atestado boa conduta ma
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado; e ... estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta, somado à anotação de uma ou mais recompensas ... Art ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A vida privada é um campo ... 9.029/1995 a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB – pretendeu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CONDUTA ... ANTICOOPERATIVA DO RECORRENTE TENTANDO BURLAR A ... BUSCA DA VERDADE ... falso testemunho ou a dentista A. M. de F. C. emitiu atestado ... médico falso ... Tal fato somente comprova o notório propósito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é a de resolução de pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga decisória que possibilite ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção a ser realizada pertinem, ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio presente, à atuação de ... se comprova que a oitiva da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição intercorrente de Id. 146868039, em ...
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Processo nº 0026446-15.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... voltar a laborar. Todavia, o atestado de fl. 77, ... conduta que ofende o princípio da boa-fé. ...
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Direitos da Personalidade
... pelo governo, não enunciou propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma sub-reptícia, impingiu-lhe (e a ... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... regulamentos empresariais trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de denúncia, registros do ... decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado ...
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Acórdão Nº 0803529-38.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... COMPROVAO DE BOA CONDUTA CARCERRIA. ATESTADO EMITIDO PELO DIRETOR GERAL DA UNIDADE PRISIONAL ...
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Da advocacia
... 133 da CF). IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se aproveita o cliente, não ... "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL ...
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Parte geral
... Constatada a morte de uma pessoa, um médico fará um atestado de óbito. Na falta desse profissional, duas pessoas qualificadas que ... ídico geral), tal providência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3" ... ônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo um povo. Pelo seu ...
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Acórdão Nº 90003261920228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/03/2022
... em 3.4.2021, tendo por consequência a reclassificação da conduta pa ra MÁ e que ainda não decorreu 1 (um) ano da falta grave ... o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa co nduta carcerária, a análise desfavorável do mérito ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ... § ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Das penas
... reprimenda ao indivíduo que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos interesses da coletividade ou ... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... Precedentes citados: HC ...
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Acórdão nº0005474-40.2020.8.17.2640 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
... DOBRA CABVEL QUANDO A REFERIDA COBRANA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA. 2) APLICAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ... a regularidade da contratao, e tendo a prova pericial atestado que houve fraude perpetrada por terceiros, restando configurada a culpa ...
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Acordao N° 1696640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Obtenção de prova nova. Ocupação em espaço público. Lei complementar distrital nº 195/1999. Autorizou a edificação de estruturas permanentes. Lei distrital nº 4. 151/2008. Concessão de licença de funcionamento. Improbidade administrativa. Exigência do elemento dolo. Não demonstrado. Penalidades gravosas. Necessidade...
... 482m², conforme Laudo Topográfico e Atestado nº 006/2019, emitidos pela Administração Regional ... de Brazlândia ... conduta dos requeridos, nem mesmo a título de violação dos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código ... o teste do pezinho na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acordao N° 1263188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Penhora. Negócio jurídico subjacente. Contrato particular de promessa de compra e venda. Requisitos materiais. Observância. Instrumento válido e eficaz. Negócio entabulado entre o executado e o terceiro adquirente. Aperfeiçoamento. Boa-fé do adquirente. Presunção inexorável. Posse e propriedade. Transmissão de direitos antecedente à...
... seja expropriado em ação estranha à sua pessoa ... 6. Atestado por chancela notarial aposta no instrumento negocial que a promessa de ... verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício ...