ato nulo anulável
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Decisão da Presidência nº 168201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... referido mandado de prisão, desde já requerendo ser declarado ato nulo ou anulável. 5 ... Prossegue a impetração para sustentar a ausência ...
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Previdenciário
... Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito. Isonomia ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a invalidação do ato processual defeituoso qualificado como nulo pela prótase (norma antecedente) 115 ... O discurso próprio para ... d) Ato anulável (anulabilidade): Fernandes e Bajer definem anulabilidade apartando-se da ...
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Contratos em Espécie
... Por imposição do art. 496 do Código Civil, “é anulável" a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\xC3" ... não podem contratar entre si, por tratar-se de ato jurídico nulo, em razão da ilicitude e impossibilidade do objeto, conclusão que se ...
- Processo nº 1998.001.09430 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 1999
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Decisões Monocráticas nº 1080132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... lapso temporal é capaz de validar até mesmo o ato administrativo nulo ou anulável ... Conquanto a administração pública possa rever seus ...
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Decisão da Presidência nº 867222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... nulo ou anulável ... Precedentes desta Casa de Justiça e do e ... Agravo ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Seria esse ato jurídico nulo ou anulável? ... de moradia ou outra condição que diferencie as ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401576-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2003
... ão for declarada a nulidade por decisão judicial, o ato inquinado de nulo é considerado apenas anulável, e a obrigação dele resultante continua ...
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Decisão monocrática Nº 1355678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... nulo, e não anulável, devendo ser invalidado a qualquer tempo. Por essa ...
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Acórdão Nº 0300754-19.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... se encontrava enfermo, totalmente incapaz", de modo que sendo o ato nulo no convalesceria no tempo, devendo a sentena ser reformada. Ademais disso, ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... “Se, no campo do Direito Privado, o [ato] visceralmente nulo ... jamais pode ser sanado ou produzir efeitos válidos, na esfera do ... convalidação ou sanatória do ato nulo e anulável; b) a de perda pela ... Administração do benefício da declaração ... -
Dos atos lesivos à administração pública
... Fraudar é se valer de expedientes ileg ais para torn ar o ato nulo ou anulável, futu ramente, como, por exemplo , fals ificar a a ssinatura ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que ela seja reconhecida, existem efeitos residuais do nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do casamento putativo em ... ato ju rídico está eivado por um desses vícios, é anulável, mas o mesmo não se pode dizer quando o ato jurídico em causa ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECERFINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeuque é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado aoanistiado político - que o informa sobre a abertura de...
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nº 2000.72.00.000093-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... , da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável. Nesse sentido é tranqüilo o entendimento da Suprema Corte, ...
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Direito Administrativo
... sossego que multa um bar que visita por falta de higiene; o ato será nulo; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ... (B) irregular. (C) válido. (D) nulo. (E) anulável ... A: Incorreta. Se há um vício de competência o ato existe, mas ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADOJUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EMRELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃOANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste, além de...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... - O ato jurídico pode ser nulo ou vir a ser anulado, nos casos expressos em lei ... O CC, no art. 145, ... Se nulo ou anulável, não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 16 Na falta de representação o ato será considerado nulo" (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anul\xC3" ... 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente ... 19 ...
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Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
... nulo e ato anulável carece de sentido, ou, em outras palavras, trata-se, para ...