness of this norm in the city of Fortaleza one year after its publication. In the past, this registry alteration was conditioned to a medical diagnosis, a surgical intervention of...
... Gender and transsexuality. Civil Registry ... Este artigo" tem por objetivo analisar o Provimento n. 73 do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... PESSOA COELHO FILHO 260 ... FOUCAULT, Michel. A história da sexualidade: a vontade de saber ...