ato normativo 15 75
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Licitações
... 75, § 2º). Já as empresas estatais têm suas ... lei como períodos mínimos, variando de: 08 a 15 dias úteis no mínimo para contratos de bens; 10 ... Esse conjunto normativo se estende aos entes dos três Poderes nos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 30/06/2021 15:03:04 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 21. Ademais, incumbe ao ... pelo art.45, do mesmo diploma normativo ... 64. Conquanto a jurisprudência e a doutrina ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... ência – que surgiram em cada contexto normativo ... Embora se trate de uma conclusão geral ... 18; MALLMANN, 2018, p. 15-17, 109-110 e 190; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p ... /2017 (seguro habitacional); (iv) AC 0196671-75.2009.8.26.0100/TJSP/Tabosa/2012 (compromisso de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... pelo Administrador Judicial ... 15. A convocação da assembleia geral de ... economia processual (art.75, parágrafo único) ... 23. Ademais, incumbe ao ... pelo art.45, do mesmo diploma normativo ... 66. Conquanto a jurisprudência e a doutrina ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse ... Min. Dias Toffoli, julgamento em 15"-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010. 13 “A aç\xC3" ... 75 ... 74 DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya ...
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Processo penal
... cancelada no julgamento do HC 53.777, em 16.10.75. O casamento da ofendida com terceiro não faz ... Data: 15/12/1976 ... O crime de estelionato mediante ... o Supremo Tribunal Federal, "o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades ...
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Acórdão Nº 39825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/1973)
... recurso extraordinário (págs. 14-15 do documento eletrônico 8) ... Com efeito, ... a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo nos ... quais se fundamentou o título, deve ser ... DJe 15/03/2010) [ ... ]’ (págs. 75-76 do documento eletrônico ... Desse modo, ... -
Ação Sindical e Fins
... 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. Convenção e acordo ... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... (406) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Ob. cit., p. 75. (407) Comentários , ob. cit., p. 5. (408) ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas ... ?Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... pelos próprios princípios (caráter normativo" dos princípios); ... d) as instituições s\xC3" ... posição, entre outros, de Valentin Carrion 15 : ... “O direito processual se subdivide ... ário “é o que subsidia, ajuda, socorre” 75 , enquanto que supletivo “é o que completa ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0206584-62.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0206584-62.2021.8.19.0001 Recorrente: RAYOL VIERA BARROS - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL. - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... , ao menos em relação a esse universo normativo específico, da dicotomia monista e dualista ... 15 Isso se observa não só no direito ... 32 ... 48 Idem , pp. 74-75 ... 49 Ávila rejeita a distinção dual ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... Teoria da Nulidade.indb 75 29/08/2016 22:17:01 ... ROSMAR RODRIGUES ... escolha dos termos viabiliza o discurso normativo processual por meio de comunicação normativa ... Relator: Ministra Laurita Vaz. Julgado em: 15 out. 2013. Disponível em: ... Acesso em: 27 ago ...
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Direito Constitucional
... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com adaptações) ... A concepção de ... ção do rol exaustivo inscrito na CF (ADPF 75 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 3-5-2006, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... julgamento: 16.03.2005; Data de publicação: 15.04.2005. “EMENTA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ... ão no artigo 329º, 6, do diploma normativo referido. Vide PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de ... outro ato ou ação legislativa nesse sentido (75") ... Nesse ... trilhar, assegura-se que, para al\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... teórico-prático que efetivo consenso normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), ... espécies de autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 e a ... 83, X, da LC n. 75/93. 14 – A relutância em admitir a arbitragem ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 15 O cidadão do século XXI está inserido ... normativo se beneficia do poder da tecnologia para oferecer ... endereçadas a técnicas criptográficas.” 75 Em linhas essenciais, é preciso destacar que ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... reiteradamente enfatizados no corpo normativo da constituição da república, mas ... — que escapa às fronteiras do presente livro 75 ... Em linhas gerais, porém, pode-se ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 15 Lembra Mário Lúcio Quintão Soares que o poder ... Em passagem alguma, o texto normativo da Constituição italiana cogita do tal Poder ... 75 , incompatível com ... 71 DEL NEGRI, André ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 15. A execução administrativa da pena, ... cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenciário Nacional; ... III ... Art. 75. O não-comparecimento do defensor constituído ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... 611-A, com 15 incisos e cinco parágrafos; inserção do art ... situe a norma enfocada no conjunto normativo mais próximo, ao invés de tratá-la como uma ... São Paulo: Método, 2017, p. 75 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144286-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0144286-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCELO DA ROSA MACHADO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... normativo ... impugnado pelo qual se condicionou a “‘utilização gratuita’ de ... no seu art. 75, que impõe o desenho normativo do Tribunal de ... Contas da União às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026854-86.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026854-86.2020.8.19.0208 Recorrente: BRENDA GABRIELLE FREIRE DA SILVA E SILVA. Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... de acôrdo com os Decretos-leis ns 765, de 15 de agôsto de 1969, e 1.092, de 12 de março de ... pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-lo ... Parágrafo ... Art. 75. Os concessionários que recebem recursos na ...