atos unilaterais conceito
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... Trad. por ... uma posição (negócios jurídicos unilaterais), ou mais 24 (negócios jurídicos plurilaterais ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... atos jurídicos propostas por juristas nacionais e ... Trata-se de conceito baseado na teoria do fato jurídico, desenvolvida ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de von- ... 298 18º EDIÇÃO ... -
Magistratura TJAL 2019
... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... , pois não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Ocorre que a soberania é um conceito místico de origem política que remonta ao ... disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto ... normas jurídicas excessivamente unilaterais que geram uma excepcionalidade na solução de ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... , e sim, imposições de rescisões unilaterais, de alterações unilaterais etc. B: Correta ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... do outrora absoluto e isolacionista conceito de soberania, submetido, ao longo dos tempos, a ... Portanto, pratica atos jurídicos ... @3. Classificação dos atos ... público interno predominam os atos unilaterais que, de um lado, em provimentos ( Verfügung ) ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... se contentando com relatórios unilaterais dos próprios examinados. Por exemplo, a Lei n ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... A primeira seção apresenta um conceito e a justificativa para esse seleto grupo de ... e suas premissas, a proibição de atos de agressão, uso ou ameaça ... de força, a ... ém podem declarar a nulidade dos atos unilaterais dos Estados que se ... opõem a elas 150 ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos ... ) ou no plano dos atos administrativos unilaterais (revogação por razões de oportunidade, mérito ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... O conceito e o conteúdo não têm relação necessária com ... fi ciis 3.17.69), o autor critica que certos atos, embora não fossem proibidos pelo jus civile ... relativistas - são em muitos casos unilaterais ou seletivos, feitos a partir de preconcepções ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... presentes na conceituação e uso do conceito de interesse público pela doutrina do Direito ... como singulares, sendo somente leis e atos-de-Estado. 191 ... Compreender essa tensão ... ções “forçadas, artificiais, unilaterais e, até mesmo, grotescas”. 284 E dentre essas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Direito Internacional Público e Privado
... do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada da ... CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta. (A) ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... requisitos, sob pena de anulao de todos os atos decorrentes da inscrio. Caso contrrio, os ... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ... Reviso dos contratos. Atos unilaterais. Contratos regulados pelo Cdigo Civil. 3.8 ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 39 2. Os F atos e as Contribuições de Intervenção sobre o ... na dualidade: obrigações unilaterais (impostos) e obrigações bilaterais (taxas e ... á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... jurídica tradicional atribui um conceito amplo e aberto sobre Administração Pública, ... Essas ações não eram unilaterais dos EUA e o tema entra na agência regulatória ... atos previstos no art. 11; ou IV – proibição de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... ( ... ) 4- Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... ) que a afirmação de que os surdos unilaterais não têm limitações suficientes para ... com barreiras e por isso se adequam ao conceito de pessoa com deficiência, a teor do art. 1º, ... ção técnica a embasar os necessários atos normativos de integração ... A título ... -
Direito Civil
... universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, ... Gabarito “B” ... 3.4. Atos unilaterais, preferências e privilégios creditórios ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...