artigo 260 ce
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... do ilícito foi acolhida pelo Código Civil francês (1804), no artigo 1.382: “ Tout fait quelconque de l’homme qui cause à autrui un ... de abril de 1985, o ressarcimento de danos no valor total de US$ 750,260.00. Pretendia-se, então, sua execução na República Federal Alemã ...
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Decisão monocrática Nº 1433069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO DO ART. 260 DO CE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Histórico da demanda O TRE/MG ... da República a direito e garantia fundamental, no inciso LIII, do artigo 5o" ... O apelo nobre foi inadmitido, seguindo-se a interposição do ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Do mesmo modo «o artigo 101.º TFUE visa, à semelhança das outras normas da concorrência ... que está justificada por «atender ao funcionamento real do mercado» 260" e por ter em conta o volume real da sua utilização (v. o actual art. 38.\xC2" ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ífico com a vítima do evento danoso.” No mesmo sentido: AREsp 1.299.260/Gallotti/2018, AREsp 1.509.557/Cueva/2019, AgRg no Resp ... modalidade os artigos 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, p. 160; ...
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Direito Constitucional
... evolutivo, a Emenda Constitucional nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... (art. 260" da Constituição do Estado de SP); B: incorreta, porque o patrimônio f\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Sobre o protagonismo francês, vide o artigo de Ubaldo Cesar Balthazar, em que o autor sustenta que o princípio das ... 260 Com efeito, no Brasil, a competência para tributar é dividida entre os ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :192.148571px;}.x1a{left:198.588571px;}.x1b{left:214.885714px;}.x6{left:260 ... 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles definidos em lei como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... cit., p. 212); para Arruda Alvim (ob. cit., p. 260) é tudo aquilo “destinado a fixar duradouramente um fato”; Moacyr ...
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Modelos de peças processuais
... “A EC n. 20/98, em seu artigo 14, estabeleceu: ... ‘ O limite máximo para o valor dos benefícios do ... OAB/SP ___.___ ... @Revisão da Súmula n. 260 do TFR ... Petição Inicial ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... 260 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, é inaplicável o rito ...
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Capítulo V
... §6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O Capítulo V dispõe ... ( ... ) O casal terá que pagar uma multa de R$260 ...
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Direito Penal
... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China ... A : incorreta, pois um ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E LUCAS CORRADINI 260 ... da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, antes de mais nada, deve ... (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.260.121/ SP, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 260 Em 1952, Geoffrey Dummer publica o conceito de circuito integrado, mas ... (dilema da tomada de decisão) foram publicados em um artigo, intitulado “ On computable numbers, with an application to the ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... objetiva em matéria de danos ambientais vinha já predisposta no artigo 41, n. 1, Lei de Bases do Ambiente (Lei n. 11/87, de 07 de abril), ainda ... 2018) ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.indb 260 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.indb 260 02/12/2021 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Lua Nova, São Paulo, v. 70, p. 101-138, 2007. p. 113 (artigo originalmente publicado na Revista Theory, Culture e Society , v. 18, p ... (260) ... Novas pesquisas podem vir a demonstrar a continuidade da ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... artigo 47). Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 260 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 261 ... § 1 o A ...
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Direito Eleitoral
... prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas ... FILIPE VENTURINI, FLAVIA BARROS, ROBINSON BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA 260 ... deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... B: correta. Artigo" 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção sobre os Direitos da Crian\xC3" ... 136, parágrafo único, do ECA); B: correta (art. 260, § 2°, do ECA); C: incorreta, pois constará da lei orçamentária ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... Na União Europeia, a Diretiva 2017/2455 do Conselho introduziu o artigo 242º-A à Diretiva 2006/112/CE do Conselho, com efeitos a partir de julho ...
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Aspectos Sumulares
... na súmula.” 194 194 Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 927 ... Recurso ... consolidado na famigerada Súmula 418/STJ é coisa do passado.” 260 Tem por norte o que está sendo discorrido, em termos de tempestividade do ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... De fato, a Lei nº 11.418/2006 acrescentou o art. 543-A ao CPC, 260 o qual determina que somente causas em que se averigue o requisito da ... nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... 1.1. Procedimento ... Conforme o amigo Tourinho Filho 260 : ... [O] júri, entre nós, é um órgão especial de primeiro grau da ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os princípios que regem o ... p. 1-16, p. 4 ... (84) Idem ... (85) STF. ADI. 493, p. 260 ... (86) STF. RE n. 114.982 ... (87) STF. ADI n. 493, p. 304 ...
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Direito Constitucional
... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo" 102, “caput”), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribu\xC3" ... , TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ANDRÉ NASCIMENTO E ANDRÉ BARBIERI 260 ... (E) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3 ...