arts 203 e 204 cp
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... e, tantas vezes, condenado nas sanções dos arts. 213 ou 214. O argumento central era a idade da ... novatio legis ... Anexos 203 ... Relatora ... Exma. Sra. Ministra MARIA ... 204 Aguardam a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs ...
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Prolegômenos
... 7, n. 12, p. 196214, jan.jun. 2015, p. 203206. Segundo os autores, as novas ... 142 139 Entre outros, CPC, arts. 2º a 11, 138, 489 e 926 ... 140 ZANETI ... Não há ser sem ente. 204 Decorre dessa análise hermenêutica, para o ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... agasalhado no Código Penal Brasileiro (arts. 93, 94 e 95) e consiste em restituir o ... 53 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 203 29/09/2015 07:17:21 ... 204 Responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0002746-79.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... , a imputação é regida pelo disposto nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal: Art. 304 - ... 204 e 212), consoante se depreende do depoimento ... 192/203"; guia de retirada e extratos – ID 152001163 - P\xC3" ...
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Execução
... ARTS. 765, 769 e 878 DA CLT E 114, VIII, DA ... Enunciado n. 203 do FNPT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, ... Enunciado n. 204 do FNPT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da ... 19. ed. São ... Paulo: Atlas. p. 203-204. 126 Nesse sentido: HC 82354, Relator(a): ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... , numa interpretação sistemática entre os arts. 668 e 620 (arts. 847 e 805, NCPC) na prática ... 162, § 2º, art. 203, § 2º, NCPC). Tanto isso é verdade que o ... 204). Nota: Diversamente da ementa, a adjudicação ...
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Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 341 e 599 ... Art. 773. O juiz poderá, de ... Dec.-lei nº 70/66. CTN, arts. 201 a 204. Dec.-lei nº 167/67. Lei nº 5.474/68. Dec.-lei ... Remissão: arts. 203 ...
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Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... ;}.y317{bottom:202.858813pt;}.y28d{bottom:203:204 ... a castração química como única pena dos arts. 213 e 214 do CP. Arquivado 590/1998 Maria ... -
Falso testemunho ou falsa perícia
... Madrid: Marcial Pons, 2011, p. 204 ... 29 “ Art. 346. Fazer afirmação falsa, ... pelo formal apego ao “ compromisso ” (arts. 203 51 ... e 208 52 ), elementar abandonada ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Código de Processo Civil ... Arts. 71 e 72 ... Art. 71. O incapaz será ... 203, § 2º), rememorando-se que aqui vigora o ... 204, de 15.3.2016, do Pleno desse Tribunal, ...
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Valença - 2ª vara criminal
... Às fls. 198/204, consta decisão na qual a prisão provisória ... ário, na forma e no prazo estabelecidos nos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. Deixo de fixar ... 203 e 206, 1ª parte). III - Segundo a ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, arts. 102 e 354-A. RISTJ, art. 122 e ss. Enunciados ... Súmula 100/TST. Enunciados 137, 138, 203, 336, 337 e 338/FPPC. Enunciado 27/ ENFAM. IN nº ... 204, 342, 343, 344, 345, 346, 347/FPPC. Enunciados ...
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Competência tributária
... ária 202 em razão do que prescrevem os arts. 147 e 154, II, de nossa Carta Magna, os quais ... 203 Temos, portanto, a privatividade como regra geral ... 204 204. CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito ...
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Apêndice
... ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME ... 1896/137 e na RT 723/204 ... III - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL ... Acrescentam-se, ainda: RTJ 25/270 e RT 512/203, 498/107 e 515/247. 4. O caso em foco, porém, ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... , solidária e municipalizada, segundo os arts. 203 e 204 da CF ... É dever popular, além do ...
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Decisão da Presidência nº 1115732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... (Doc. 2, fl. 203) Aduzem que o regime inicial foi fixado como ... g., arts. 33 e 59 do C ... P, e mais, em desacordo com o ... STF (doc. 2, fl. 204) ... O Tribunal a quo julgou prejudicado o ...
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Decisões Monocráticas nº 1115732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... (Doc. 2, fl. 203) Aduzem que o regime inicial foi fixado como ... g., arts. 33 e 59 do C ... P, e mais, em desacordo com o ... STF (doc. 2, fl. 204) ... O Tribunal a quo julgou prejudicado o ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... em decorrência dos comandos contidos nos arts. 1º, iii e iv; 5º, xxiii, § 1º e § 2º ; ... Acesso em: 13 mar. 2012 ... 73 ibid 204, p. 47 ... Situacoes_Analogas.indd 136 ... 203 do Código penal: ... art. 203. frustrar, ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DOCPP....
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Espécies de provas ilícitas
... 204 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... ser feita ... Entende-se por força dos arts. 439 a 441 do CPC, que as provas eletrônicas ...
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Das diversas espécies de execução
... évio e a possibilidade de produzir provas (arts. 9º e 135) ... Em segundo lugar, pronunciada ... 203, § 1º) ... Conquanto a Lei n. 5.584/70 (art ... 205 e 208; 196 e 303/204), e essen-ciais ao pleno desenvolvimento da ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... ção do trabalho, que estão tipificados nos arts. 197 a 207 do Código Penal Brasileiro ... Adentraremos ao art. 203, do Código Penal: ... Frustrar, mediante fraude ... Vamos analisar o art. 204, do Código Penal: ... Frustrar, mediante fraude ...
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Decisão monocrática Nº 234942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... ções definitivas pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II (roubo majorado), ... , Editora Renovar, Segunda Edição, paginas 203 e 204). Algo diverso e levar-se em conta o ...