Bens intelectuais
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Relatório e Voto com número 5262875-83.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do ... franqueador e têm pertinência estritamente inter ...
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Direito do Consumidor
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... VII – serviços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento assinado digitalmente ... “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, ... expressas por qualquer meio ou ...
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Direitos conexos aos de autor
... respeito, por parte dessas emissoras, aos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Assim sendo, cada parte ...
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Acórdão Nº 0300350-19.2014.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... do Municpio de Chapeco.E, alm disso, no se exigiaa organizao de bens, por se tratar de servios intelectuais, nem mesmo se fazia necessriaa ...
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Direito e realidade: a erosão do real jurídico pelo mundo virtual
... Novos casos e a diversidade de usos ou formas de exploração dos bens intelectuais exigem da doutrina e da jurisprudência uma constante ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo ... Parágrafo único. Para fins do disposto no ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ...
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Relatório e Voto com número 5604885-18.2021.8.09.0047 da 11ª Câmara Cível, 26-10-2023
... testamento, em cujos bens foram passados para o nome da Ré, ora Apelada, ao ... Tribunal de ... pleno de suas faculdades intelectuais, segundo o meu parecer e o das testemunhas, me foi dito ... que resolveu ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – 3. A experiência europeia: o leading ... 20 da Lei n. 9.610/1998, quando trata das obras intelectuais protegidas, traz em seus incisos algumas hipóteses em que esses bens, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais" ... § 3° Para efeito do PRONAS/PCD, as pessoas jurídicas referidas no \xC2" ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ...
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Direitos Autorais
... Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios ... TÍTULO II ... Das Obras Intelectuais ... Capítulo I ... Das Obras Protegidas ... Art. 7º São obras ...
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Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... Embora a Propriedade Intelectual seja considerada uma única disciplina autônoma, vale ressaltar que os bens intelectuais são protegidos por institutos jurídicos diferentes, com naturezas jurídicas, peculiaridades e justificações diversas 4 ... -
Liberdade de expressão e propriedade intelectual
Barbosa e Miceli: Liberdade de expressão e propriedade intelectual
Uma visão preconcebida de matiz exclusivista dos direitos intelectuais poderia gerar uma compreensão sobre o paradoxo entre as manifestações ... Não lhe cabe buscar ser "sócio" da titularidade de bens intelectuais de terceiros que, possivelmente, trataram sua criação como ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... “monopólio” 22 temporário em sentido lato –, artistas, intelectuais e todos que decidissem investir profissionalmente no processo criativo ... ção do que considerava como distorções econômicas no mercado de bens simbólicos, não tendo sido raro que certos titulares fossem acusados, ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... (entendida prevalentemente como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de todo o processo ... , José de Oliveira Ascensão indica a propriedade sobre bens intelectuais afirmando, em apertada síntese, que se tratam de direitos sobre os quais ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... (entendida prevalentemente como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de todo o processo ... , José de Oliveira Ascensão indica a propriedade sobre bens intelectuais afirmando, em apertada síntese, que se tratam de direitos sobre os quais ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... diversos, abrangendo a comercialização de um amplo espectro de bens, traduzindo-se, por exemplo, em franquias de produção, serviços ou ... do contrato de fran-quia o uso necessário dos bens intelectuais do franqueador pelo franqueado 37 , já que “na franquia, o essencial é ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... ência de sua propriedade, ( iii ) a propriedade definitiva dos bens (no caso, a composição musical) e até mesmo ( iv ) sua propriedade ... disciplina autônoma, é importante observarmos que os bens intelectuais são protegidos por institutos jurídicos diferentes, com naturezas ...
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Princípios de Direitos Autorais
... ambos insertos no sistema global da denominada propriedade imaterial (bens jurídicos intangíveis). Essa categorização lógico-jurídica é ... ção econômica pela crescente diversidade de usos das obras intelectuais na sociedade moderna em decorrência da valoração promovida pela ...
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ISS sobre Cessão de Direitos (Programas de Computador; Marcas e Sinais de Propaganda; Exploração de Locais para Eventos; Permissão de Uso; Leasing; Franquia)
... presta o serviço, outra que toma o serviço, referentemente a até bens materiais ou bens intelectuais. então, essa diretriz do que seja ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... , requisitos indispensáveis para a proteção das obras intelectuais. 1. A PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA ABORDAGEM NA ... é dividida em dois ramos: o direito industrial, que disciplina os bens industriais através da Lei n. 9279/96, também conhecida como Lei da ... -
Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... ter por objeto a construção, a reparação, a modificação de bens imóveis, destinados, pela sua natureza, a longa duração, assistirá ao ... que não possuem existência física, como sucede com os bens intelectuais e com os direitos ... Nestes termos, referia o artigo 4º da lei ...
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Os Bens
... os bens intelectuais, tais como as obras literárias e artísticas, as marcas, as patentes de invenção. O conceito de direitos intelec tuais é encontrado no Código ...
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Localizador de especialistas: uma plataforma tecnológica para a identificação e o compartilhamento do conhecimento dos interagentes de uma unidade de informação
Objetivo: Caracteriza-se como um estudo focado no desenvolvimento de um serviço tecnológico para bibliotecas universitárias baseado nos preceitos da biblioteca do futuro. Busca contribuir com o melhor aproveitamento do capital intelectual existente entre os membros da comunidade acadêmica, evitando assim o desperdício do recurso institucional na contratação de especialistas externos e melhorando...
... ou a aquisição de conhecimento, pois é esse que torna os bens intelectuais utilizáveis” (p. 247) ... Fonte: Adaptado de Alvares, ...