Atos jurídicos inexistentes
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Classificações das nulidades processuais penais
... 119. ALVES, Alaôr Caffé. Fundamentos dos atos de vontade e práxis linguístico-social no ... Direito tributário : fundamentos jurídicos da incidência. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 ... a) Inexistência (atos inexistentes): é a qualificação dada a um ato processual ...
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Acórdão Nº 0002762-97.1999.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... de que “a fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos ... por ... 4. “[ ... ]1. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não ...
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Das comissões de conciliação prévia
... executivos são as fórmulas gerais dos atos governamentais e administrativos do Presidente da ... função executiva por meio de atos jurídicos chamados de atos administrativos. Têm estes ... ao contrato de trabalho, quando inexistentes ressalvas, a teor dos diversos precedentes ...
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Acordao N° 1649565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Nulidade de sentença por fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Vícios inexistentes. Processo seletivo interno da ceb. Nulidade. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença apresentou os fundamentos jurídicos e a análise das provas que conduziram à improcedência do pedido vindicado pelos autores, tudo na esteira do
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS ... INEXISTENTES. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA CEB. NULIDADE ... A sentença apresentou os fundamentos jurídicos e a análise das provas que conduziram à ... Embora a recorribilidade dos atos proferidos no âmbito do procedimento ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... é o processo igualmente são inexistentes os atos neste praticados. Por essa razão, a ...
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de ... retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir ...
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Das comissões de conciliação prévia - (arts. 625-A a 625-H)
... executivos são as fórmulas gerais dos atos governamentais e administrativos do Presidente da ... função executiva por meio de atos jurídicos chamados de atos administrativos. Têm estes ... ao contrato de trabalho, quando inexistentes ressalvas, a teor dos diversos precedentes ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... amicus curiae ; além do juízo de 1º grau, outros órgãos jurídicos, a depender do iter recursal; além do escrivão ou chefe de secretaria, ... Os genuínos casos de atos inexistentes, no processo, resumem-se àqueles que praticados procedimentalmente fora ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... conjecturas e passaram a ser valores jurídicos previstos constitucionalmente. Ato contínuo, a ... riscos até então inimagináveis e inexistentes, porém vindo a serem considerados e submetidos ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decisão Monocrática nº 2008/0052038-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , nunca chegou a pôr fim ao processo: são atos" inexistentes, que não podem produzir efeitos jur\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ... de testemunhas desnecessárias ou inexistentes, residentes em outros estados ou países, ou de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da compreensão do ... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ... inexistentes propostas de tutela jurídico-penal (a saber, por ...
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Processo nº 2005.038.009240-1 de Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2012
Agravo interno. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima...
... a fim de evitar a ocorrência de atos ilÃcitos. Péssima qualidade do serviço ... -
Acórdãos nº 0234155-31.2012.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... maiores clientes e parceiras; 2) os atos jurídicos são inexistentes, ante a ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... FRAUDES INEXISTENTES EM URNAS ELETRÔNICAS. AUDIÊNCIA DE MILHARES DE ... 19 e 22 da LC 64/90 revelam como bens jurídicos tutelados a paridade de armas e a lisura, a ... do pleito são comprometidas por atos" de agentes públicos que, valendo-se de sua condi\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é usado em ... pergunta: os Territórios, ainda que inexistentes na atual organização político-administrativa ...
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Alimentos
... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se estabelecem mediante declaração ... não produziriam mais seus efeitos jurídicos, em razão da revogação tácita. Assim ... de saúde da ex-esposa, fatos inexistentes quando da separação, não podem ser imputados ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... de serem ratificados atos inexistentes ... O CPC de 2015 reparou o erro ... Cumpre ao ...
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Sentença e Coisa Julgada
... termos, se levarmos em conta que todos os atos do procedimento estão ligados, direta ou ... o juiz e também os fundamentos jurídicos da decisão 11 , não havendo necessidade de se ... Os chamados atos inexistentes contêm um vício tão acentuado que não chegam ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura da demanda, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... o significado dos institutos jurídicos" referidos ... De todos sabido que a norma jur\xC3" ... ação), devendo materializar-se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a ... que hoje não se impõem e que, inexistentes, nem por isso têm suscitado discussões de ...
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Acórdãos nº 0000528-55.2012.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... de hospedagem e refeições inexistentes. 3. Preliminares de suspensão do ... hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos ... Gomes de Filippo (Cadernos Jurídicos, Direito Processual Penal, ano 17, 44, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura desta, sobrevenham no ...
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Acórdão Nº 0432909-39.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... documentos em questão, declarar INEXISTENTES os ... seguintes atos jurídicos: a) declarar ...