atos unilaterais conceito
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Direito Civil
... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ... 1.(1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para ...
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Regime não cumulativo
... uma relação de interdependência entre os atos normativos. Esta, porém, inexiste, porquanto a ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... ências são negócios jurídicos unilaterais, nos quais quem transfere dinheiro não recebe em ...
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Dos contratos
... atos. A essas causas dá-se o nome de fontes das ... os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos ... 1.2 – ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ... em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de ... a) Unilaterais: ... São os negócios jurídicos que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009239-28.2021.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009239-28.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ré Recorrida: JHONATAN DE FREITAS DANTAS - autor Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... ância, não só se alterava o próprio conceito histórico de contrato, como também crescia a ... eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não havia espaço para cogitar de qualquer ... Alexandre e Gaetano Sciascia, todos os atos jurídicos do período arcaico, e não só os ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... os Estados sentem-se prejudicados pelos atos praticados por outros entes políticos respondem ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... pode admitir é a adoção de medidas unilaterais ...
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Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos ... ções internacionais como os atos unilaterais dos Estados. Pelo dito percebe-se que as ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... atos jurídicos a ela supervenientes, faz-se ... , complementados pelas decisões unilaterais do empresário” 245 ... Os estudiosos do ...
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Sentença com número 5059545-86.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Sentença com número 5059846-33.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 31-10-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Sentença com número 5018531-25.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Sentença com número 5018691-50.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Sentença com número 5059736-34.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Sentença com número 5059632-42.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 30-10-2023
... enquadrando-se a reclamada neste último conceito, ... exsurgindo ilícito, entretanto, quando ... vê por atos normativos como Circular n.º 3.885/2018, ... por serem unilaterais. Frise-se ainda que o reclamante nega ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012947-86.2021.8.19.0021 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012947-86.2021.8.19.0021 Recorrente: RUBENS GABRIEL DE SOUZA SILVA - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... , aos irmãos, assim germanos como unilaterais ” (CC, art. 1.697) ... Gabarito “D” ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção lógica e cronológica de determinados atos, necessária à consecução de outro ato, ... um contraditório, são provimentos unilaterais de autori-dade” [ Tratado de direito ... 8.2 Definição do conceito" de lançamento tributário ... O Código Tribut\xC3" ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... teletrabalho, traçando limites para o conceito, o que antes era feito apenas pela doutrina e ... 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ser cumpridos sem modificações unilaterais pelas partes, salvo se surgem, ao longo do ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... Provisórias, Decretos, Resoluções e Atos Administrativos Normativos – Instruções ... écies do gênero, são delegações unilaterais da Administração Pública) de serviços ...
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Da gestão de negócios
... negócio é, pois, matéria tratada entre os atos unilaterais. É conduta unilateral em sua origem, ... @36.2 Conceito ... Quando o mandatário excede os poderes do ...