bens dominicais conceito

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  • Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2006

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação...

    ... no sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de indisponível parte ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ... nte, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

  • Decisão nº 609232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente a ação civil pública para declarar ineficaz a Lei 6.898/03 do Município de Sete Lagoas, que autorizou o desafetamento de bens de uso comum e os qualificou como bens dominicais. Neste recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 10. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que nã

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 4. O novel ...- As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas ...

  • Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
  • Acórdão nº 70015960370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Julho de 2008

    ... bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Conquanto admitida a possibilidade de prescrição aquisitiva sobre bens de titularidade de sociedades de economia mista, não se pode olvidar o seu descabimento quando recai sobre as estradas de ferro, bens imóveis integrantes do patrimô

  • Acórdão nº 2004/0112244-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da

    ... venda a non domino, uma vez que se trata de terras dominicais da União, conforme entendimento manifestado pelo STF no ... pública visa à proteção do patrimônio público no conceito legal erigido pela Lei n. 4.717/65, artigo 1º, § 1º, sopesado, ... patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ...

  • Acórdão nº 242/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações

    ... despesas ou utilize, gerencie, arrecade, guarde e administre bens, dinheiros ou valores públicos, o parecerista jurídico pode ser ... jurídico elementar, os bens públicos dominiais ou dominicais são definidos no art. 99 do Código Civil Brasileiro como os que ... que o defensor dos responsáveis confunde os conceitos de bens que estejam nos limites do município com bens que ...

  • A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

    O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 2010/0123786-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A

    .... 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e ...-se, portanto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de omissão, em epígrafe, guardando nítido caráter ...1. Os terrenos de marinha são bens dominicais da União, os quais, no passado, desde o tempo da realeza, ...

  • Classificação dos bens públicos

    De uso comum - 1.1. Praias - 2. De uso especial - 3. Dominiais ou dominicais - terrenos de marinha e seus acrescidos

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... da ação discriminatória e da interpretação do conceito de prescrição aquisitiva, posto que a análise foi feita à luz ...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... da ação discriminatória e da interpretação do conceito de prescrição aquisitiva, posto que a análise foi feita à luz ...

  • Acórdão nº 1999/0090439-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    ... NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a destinação do bem. ... concessionários de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de moradia, cultivo da ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a destinação do bem. ... concessionários de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de moradia, cultivo da ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a destinação do bem. ... concessionários de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de moradia, cultivo da ...

  • Decisão da Presidência nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2012

    Satisfeitos pelo postulante os requisitos exigidos: o de que a área a usucapir não exceda 250 m²; o de que não possua outro imóvel urbano ou rural; o de que que exerça a posse por cinco anos ininterruptos; o de que a utilize para sua moradia ou para a de sua família (fl. 151). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequest...

    ... e a teor da Súmula 340 do STF, não podem ser usucapidos os bens dominicais, bem como demais bens públicos desde a vigência do ... Federal de 1988, o bem litigado está ao abrigo do conceito de bem da União (CF/67 EC/69). Assim, não pode ser usucapido, ...

  • Decisões Monocráticas nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2012

    Satisfeitos pelo postulante os requisitos exigidos: o de que a área a usucapir não exceda 250 m²; o de que não possua outro imóvel urbano ou rural; o de que que exerça a posse por cinco anos ininterruptos; o de que a utilize para sua moradia ou para a de sua família (fl. 151). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequest...

    ... e a teor da Súmula 340 do STF, não podem ser usucapidos os bens dominicais, bem como demais bens públicos desde a vigência do ... Federal de 1988, o bem litigado está ao abrigo do conceito de bem da União (CF/67 EC/69). Assim, não pode ser usucapido, ...

  • Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 3)

    A Toda Prova:

    ... propostas pelo Poder Público, ressalvadas as relativas a bens públicos dominicais. O direito de aquisição com base no ...Enunciado 309. O conceito de posse de boa-fé de que trata o artigo 1.201 do Código Civil ...