avaliação tributária
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Acórdão N° 0752364-95.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/10/2022
... homologação, com base na avaliação do imóvel para o cálculo do ITBI, deverá ... corresponder ao valor ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... Paula Oliveira 1 Resumo: O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um ... avaliação de Murphy & Nagel ... Outro princípio identificado como fundamento da ... -
Acórdão nº 95905 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1982
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TRIBUTA-SE NA CEDULA H O QUE NÃO E TRIBUTADO NAS OUTRAS, MAS DESDE QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTAVEL NESSA CEDULA H, PORQUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA EXISTE NA CONSTITUIÇÃO. A INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL E UM ATO TIPICO, NÃO EQUIPARAVEL A ATO DE COMERCIO...
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Acórdão nº 95905 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1982
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TRIBUTA-SE NA CEDULA H O QUE NÃO E TRIBUTADO NAS OUTRAS, MAS DESDE QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTAVEL NESSA CEDULA H, PORQUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA EXISTE NA CONSTITUIÇÃO. A INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL E UM ATO TIPICO, NÃO EQUIPARAVEL A ATO DE COMERCIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001587420204058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 13.464/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VANTAGEM IMPLANTADA EM FAVOR DO AUTOR APENAS EM JUNHO/2017. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS SEM PARIDADE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA...
... do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária" e Aduaneira - BEPATA em paridade com os servidores da ativa ... Nas raz\xC3" ... se olvidar que cada servidor contribuiu para a formação da avaliação global, o que não foi feito pelos inativo s , que não mais desempenham ... -
O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... Juarez Freitas 1 Resumo: A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios ... Em outro dizer, a avaliação de sustentabilidade dos tributos, preferencialmente “ex ante”, ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... 1, Setembro/Dezembro de 2018 ... TRISTÃO, José Américo Martelli. A Administração Tributária dos Municípios Brasileiros: uma avaliação ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... avaliação de profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, ... ízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ... § 2° O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... a ordem de prioridade de bens ou direitos a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, nos termos do § 3º ... § 3º Fica a critério do sujeito passivo, às expensas dele, ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONVERSÃO DO ... REFERENDO EM JULGAMENTO FINAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ... IPTU. PLANTA DE VALORES GENÉRICOS (PVG). ALEGADA ... avaliação financeira dos imóveis, apuração das variações inflacionárias no ...
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Introdução
... (Base Erosion and Profit Shifting).8No âmbito da regulação tributária da economia digital, paira no ar a per‑ cepção de que o atual sistema ... ‑se que o cerne da regulação tributária vai consistir na avaliação do impacto dos custos trazidos aos negócios pelas medidas tributárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros: ... I - localização em ... IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e ... V - localização em zonas urbanas ou ...
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A consulta fiscal como meio preventivo de resolução de disputas. perspectiva comparada com ênfase no mercosul
... Introdução; 2. A Consulta Tributária nos Países do Mercosul; 2.1. Principais características da Consulta ... íça e Reino Unido, desenvolveram uma ferramenta batizada de Avaliação e Diagnóstico da Administração Tributária ( Tax Administration ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, ... Não poderá ocorrer avaliação de bens para nenhuma outra finalidade que não seja a indicação dos bens ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DAPENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e-STJ, fls.1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos deconvicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo àsCortes Superiores apenas o controle da legalidade e...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4.1.1 A repercussão jurídica na responsabilidade tributária. 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substituição tributária ... representa, nessas situações, apenas um dos elementos de avaliação de resultados a serem obtidos pelo particular, que, igualmente, impacta na ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 13.337/20090 e 15.576/2020), que regulamenta a taxa sobre a avaliação" e reavaliação de bens para fins de apuração do Imposto sobre Transmiss\xC3" ... da taxa não pode ser entendido como essencial à atividade tributária, porquanto é realizado a pedido e no momento requerido pelo contribuinte ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria Nacional de ...
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Crescente judicialização dos conflitos
... ção do cenário jurisdicional após a reforma trabalhista e a avaliação do impacto não só desta, mas também da recente reforma da previdência e futura reforma tributária, o que pode contribuir para o exponencial aumento quantitativo de novas ...
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Decreto
... Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os ... critérios de ... avaliação das ações, como segue: ... I - o art. 5º passa a ter a seguinte ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... : 5.1 Sobre a criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o ... No que se refere à avaliação aplicada, relativa à aula sobre a hipótese de incidência tributária, ...
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Introdução
... países com tributação reduzida]).8No âmbito da regulação tributária da economia digital, paira no ar a per‑ cepção de que o atual sistema ... ‑se que o cerne da regulação tributária consiste na avaliação do impacto dos custos trazidos aos negócios pe‑ las medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156215620204058300), 14-12-2021
PJE 0815621-56.2020.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por HIRAN TIAGO LINS BORBA em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança...
... da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado ... supracitado, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II, do CTN) ... -
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1404-0016511-8 Contratação Nº 2022/022607 CONTRATANTE: Rio Grande
... consultoria para avaliação dos programas de fomento à cidadania fiscal, Programa de Educação l e Programa de ... Integração Tributária, representados pelo conjunto de ações de mútua colaboração entre ...