atestado de boa conduta policia federal
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... as regras determinadas na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus ... 98, I, II e III do ECA, caracterizada a conduta ativa ou omissiva do Es- ... tado, ... comparecer nos hospitais, delegacias de polícia, quartéis, etc para se perceber quanto precisa ... , as certidões civis e criminais, o atestado de saúde física e mental e o comprovante de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... Segurança - Polícia Civil 860.000,00 6 600.000,00 6 1.460.000,00 12 ... de Atestado de Origem e Sindicâncias;Movimentações de ... do Estado; Aprovação do Código de Conduta dos Servidores e, instituindo a ... Política de ...
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Da Audiência Trabalhista
... Federal determina que em certas hipóteses ele pode ... de justiça", com suporte no poder de polícia que possui sobre as audiências (art. 360, I, do ... trabalhista, casos de incontinência de conduta, empregados portadores do vírus HIV etc., mas ... que deveria prestar depoimento pessoal - Atestado médico. Imprestável para elidir a confissão ...
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Direito processual do trabalho
... próprias vontades, e a Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no ... reclamante, devidamente comprovada por atestado médico que impeça sua locomoção até o local ... ) criar documentos internos (Código de Conduta, Políticas, Processos e Procedimentos), que ... Polícia, admitido ainda a autoridade policial ou prefeito ...
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Decisões Monocráticas nº 162769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... obtida pelos setores de inteligência da polícia de que o apenado ainda exerce influência sobre ... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... POLÍCIA ... FEDERAL. TCU. DISCUSSÃO SOBRE OS SISTEMAS ... quando for possível correlacionar cada conduta a determinadas parcelas do ... prejuízo. Não ... atestado pela Perícia: ‘O Edital de Licitação da ... -
Acórdão, Processo nº 0026127-61.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... , que se dirigiu ao Departamento da Polícia Federal no dia seguinte à sua chegada em São ... caso em apreço, registre-se a boa-fé na conduta da autora ao procurar a Delegacia da Polícia ... , mas somente conseguiu providenciar o atestado de antecedentes criminais de seu país de origem ...
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Anexo I. Artigos de Direito do Trabalho
... Ausência. Doença. Atestado Médico ... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A ... ção nº 1.190, de 14.09.1984 do Conselho Federal de Medicina; ... Indenização por Acidente de ... Será que esta conduta patronal está correta? ... 4 A JURISPRUDÊNCIA ... A reforçar tal argumento, a própria polícia, no exercício do seu poder, ao fazer uma batida ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 236, caput , da Constituição Federal; arts. 20, caput e § 5°, e 21 da Lei n ... , não existindo má-fé ou qualquer conduta dolosa visando prejudicar os envolvidos; 14) ... , podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ... V - à Polícia Federal e às embaixadas ou repartições ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , localizado em Brasília, Distrito Federal" (doravante “BSB” ou “Aeroporto de Brasília\xE2" ... Apesar de estabelecerem regras de conduta aos signatários, à semelhança de qualquer ... tarifas, de exercer atividades de polícia e outras, que podem se refletir sobre terceiros, ... por entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... lgbtqia+, violência praticada pela polícia, violência sexual, violência urbana, e quais ... O Supremo Tribunal Federal vem socorrendo os direitos dos cidadãos lgbtqia+ ... como indefinido ou intersexo quando for atestado" que as características físicas, hormonais e gen\xC3" ... o Congresso Nacional, mormente porque tal conduta sugere mudança cultural em prol da comunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... de forma suficiente e circunstanciada a conduta delituosa dos réus que, em tese, se enquadra no ... ), constando dos processos de medições atestado de execução emitido pelo engenheiro e chefe da ... monitoramento telefônico realizado pela Polícia Federal nas datas de 15 e 16/09/2009, sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0001875-64.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... documento pblico falsificado, qual seja atestado mdico, datado em 23/11/2009, supostamente emitido ... pela desclassificao da imputao para a conduta prevista no art. 171 do Cdigo Penal ... O pleito ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento ... administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Do casamento
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 5 de maio de 2011, a ADI 4277/ DF e ... alguém se case perante o delegado de polícia da cidade. Esse casamento é inexistente porque ... realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... ção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado ... Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o ... III - conduta ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração ... (140) A conduta deixe de ser punível se, antes da sentença no ... ) A escolta é feita, em geral, pela Polícia Militar, e o seu chefe é o policial de maior ...
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Direito constitucional do trabalho
... a União, 40 para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Municípios, enquanto a unidade ... ao parto de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. O benefício é devido em ... SERASA como condição de contratação), conduta sexual, antecedentes penais; conquanto o ... a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia ...
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Acórdão, Processo nº 0012104-58.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... tendo sido identificado dolo ou culpa na conduta do recorrente ... Que não se pode impingir-lhe ... e, juntos, encaminharam a segurada à Polícia Federal, fl. 32 ... No Inquérito Policial, ... a concessão de benefícios, como exigir atestado de permanência carcerária ... Ocorre que todas ...
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Das Provas
... 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 ... Desta forma, a parte contra quem ... procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem sempre, são ... Art. 385 ... vez que foi atestado por tabelião. Apesar disso, insistimos em ... ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º ... Art ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Das sanções principais
... reiterar que as sanções aplicáveis à conduta ímproba já se encontravam previstas pelo ... polícia, nos autos do inquérito policial, com a ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... O atestado médico configura mera formalidade que, ausente, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ficar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a ... e conscientização para educar a polícia e outros funcionários encarregados da ... 12.288, de 2010) ... Constituição Federal de 1988 ... Art. 3 o Constituem objetivos ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... pacificado no seio do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em exegese ao ... O recorrente alega, contudo, consistir a conduta em mera tentativa de defender-se de ataque de ... e judicial, assim como com o quanto atestado no laudo pericial. A versão aduzida pelo ... apreendida e sofrer perseguição da polícia local. Laudos periciais atestando resultado ...