artigo 260 ce
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... o projeto Básico e projeto executivo, contidas no inciso IX do artigo 6º da sua Seção II, Das Definições: ... IX – Projeto Básico ... 260 » Marcelo corrêa Mendonça ... III-3 – SOBRE AS ...
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Direito Constitucional
... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo" 102, “caput”), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribu\xC3" ... , TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI 260 ... (E) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3 ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... -se a averbação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Gabarito “C” ... * Izolda Andréa de Sylos Ribeiro comentou as ... ços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento 260/CGJ/2013). B, C D e E: encontram-se nos incisos V, III, II do presente ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... La Libertad Fundamental en el Estado Constitucional , p. 260, 269 et seq.; HABERMAS. Morale, Diritto, Política , p. 22 et seq., 90 ... lei sobre a escola superior integrada da Baixa Saxônia, em face o artigo 5.3 da Lei Fundamental, que assegura a liberdade de arte, ciência, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... exceção de inseguridade 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exceção substancial e não ... (exceptio non adimpleti contractus) , cit., p. 260. Também Tulio ASCARELLI, in Problemas das sociedades anônimas e direito ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 4 ... O artigo 25 do ADCT ... A aplicação do disposto no artigo 25 do ADCT, no ... das receitas para a instituição de fundação de amparo à pesquisa 260" e para projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. 261 É ileg\xC3" ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... órico relacionado ao direito à privacidade, qual seja o memorável artigo “The right to privacy”, de Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado ... BIONI, 2020, p. 260 ... 164 BIONI, 2020, Op. cit., p. 258 ... 165 “Portanto, é ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... No mesmo ano, The New York Times publicou artigo sobre a evidência de preços personalizados em redes de supermercados ... Luxemburg: Publications Office of the European Union, p. 260, 2018. Disponível em: ... Acesso em: 16 set. 2020 ... EBOOK PRECOS ...
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Pedido de registro de candidatura
... “No caso de federações, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas proporcionais globalmente ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 260 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 260 28/04/22 09:25 ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... a base jurídica da presente proposta é o artigo 114º do tratado sobre o Funcionamento da União europeia e o seu ... reViSta LUSo # 23 - SeteMBro 2016 - ProNta.indd 260 31/08/2016 10:08:09 ... e a diretiva 2011/83/Ue, é conveniente ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, posteriormente revogada definitivamente pelo Decreto-Lei n. 260/2009, de 25 de setembro (121) ... Na forma indicada por Dray, no que ... Reforma trabalhista comentada artigo por artigo: de acordo com princípios, constituição federal e acordos ...
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O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro
O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte...
... Nos termos do artigo 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é ... a capacidade fiscalizadora e sancionatória dos sistemas regionais”.260 ... Assim, em prol da plena efetividade das decisões da Corte ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Resumo ... Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não ... 9, out/dez, 2009, p. 260 ... -
Parte III - Matemática financiera
... 03/09/2021 15:50:55 ... 260 Joelson Sampaio ... Tempo Saldo Devedor Amortização Juros Prestação ... (Agente Tributário Estadual/MS – FGV) Um artigo custa, à vista, R$ 200,00 e pode ser comprado a prazo com uma entrada de ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo" 5º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988 ... A heran\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1335162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... — INOCORRÊNCIA — FURTO QUALIFICADO — CONCURSO DE AGENTES — ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL — QUADRILHA (REDAÇÃO ANTERIOR ... 227-A/242-A; 249-A/260"-A, vol. 5; 922/944; 971/976, vol. 6), reforçando, desse modo, as imputaç\xC3" ...
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Outros códigos de ética
... não estabelecido, conforme decorre claramente das disposições do artigo 5.° e do ponto 1. do artigo 42.° do Estatuto da Ordem ... 6. Como se ...
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Política Internacional
... Friedrich Kratochwil, e ganha grande repercussão acadêmica com o artigo de Alexander Wendt, “Anarchy is What States Make of It” (International ... Teoria das Relações Internacionais, p. 260). Não se pode determinar de maneira categórica que um Estado terá uma ...
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Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
... 449/DF ... Luiz Fux 1 Resumo: O presente artigo se propõe a examinar os limites do poder regulador em relação ao ... The American Economic Review , v. 59, n. 2, 1969, p. 251-260 ... 20.ª EDIÇÃO ... A literatura da teoria econômica da ...
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Legislação para consulta
... ;}.ycb9{bottom:259.993767px;}.y1562{bottom:259.994812px;}.ybe8{bottom:260 ... artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... Na União Europeia, a Diretiva 2017/2455 do Conselho introduziu o artigo 242º-A à Diretiva 2006/112/CE do Conselho, com efeitos a partir de julho ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , a propriedade é um direito garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à ... distintas, conjugadas com uma indivisão forçada e perene 260 ... Orlando Gomes, Espínola, Ricardo Amati, Rugiero e Maroi e Lodovico ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... 215 Conforme o artigo 1º da Constituição Francesa de 1958 “A França é uma República ... 260 Todos aqueles envolvidos neste processo tenderiam a adquirir hábitos ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Avena 145 faz uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão ... Lecionava o Prof. Mirabete 260 que permite a lei a produção de provas depois da pronúncia, durante o ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... dos objetivos estabelecidos pelo Constituinte – por exemplo, no artigo 3º da Constituição de 1988 – no âmbito das normas de cunho ... tendo em vista a realização de certa atividade de interesse público 260 ... Para os propósitos desta tese, importa a qualificação do ...