bens dominicais conceito

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  • Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2006

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação...

    ... no sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de indisponível parte ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... nte, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 10. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Decisão nº 609232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente a ação civil pública para declarar ineficaz a Lei 6.898/03 do Município de Sete Lagoas, que autorizou o desafetamento de bens de uso comum e os qualificou como bens dominicais. Neste recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que nã

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Agosto de 2011

    "Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do Decreto-

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ..., que salvo melhor juízo, poderia ser inserido no conceito de acessões industriais ou artificiais, previstos nos artigos ...

  • Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
  • Acórdão nº 70015960370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Julho de 2008

    ... bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Conquanto admitida a possibilidade de prescrição aquisitiva sobre bens de titularidade de sociedades de economia mista, não se pode olvidar o seu descabimento quando recai sobre as estradas de ferro, bens imóveis integrantes do patrimô

  • A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

    O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... da ação discriminatória e da interpretação do conceito de prescrição aquisitiva, posto que a análise foi feita à luz ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... da ação discriminatória e da interpretação do conceito de prescrição aquisitiva, posto que a análise foi feita à luz ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Decisão Monocrática nº 2011/0171147-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2011

    Cuida-se de agravo interposto por ERMINDO MAEHLER E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 746/753e): "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. EMBARGOS INF...

    ...Todavia, tratando-se de bens públicos, de propriedade da União, pois situados na faixa de. ... o Tratado de Madrid, documento jurídico baseado no conceito do uti possidetis, oriundo do Direito Romano, para caracterizar o ... - I) - Terras devolutas nela situadas, são bens dominicais da União (Const. Fed, artigo 34,11; Lei n.º 2.597, de 12.9.55, ...

  • Acórdão nº 70043333053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. Pretensão de usucapir área de terras localizada dentro do todo maior, que vem sendo utilizada por sociedade privada que atua como...

    ...A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais tornar-se ...Teceram considerações acerca do conceito de bens vinculados e bens reversíveis. Aduziram que a menção, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0208896-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2011

    "Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. É inexigível a cobrança de laudêmio a propósito

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ..., bem como se esta 'benfeitoria' não estaria inserida no conceito de acessão" (e-STJ fls. 127). A União, às fls. 134-137, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0178775-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 15 de Junho de 2011

    "Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. - A cobrança de laudêmio afigura-se indevida com

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ..., bem como se esta 'benfeitoria' não estaria inserida no conceito de acessão" (e-STJ fls. 165), prevista nos arts. 1.253 e 1.259 ...

  • Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES,...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA DEMARCAÇÃO. DOMÍNIO DONA ...�o das terras em dote não corresponde à desafetação - conceito dos nossos dias - mesmo porque a destinação das terras se deu ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Classificação dos bens públicos

    De uso comum - 1.1. Praias - 2. De uso especial - 3. Dominiais ou dominicais - terrenos de marinha e seus acrescidos

  • Acórdão nº 1999/0090439-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    ... NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0244754-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 02 de Agosto de 2010

    "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pratica...

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...