artigo 260 ce
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SECRETARIAS - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL PJC RETIFICACAO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGACAO10ABR23 (2)
... 1.CONSIDERAÇÕES ... Cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I,II e VII da ... Constituição Federal de 05 de outubro de ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL N 003 202306 04 2023 ESCRIVAO E INVESTIGADOR (1)
... 1.1 Em cumprimento das normas previstas no artigo 37, ... inciso I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de ...
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SECRETARIAS - EDITAL RETIFICACAO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGACAO052023 (1)
... 1.1 Em Cumprimento ... das normas previstas no artigo 37, incisos I,II e VII da Constituição Federal ... de 05 de outubro de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de descumprimento de preceito fundamental, inicialmente prevista no artigo 102, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, passou a ... Op. cit. , p. 260 ... 5 • AS dEmAIS AçõES dE CoNtRolE CoNCENtRAdo dE ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... da concorrência, que podem tomar as decisões referidas no artigo 5º do regulamento (Ce) nº 1/2003. segundo esse regulamento, os ... Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 260 24/08/2015 11:14:41 ... 3. os estados-Membros asseguram que os ... -
Sciences and the participation of the populations in technical and scientifical choices ? Disputes, economy and forms of government
L’article se penche sur la "participation" des populations à la régulation des techno-sciences et des techno-produits qui arrivent sur les marchés et affectent les modes de vie, l’environnement ou la santé. Une double thèse y est développée. La première conduit à la nécessité de réfléchir aux moyens de défendre et protéger celles et ceux qui interrogent les pratiques techno-industrielles (quant à
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p75-116 ... Artigo Original ... Dominique Pestre 1 SCIENCES ET PARTICIPATION DES ... An introduction. Minerva, v. 47, n. 3, p. 243-260, Oct. 2009; TOPCU, Sezin. op. cit ... R. Dir. sanit., São Paulo v.19 ... -
Acórdão, Processo nº 0012332-57.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
... base na ORTN/OTN/BTN e à aplicação da primeira parte da súmula n° 260 do ex. TFR; b) afastar o critério de equivalência do valor da renda ... ério de vinculação da renda mensal no período de vigência do artigo 58 do ADCT; d) considerar que nada é devido à autora Aline de Freitas ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 260 09/02/2018 17:06:33 ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 261 ... 1. Artigo 16 da Lei n. 260 --- primeira situação --- linha de transporte contida ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao pedido contraposto ... Art. 308. O pedido será alternativo ... Art. 260. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de ... 260, do CPC, a saber: ... 1) a indicação dos juízos de origem e de ...
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O pedido implícito
... não houvesse motivo para maiores preocupações, até porque o artigo 85, §18 do CPC/15 passou a enunciar que “caso a decisão transitada em ...
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Mediação e Conciliação Judicial - A Importância da Capacitação e de seus Desafios
... A conciliação está prevista no artigo 21 ao artigo 26, dando prioridade à tentativa de conciliar ou até mesmo ... 260 Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 255-280, dez. 2014 ... Lilia ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
... AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL A ... 258-260" do ... ilustre Relator, Ministro Mauro Campbell Marques ... O autor, em s\xC3" ... -
Normatização do Teletrabalho
... ;}.yfc{bottom:258.911873px;}.ydb{bottom:259.458821px;}.y169{bottom:260 ... 134 Francisco de Assis Barbosa Junior O artigo em tela, tal qual seu antecessor, do Código do Trabalho de 2003, apenas ...
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Da central eletrônica de atos notariais e registrais
PROVIMENTO Nº 260 ... TÍTULO XII DO SINAL PÚBLICO ... Art. 111. Considera-se sinal ... de imóveis rurais por estrangeiros a que se refere o caput deste artigo incluem aquelas referentes a pessoa jurídica brasileira da qual ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... de 1988 192 foi contemplada com a inserção do Inciso VI ao artigo 170 o qual institui, ... 192 CF/1988. Art. 170. A ordem econômica, ... a defesa do meio ambiente como núcleo do fato imponível, pois Modé 260 adverte que sua própria configuração como imposição tributária sobre ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 165 do CTN. 2.3 A regra de exceção: o artigo 166 do CTN. 2.3.1 Diálogo com a Doutrina sobre o art. 166 do CTN. 2.3.2 ... 2, São Paulo, Max Limonad, 1995. p. 260, p. 278-279 ... 109. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do ... 260. No contrato de experiência, extinto antes do período de quatro semanas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , materiais são as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso delibere sobre emenda ... 29, TRT/RS - Município de Gravataí. Quinquênios. Lei n. 260/86. Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3407-2304 ... Artigo recebido em 24/03/2022 e aceito em 30/03/2022 ... This work is ... Abusive Constitutionalism. UC Davis Law Review , v. 47, n. 1, p. 189-260, 2013 ... _______. Honduras: Term limits drama 2.0 ʹ how the Supreme ... -
DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; e ... b) acompanhante de que trata o art. 29, § 1º, ...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença, você pode ... 2020, P. 258-260 ... 7 A esse propósito, conferir: LORENZETTI; LORENZETTI, 2018, p ... -
Introdução
... , materiais são as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso delibere sobre emenda ... 29, TRT/Rs — Município de Gravataí. Quinquênios. Lei n. 260/86. Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Deve-se levar em conta que o artigo apenas trata de diretores, gerentes e empregados não se referindo, por ... Essa possibilidade é prevista no art. 260 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA, com a redação que lhe foi ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... Ações coletivas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 260 ... 74. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual do Processo Coletivo ... 103, § 2º, CDC. Em leitura a contrário senso desse artigo é fácil perceber que se o indivíduo ingressar no processo coletivo, ...