capacidade processual condomínio
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0469378-48.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR IMPEDIDO DE ESTACIONAR SUA EMBARCAÇÃO NA MARINA DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO TAMANHO, NO QUE PESE HAVER OUTRAS DE DIMENSÕES SEMELHANTES COM ACESSO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA LANCHA DO AUTOR NO HANGAR, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO
... Apelante: Condomínio Porto Castellamares ... Apelado: Lincoln Luna ... de ampliação da capacidade da marina do ... condomínio, merecendo ... da lealdade processual, não havendo que se falar ... na aplicação das ... -
Competência
... , informalidade, celeridade e economia processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, ... ao especificar limitações para a capacidade processual perante os Juizados Especiais, ... nas ações judiciais, tais como o condomínio e o espólio ... Relativamente às mencionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... demonstra que os atestados de capacidade técnica não foram fraudados, a anulação da ... ção da referida empresa em um condomínio privado. Alegando ainda, que não tinha a ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO ... -
Processo nº 0006375-62.2012.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Apelado: Condomínio Edifício Verdes Mares ... Relator: ... condôminos. Capacidade exclusivamente processual para assuntos ...
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Acordao N° 1736823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Nulidade de intimação para contrarrazões. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para condomínio edilício. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Extinção do vínculo contratual. Interpretação das
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO NOROESTE ... Desembargadora ... intempestividade da referida peça processual, pois “Aintimação por via eletrônica, nos ... de ente despersonalizado, que possui capacidade ... judiciária em relação aos direitos e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.- Nos termos do artigo 2º, parágrafo único,...
... personalidade jurdica, somente possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ... -
Acordao N° 1273537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE TAXAS ... ILEGITIMIDADE ATIVA E ... FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ...
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Acordao N° 1372139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Demanda proposta por condomínio. Ente despersonalizado. Portaria conjunta 160/2017. Artigo 246 do código de processo civil. Cadastramento no sistema pje. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com as disposições contidas no artigo 246 do cpc e na portaria conjunta nº 160/2017 deste...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FRATERNIDADE ... APELADO(S) ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... capacidade processual para figurar como parte em demandas ... -
Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
... ínio não possui personalidade jurídica própria, e sim apenas capacidade processual ... 6. Ver, nesse sentido, por todos, PEREIRA, Caio Mário ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... -se como omisso acerca de norma processual incidente ao caso, passvel de integrao mediante ... -
Acórdão nº 1008521-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1008521-10.2020.8.11.0041– Cuiabá.Apelantes: Adriana Monteiro Pinto de Oliveira. Condomínio Domus Aurea e Domus Máxima.Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DIREITO DE VIZINHANÇA – OBJETOS LANÇADOS DE PRÉDIO VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA – CERCEAMENTO DE...
... DIRCEU DOS SANTOS] ... Parte(s): [CONDOMINIO DOMUS AUREA E DOMUS MAXIMA - CNPJ: ... , conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do ... ão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devidamente observado pelo ... -
Acordao N° 1634474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Tema 882, stj. Tema 492, stf. Distinguishing. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Peculiaridade caso. Situação fundiária do distrito...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador RÔMULO DE ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONDOMÍNIO ... capacidade econômica do apelante em arcar com as custas ... -
Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... , o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança ... ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, ... Veículos de carga: ... a) com capacidade até 1.500 quilos ... , as disposições do Livro III - Parte Processual", da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962 ... Par\xC3" ...
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Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA ... o problema admitindo no condomínio capacidade processual, o que, todavia, ainda é pouco. De ... -
Acordao N° 1414423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXTINÇÃO CONDOMÍNIO ... elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as ... -
Acordao N° 1635859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Limitação da causa de pedir. Indenização por danos morais. Conversas por whatsapp. Exercício da liberdade de expressão. Fatos véridicos e concretos. Críticas. Gestão. Síndica. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais. Não configurado. Sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOTTICELLI,FLAVIO ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... SENTENÇA ... , resiliência quanto às críticas e capacidade de ... administrar conflitos interpessoais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... do montante, atingindo ainda mais sua capacidade de pagamento, em inobservância ao Código do ... Condomínio Caminho dos Ventos, Loteamento Aquarius, Bairro ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5000677-63.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... RUBENS SCHULZ APELANTE: CONDOMINIO EDIFCIO FLRIDA II (AUTOR) APELADO: FLORIDA ... de prescrio, ausncia de pressuposto processual e inpcia da inicial. No mrito, rechaou as ... o reconhecimento da sua falta de capacidade para responder em juzo.Por esta mesma razo,no h ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, ... a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este ...
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Decisão Monocrática nº 50044287720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS EM ESPECIAL A CAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, A REGULARIDADE DE PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E A DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM LIDE. HOMOLOGADO O ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, O...
... APELANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GRANADA (AUTOR)APELADO: ANA PAULA ... NECESSÁRIOS EM ESPECIAL A CAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, A ... -
Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
@1. Introdução ... O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade ... O condomínio é igualmente dotado de capacidade processual (repre- ... sentado pelo síndico ou ...