cadastro do cpf na internet
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
... TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE ... TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA ... como ocorre, p. ex., na denominada “Internet” das coisas – IoT) ... A definição jurídica de serviços de ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... Além disso, as pessoas jurídicas que prestam serviço de telemedicina devem estar inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado onde estão situadas, cabendo a responsabilidade técnica a um médico regularmente ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... a utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, de consumidores e empregados, entre outros; ... o consentimento será ... do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip); do Cadastro" Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informaç\xC3" ... -
Processo administrativo previdenciário
... I - Internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br; II - Central de ... CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAPIN – Caixa de Aposentadorias e ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... b do inciso II do § 2 o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda ... internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da ...
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Tabelionato de Protesto
... ao público até a data do registro do protesto, disponível na internet, divulgado e mantido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do ... conterá: a) o nome do devedor; b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ MF) ou da cédula de ...
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Dos Atos Processuais
... Provimentos disciplinando a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos, etc.), com certificação digital ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos ...
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O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... Entende-se que a disponibilidade de dados ilimitada na internet e o direito à privacidade são situações pertinentes para a atualidade ... , dentre elas, dados pessoais e intransferíveis, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial, data de nascimento, ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... público para a Central, que o digitaliza e disponibiliza na internet. Quando um colega necessitar consultá-lo, bastará buscá-lo na Central ... se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... situação quando tudo passa a ser digitalizado e acessível pela internet. A completa qualificação das partes, seus endereços, o nome de ... ária a criação de um perfil, que representa nada menos que um cadastro de dados pessoais daquela pessoa. Alguns dados básicos são comumente ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... 2 o -A passou a definir torcida organizada e os requisitos de cadastro de seus membros: ... Art. 2 o -A. Considera-se torcida organizada, para ... organizadoras da competição devem divulgar em seu sítio na internet algumas informações básicas: ... Art. 5 o ... § 1 o As entidades ...
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Legislação Pertinente
... 700-5 1 ... Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ... 241 Proprietário 3 - Leve ESTADUAL ... Internet ... § 3º As publicações de que trata este artigo serão válidas ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ... Jurídica (CNPJ); ... III - número da inscrição ... ADI 6214 / PE ... I - telefonia e internet; ... II - TV por assinatura; ... III - reparos elétricos e eletrônicos; ... -
Georreferenciamento (Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001)
... á uma verdadeira interconexão entre o Registro Imobiliário e o Cadastro Rural, que não podem ser confundidos ... 1. A respeito da palavra, ... ão Fundiária (SIGEF), que possibilita uma interconexão, via internet, com os registros de imóveis e os profissionais credenciados, para a ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet ( ), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ... disponível no sítio do TST a advogados e procuradores, mediante cadastro, e, não possui efeito de intimação ... Art. 8º São considerados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-052, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela Internet ...
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Dos modelos de escrituras
... A.2 – CADASTRO E VALOR: O imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de ... Grande, deste Estado, através de processo informatizado – “Internet”, expedida no prazo legal; (4) Guia de ITBI; (5) Certidão ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... @3. Ações e estratégias de combate à escravidão ... @@3.1. Cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo ... Em cumprimento ... quanto à origem do produto, mediante divulgação na Internet, em rótulos e etiquetas, a ?m de que o cliente possa, por si mesmo, ... -
Casamento
... José Luiz Bednarski. Está disponível na internet, em www.arpensp.org.br; na coluna da esquerda, acessar o link “Jornais ... úmero da cédula de identidade e, se existente, da inscrição no cadastro das pessoas físicas – CPF (NSCGJ-SP, Cap. XVII, item 21.1) ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... que não realizou seu serviço a contento e tem a sua página da internet bombardeada diuturnamente de informações depreciadoras da ofendida ... mas que desrespeitam os parâmetros legais, como a inscrição em cadastro de restrição de crédito sem a notificação prévia do consumidor 4 ; ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ou as ligas deverão publicar na rede mundial de computadores (internet), em sítio exclusivo da competição e afixar em local visível o ... A prática desportiva dos menores de 14 anos pode implicar em cadastro de iniciação desportiva perante a CBF, para a participação em ...
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Direito Constitucional
... as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ... , pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet ... (C) negar provimento ao recurso, em relação aos dois pleitos, ...