ato normativo 15 75
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... os ensinamentos de Lucia Valle Figueiredo 15 , “Autoridade coatora é sempre quem tem o ... 75/93, no art. 83, inciso III, confere legitimidade ... ça normativa anterior, do instrumento normativo de acordo ou convenção coletiva ou laudo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114) 15 ... @3. Da competência material da ... público com aquelas do complexo normativo interno que disciplinam, em geral, as relações ... Lembra Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Magistratura TJAL 2019
... 15. Em contrato de locação não residencial de ... ção ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ... ral, estadual ou municipal a partir ... 75. Fernando constituiu, regularmente, empresa ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 15 ... "Art. 75 ... érsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminhada com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 50 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, ... n. 36; Prec. Normativo n. 31 ... § 1º Computar-se-ão, na contagem ... Nota: — V. L. n. 6.205, de 29.4.75, combinada com a L. n. 6.986, de 13.4.82, que ...
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Direito do Trabalho
... A: incorreta, pois nos termos do art. 75-B da CLT considera-se teletrabalho ou trabalho ... , garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo ... ável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito empresarial
... 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e ... 16 Com efeito, o art. 75 § 3º da Lei n. 4.728/1965, que disciplina o ... STF, não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 233 ... 09/05/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... foi citado no item 10.0 “Contexto Normativo”, no âmbito federal ... (eDOC 8, p. 14), do ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... 15 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... 75 Para programar o algoritmo, foram inseridos ... seus efeitos sobre todo o arcabouço normativo complementar, garantindo racionalidade ao sistema ...
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Enunciados
... 15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em ... (Grupo: Procedimentos Especiais ) 75. (art. 707) No mesmo ato em que nomear o ... ) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... "Nas hipóteses de ‘causas de maior ... Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O art. 2º, § 4º, da Lei ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Processo legislativo
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 669 15/01/2021 14:15:59 ... 15/01/2021 14:15:59 ... a competência para editar um ato normativo, ou seja, para praticar uma função típica do ... Como nos lembra Leon Frejda Szklarowsky, 75 “não há que se dizer que este instituto não ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 14 ... 11 Id. Ibid ., p. 15 ... 12 Cf. BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, ... do interesse, dinâmico, do exercício, normativo" ou regulamentar e funcional, “o mais importante\xE2" ... Paris: PUF, 2018, p. 75 ... 58 Id. Ibid., p. 78 ... 59 Id. Ibid., ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, ... 2ª Ed. Paris: Montchrestien, 1994, p. 75. Afigura-se interessante a remissão à ... Disponíveis em: www.dre.pt. Acesso em: 15 set. 2019 ... 185 MONCADA, Luís S. Cabral ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 523, § 1º, do CPC/15: A liquidação de sentença e a execução da ... (2008) ... 33) Súmula n. 75, TRT/RS - Multa do artigo 475-J do CPC. A multa ... público com aquelas do complexo normativo interno que disciplinam, em geral, as relações ...
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Atos processuais
... /11/2011; e Rcl 6.173-SP, Segunda Seção, DJe 15/3/2012. REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis ... idôneo, ou seja, cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado ... 75, VIII, do CPC/2015). Com o fim de facilitar a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (15) ... De fato, a noção de categoria não é ... Op. cit. , p. 75. (29) GIUGNI, Gino. Op. cit ., p. 60. (30) ... ex nunc , à interpretação do texto normativo, que goza de sentido próprio, determinado por ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... , reformada em agosto de 1994, em seu artigo 75, nº 22, determina que as normas dos tratados e ... 15 Em resumo, no Estado Democrático de Direito, a ... de Processo Civil de 2015, no enunciado normativo do § 2º, do seu artigo 327, menciona a ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... deve deduzir e arquitetar o arcabouço normativo do imposto sobre a renda. O constituinte não se ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 14/15 ... 134. Muito embora o presente tópico trate ... , bem como sementes e animais de trabalho; e) 75%, nas zonas de pecuária ultraextensiva em que ...
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Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Embargos de Declaração nº 0149787-37.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Embargado: DEBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON Relator original: JUÍZA ELISABETE FRANCO LONGOBARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO CONTIDO NO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
... eJUD TJRJ 14/04/2023 15:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...