atos unilaterais conceito
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ..., em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ...), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, ...
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Contratos administrativos
... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) . Contrato ... Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, ...ção contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
..., sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administrativos da Universidade de Brasília que ..., fundamentalismos firmados em visões unilaterais e intolerantes do binômio igualdade-liberdade, ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
...atos jurídicos propostas por juristas nacionais e .... Trata-se de conceito baseado na teoria do fato jurídico, desenvolvida ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de von- . 298 18º EDIÇÃO . . ... -
O federalismo e seus princípios
..., sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... . Mario Drumond Coelho . 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO . Em linhas gerais, o federalismo ...142 Saídas unilaterais...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... partes, consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais, produzem, de imediato, a constitui\xC3"...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos ...) ou no plano dos atos administrativos unilaterais (revogação por razões de oportunidade, mérito ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3"... pois, sua conceituação finalística ao conceito de fato jurídico. . . Revista Eletrônica de ... existência dos negócios jurídicos unilaterais. Assim, verifica-se a dificuldade em distinguir ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ção de receitas que correspondam ao conceito de tributos 4 . . Sendo, portanto, o Direito ... segunda tem por fim facilitar a prática de atos diários (inclusão de dependente em convênio ...unilaterais, estes últimos herdarão metade do que os ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... de justiça, no entanto percebe-se que o conceito do que pode ser considerado justiça é variável ..., ao passo que as normas morais são unilaterais. 28 Outro impacto mais profundo vem do fato de ... uns e, para outros, amantes da justiça, os atos justos; atos virtuosos, aos amantes da virtude. A ...
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Do preço de transferência
... 4.2 Conceito de preço de transferência . Paulo de Barros ...72 determinava quando os atos realizados pela empresa na realidade não eram ..., de forma ardilosa, mediante atos unilaterais ou bilaterais, de tal modo que o sujeito possa ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... para sua formação, visto que tais atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. ... em uma interpretação extensiva do conceito de embarque e desembarque trazido pelo Código ... civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3. . GRAU, ... -
Falência e recuperação de empresas
..., podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... 3. Falência – Teoria Geral . 3.1. Conceito . O processo de execução é o principal meio .... Já os contratos unilaterais tomarão o seguinte curso: . Art. 118. O ...
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Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ..., em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ...), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, ...
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Parte 2
... . No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ...ência fática ou de direito para fins unilaterais da sociedade dominante –, o grupo não ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, .... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ..., aos irmãos, assim germanos como unilaterais ” (CC, art. 1.697). . Gabarito “D” . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803665-84.2021.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803665-84.2021.8.19.0087 Recorrente: EDSON FORTES DA SILVA JUNIOR - autor Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA- SÃO GONÇALO - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ...Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade e produzem imediatamente ...
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Do parentesco e do poder familiar
.... Esse é o conceito popular de parentesco, quer dizer, aquele ...ãos, o parentesco pode ser simples (unilaterais) ou duplo (bilateral), conforme derive de só um ... 16 até que atinja a maioridade, em todos os atos da vida civil, judicial e extrajudicialmente (ver ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel. ... dimensão é uma parte integrante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido ..., herdarão, em partes iguais, os unilaterais. . (D) Para lavratura de escritura pública ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... questionamento perante as cortes locais, de atos estatais regulatórios 331 . Esse paradigma de ...A fórmula tu quoque: origem, conceito, fundamentos e alcance na doutrina e ..., o estoppel, a prescrição, atos unilaterais, entre outros. A boa-fé protege, ainda, o ...
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Contratos
... a nação e sobre o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o ... particulares por meio de instrumentos unilaterais e monológicos de polícia administrativa, ...ária a elaboração doutrinária do conceito de “ contratos da Administração” , que ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . Trad. por ... uma posição (negócios jurídicos unilaterais), ou mais 24 (negócios jurídicos plurilaterais ...