atestado de boa conduta policia federal
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Direito Penal
... impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional, sobre ... do que aquela em vigor ao tempo em que a conduta foi praticada, seja porque deixou de considerar ... , ainda que perpetrado por integrante da polícia militar, será julgado pela justiça comum ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... Quando ouvida na delegacia de polícia, a ré Emely da Cruz Moreira narrou que: o ... São Francisco de Assis para pegar um atestado; que no posto foi atendida por um médico; que ... , e depois ficou sabendo que ele alterou a conduta e resolveu liberar a gestante e encaminha-la ao ... 5º, INCISO XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Direito Processual Penal
... Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal ... , até então unitário, passou a ser federal, caracterizado pela autonomia e pela ... haver elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 35 – Atestado para fins trabalhistas. 36 – O ilícito penal ... édica é regulada por ampla legislação federal, estadual e municipal. As mais relevantes dos ... em dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e ... dos exames complementares; (c) a conduta terapêutica e o prognóstico; (d) as ... -
Acórdão Nº 45682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... , patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução ... político-cultural do povo. A ... deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público ... Federal, que ... Aqueles que pretendem criticar a conduta oficial podem ser ... dissuadidos de expressar ... -
Dos crimes contra a fé pública
... de reclusão de 3 a 12 anos e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do CP) ... um indivíduo sofra busca pessoal pela polícia, e seja surpreendido portando carteira de ... é o que usa a autoridade pública (federal", estadual ou municipal) para o fim de fiscalizaç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Decisão monocrática Nº 2931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... público para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista que: ... dentro desse ambiente ela deveria manter conduta harmoniosa, leal e impessoal em relação aos ... atestado nos autos determinado fato ou, inversamente, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... A Constituição Federal de 1988, ao projetar um Estado Democrático de ... um termo de compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º, LACP) pelo empregador, para o ... autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de ... do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e dos Auditores do Ministério do ...
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Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentena. Cabe ao Tribunal ... apresentada pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do HC n. 118.770/SP (j ... sofreu um trauma visvel e medicamente atestado em face da violncia presenciada, provocando um ...
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Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... devido processo legal seja ignorado e a polícia deva buscar “mirar na cabecinha”. 3 No dia 16 ... , declarado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como um “estado de coisas ... e sempre presente na arbitrariedade da conduta desses agentes aparece associada ao seu caráter ... 10: Além disso, a gente pedia um atestado de óbito, porque eu era casada com comunhão de ... -
Atuação Sindical
... ênciaȱSocialǰȱàȱCaixaȱEconômicaȱ Federal, como órgão gestor do FGTS, nas delegacias e ... Polícia da circunscrição onde resida o empregado ... o forte impacto negativo que tal conduta da empresa desencadeia em seu âmbito social de ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... Exercício do poder de polícia ... pela justiça especializada no curso de ... Apenas se estará diante de uma conduta ... vedada quando a crítica ou matéria ... atestado de evolução político-cultural de todo um ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... da Repblica; considerando a Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021; ... da empresa emitido pelo CREA; f) atestado de antecedentes emitido pelo CREA/RS, e em caso ... em considerao a natureza e a gravidade da conduta cometida, bem como os danos dela resultantes para ...
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Decisão monocrática Nº 1348363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... enfermidade, acostando, para tanto, atestado médico de falso conteúdo firmado por médico, ... Conduta descrita no artigo 10, com as sanções previstas ... em 11 de maio, conforme informações da Polícia Federal retornaram ao Brasil ... Durante o ...
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Audiência
... Os fundamentos para essa conduta estão nos arts. 765 e 733 da CLT c/c art. 334, ... é que o Juiz fica investido no poder de polícia na sessão (ato administrativo) — podendo, por ... , por intermédio da Procuradoria Geral Federal (art. 832, § 4º, da CLT), podendo recorrer da ... Essa prova deve ser feita por meio de atestado ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... anterior a autoridade do Departamento de Polícia Federal determinará a localidade em que o ... II - Atestado de saúde; ... III - Certificado ... - observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe fôrem estabelecidas pela autoridade ...
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Novo CPC
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII — exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Novo CPC
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII — exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... DESCONTOS SALARIAIS - ILICITUDE DA CONDUTA EMPRESARIAL EM IMPUTAR AO EMPREGADO OS RISCOS DO ... Dispõe a Consfituição Federal em seu arfigo 7º, nos incisos XIII e XIV, sobre ... forma de atendimento à exigência da Polícia Federal de que a empresa de vigilância conte com ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emifido por médico de confiança da ...
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Extinção do contrato de trabalho
... I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da possibilidade de ... ções contratuais, como também, à conduta pessoal do empregado que relete na relação ... JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. A falsiicação de atestado médico pela ... do que, ainal, decorreu sua prisão pela Polícia Militar, fornece sobradas razões para ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...