baixar constitucional direito
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Do Alistamento Eleitoral
... í por diante cidadão por ser titular do direito" de cidadania. Pelo alistamento se atribui a condi\xC3" ... constitucional vigente, o alistamento eleitoral é obrigatório ... e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições ...
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Decisão monocrática Nº 1330865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim do: ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS ... de compensação, devendo cada Tribunal baixar as instruções necessárias à aplicação deste ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O instituto da justa causa, no direito brasileiro, “autoriza a resolução do ... penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (art ... condutas do empregado como, por exemplo, baixar conteúdo pornográfico, salvar documento ...
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Capítulo VI
... Mutação constitucional". Casos notáveis. Notícia da aprovação, em mar\xC3" ... REFLEXOS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ... de imprensa. O ... : o parlamento norueguês quase teve que baixar uma lei posicionando-se quanto à existência ou ...
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... necessário para que o tribunal possa baixar ... (processos baixados) quantitativo equivalente ... ADI 5221 / DF ... “CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JUDICIÁRIO ... O direito de propositura das confederações sindicais e ... -
Temas correlatos
... -17.2012.8.26.0000, 26.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Sartorelli, j ... sentido de alcançar o postulado constitucional da justa indenização, haja vista que visa obter ... impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... de coligação contratual objetiva baixar custos, diminuir riscos e aumentar a eficiência ... constituição ou o próprio texto constitucional – pode alterar as condicionantes naturais (ex ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, ... foram elevadas também ao patamar constitucional, em 1988, mormente no art. 7º da Carta Magna ... Sacudo os ombros, torno a baixar a mão, murmuro “estão muito verdes” e me ...
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Desapropriação
... É o instituto de direito público, pelo qual a autoridade expropriante ... No direito constitucional o conceito de propriedade é mais lato do que ... normas que a administração poderá baixar, por meio de Lei Municipal, para a aprovação do ...
- Auxílio caminhoneiro: veja como baixar o Caixa Tem e movimentar o benefício de R$ 1 mil
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO ... RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E ... Constituição da República e ainda baixar os atos de sanação de ... condutas ... -
Decisão da Presidência nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... 1 ... Trata-se de reclamação constitucional" fundada no art. 102, I, l, e 103-A da Constituiç\xC3" ... da União na qual lhe foi reconhecido o direito ao pagamento de diárias calculadas na forma dos ... do Conselho Nacional de Justiça veio a baixar a Resolução n.º 133, de 21/06/2011, a qual ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Ministério Público, ou mesmo ao Juiz de Direito, por meio de petição fundamentada e ... ção ou de petição é garantia constitucional (art. 5.º, XXXIV, a ) ... Saliente-se que ... ão autorizava o Presidente da República a baixar decreto-lei em matéria penal; nem mesmo em ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... V - baixar instruções para a fiel observância da presente ... º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ...
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Decisões Monocráticas nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... 1 ... Trata-se de reclamação constitucional" fundada no art. 102, I, l, e 103-A da Constituiç\xC3" ... da União na qual lhe foi reconhecido o direito ao pagamento de diárias calculadas na forma dos ... do Conselho Nacional de Justiça veio a baixar a Resolução n.º 133, de 21/06/2011, a qual ...
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Disposições gerais
... de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador brasileiro? ... Resposta: Em nosso entendimento, o direito mais importante para os trabalhadores urbanos e ... - baixar normas relacionadas com sua área de ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica ... – Tomo II ... ͳ ... ǡ que tem sempre a meta regulatória de baixar perdas comerciaisǡ ͵ continua combatendo com ... por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua veri ヘ icação ...
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Os contratos de trabalho especiais
... do trabalho subordinado de que trata o direito do trabalho ... O parágrafo único afirma que ... O próprio TST, desavisadamente, chegou a baixar súmula liberando do pagamento o sobretrabalho ... ção da PEC - Proposta de Emenda Constitucional n. 72, em 2013, sobre a qual nos deteremos ...
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A contribuição do precedente vinculante para o desenvolvimento econômico dos países
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... a cada ano e, consequentemente, ajudar a baixar o custo do processo, servindo de atrativo para ... -
Execução Penal
... Anistia: É renúncia do Estado ao direito de punir. Tem aplicação nos crimes políticos, ... de promover a proibição, deverá baixar ato (ex. Decreto, Portaria, Resolução), no ... ão Penal), foi recebido pela ordem constitucional ...
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Direito e tecnologia
... (331) O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004 ... 88 James Magno A. Farias ... da quantidade ... da possibilidade de mediação em Juízo, o consumidor também pode baixar o app nas lojas on-line da Apple ou Android e iniciar um diálogo ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... No caso, a ameaça a direito líquido e certo, arguida em tese na ... inicial, ... Constituição da República e ainda baixar os atos de sanação de ... condutas ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço ... público exclusivo ... que referido direito pré-constitucional estaria a ofender ... o princípio federativo e, ... nº 2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Poder Executivo
... a dicultar -lhe o delineamento constitucional, Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que ... 152. PODER EXECUTIVO 12 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 555 8/11/17 ... baixar-se decreto que o aprov e, mas nada impede que o ...