Atribuições dos procuradores de justiça do trabalho
-
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos antigos patronos. VIII – No ... VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Seção IV ... Das Atribuições" das Comissões de Salário Mínimo ... Da Fixa\xC3" ... da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº ...
-
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela ... § 2º Ocorrendo a hipótese de que ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ... Art. 987. Se as fontes ou os procuradores ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... órgão vinculado, ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o ... e explicita, em muitos casos, tanto atribuições como as prerrogativas dos membros do Ministério ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não há qualquer ... à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar ... Social de Roraima repassou, em 26 ... Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... ência; as partes, os advogados e procuradores devem individualmente concorrer para que nela ...
-
Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... um consenso entre os Juízes e Procuradores da JT e MPT a respeito da compensação ... do Trabalho no exercício de suas atribuições: ... PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N. 59 ...
-
Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [ ... ] VIII — colaborar na ... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... ção coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2006. p ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... empregatício, o que extrapola as atribuições da comissão de conciliação prévia.” (TRT/SP ... é restrito às partes e aos seus procuradores ... § 2 o O terceiro que demonstrar ...
-
COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... III — o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério ... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ... Trabalho; b) o procurador-geral e os procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c) a parte ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... alvitre do Procurador-Geral de Justiça, sendo o membro do ... Parquet escolhido a dedo ... LOMPERJ, o Colégio de Procuradores se reveste da ... competência administrativa ... do Promotor Natural, desde que as atribuições do ... órgão criado sejam estabelecidas de ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - os procuradores ad negotia, embora sem poderes especificados para ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... do Ministério Público, além das atribuições ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ... ção eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... uma procuradoria composta de dois procuradores e dois adjuntos de procurador, os quais ... como para o exercício de outras atribuições fixadas em lei, haverá junto ao Tribunal ... , as peças necessárias à ação da Justiça ... CAPÍTULO III ... DAS ATRIBUIÇÕES DO ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
-
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... última palavra, de acordo com suas atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente ... o abuso, a desídia ou má-fé dos procuradores da Fazenda Pública, que deixavam de recorrer ...
-
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... ério Público, por qualquer dos seus procuradores ... § 5º Formalizado o acordo pelas partes e ...
-
Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade ... O espírito da Filadélfia – a justiça social diante do mercado total ... Porto Alegre: ... A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos ... contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e ... VI - representar ao Ministério Público ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e ... VI - representar ao Ministério Público ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis ... O Sistema não se acha ... - Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... Federal de Contabilidade (CFC), e atribuições con- feridas à Comissão de Valores Mobiliários ... hipótese, passaram a requerer os Procuradores a liquidação prévia da garantia quando o Re- ...