atestado bons antecedentes rio janeiro
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014382-92.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, E QUE, NA DOSIMETRIA, INCIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consta da presente ação penal que, no dia 21 de abril de 2020,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº 0014382-92.2020.8.19.0001 (8ª ... específica do réu, conforme atestado na sua FAC ... (anotação nº 3), na qual consta ... quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, ... não dedicação a atividades ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/06/2020 16:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/06/2020 16:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (8ª ... pendência toxicológica, sendo atestado pelo perito ... criminal que o réu “não ... requisitos: primariedade; bons antecedentes; não ... dedicação a atividades ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/10/2019 17:29 ... Página 1 de 1 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/02/2020 17:36 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/02/2020 16:46 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/08/2019 13:05 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/05/2020 18:51 ... Página 1 de 1 ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... Rio de Janeiro: Aide, 1986. p. 98 ... ART. 107 ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ... /2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... Curso de Direito Penal ... 10.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. 402 BITENCOURT, Cezar Roberto ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Direito Penal
... – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de ... do crime de furto qualificado em 03 de janeiro de 2019, sendo proferida sentença condenatória ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... janeiro de 2020 e outras faltas médias que não poderiam ... for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... (Redação dada pela Lei nº ... Ademais, o ‘atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, ... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
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Requerimentos
... , atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus, ... Janeiro, ... de ... de 20 ... Valdemar P. da Luz ... 3.5 Atestado de bons antecedentes ... EXMO26. SR. DR. DELEGADO ...
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Direito Processual Penal
... – 2016.1) João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação ... bons antecedentes, foi denunciado pela prática do ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... , nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ... Aqui, há bons motivos por reconhecer que, sob certo ponto ...
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Da advocacia
... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Recursos
... alcançar outros acusados (Ex: primariedade; bons antecedentes) ... - CLASSIFICAÇÃO DOS ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... 42.17. O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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Direito processual penal
... Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado." STJ - CC 46728 SP, Rel. Min. ARNALDO ... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...