artigo 5º da constituição comentado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a
... artigo 33 da Lei nº ... 11.343/06, bem como por estarem ... hediondo e a Constituição Federal impõe maior rigor na repressão de ... comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). Nesse ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040057-55.2023.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Extrai-se dos autos que policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo
... que autorizada pela Constituição Federal. 3) Sobre o assunto, ... Guilherme de ... Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667) ... a ordem, atraindo a incidência do artigo 244, do CPP. 6) Em ... consequência, é ... -
Alimentos
... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode ... a norma atribuída ao dispositivo ora comentado alcança também a apelação contra a sentença ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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Contestação
... artigo trata exclusivamente da definição do início do ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
... do artigo que motiva a condenação ... Presidente: MARCEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO ... 19 DO DL 3.688/1941 - EXCLUDENTE ... , consagrados no artigo 5º, X, da Constituição ... Federal, assim como qualquer direito ... RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO QUE ESTAVA ... SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... Código de Processo Civil Comentado: Lei n. 13.105/2015 atualizada pela Lei n ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... constitucionais da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, CF) e ... da eficiência (art. 37, ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a ... Requereu também a constituição de apartado do presente ... processo para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... HABEAS CORPUS. ARTIGO" 157, § 2°, INCISOS I E II,\xC2" ... ” (Código de Processo Penal comentado, 16ª edição, pág. 795, ... Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... Código de Processo Civil comentado ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64, I, do Código Penal e que já não geram ... 5°, XLVII, b, da Constituição Federal) e com os princípios da dignidade da ... , conforme o caso” (In Código Penal Comentado". 13. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 427) ... \xC2" ...
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Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... Constituição Federal, ao ... comentado ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Contratos bancários
... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO ... 93, inciso IX, da Constituição da República), ... segundo o qual, é permitido ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a ... a ser tomada pelo Marco Civil no artigo 19. 7 Como se verá, a imunidade dos provedores ... Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ...