carta constitucional de 1891
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... 6.2 Constituição de 1891 ... A Constituição da República dos Estados ... 5º, de nossa Carta Maior, como se verifica no julgamento do HC ...
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Acórdão nº 50022177220148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO -, APESAR DE SER ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO, DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS...
... , a citação foi efetivada por meio de carta AR (fl. 69), em desconformidade com o artigo 247, ... à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de ... -
Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas ... do Estado na Constituição brasileira de 1891 e, desde então, assim tem-se mantido nas demais ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a apropriação de ... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... ão incontestável da área ocupada, sendo a carta, por si só, representativa do poder simbólico ...
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Decisão monocrática Nº 1479085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 93, IX, da Carta da República. Tal dispositivo exige que sejam ... ário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ...
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Fundamentos do Direito Constitucional
... , é sabido que a monarquia foi adotada por ocasião da primeira carta constitucional, em 1824, em virtude da influência da coroa portuguesa que ... influência no Brasil, por ocasião da Constituição Federal de 1891 ... A família constitucional francesa possui origem revolucionária ...
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Acórdãos nº 1132875-83.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... (Resolução Operacional ANS nº 1891). Termo de Compromisso de ... está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da ... 1º, inciso III, da Carta da República). Situação que gerou ...
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Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
... religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos ... um ano mais tarde, a partir da Magna Carta de 1891, que proibia que o Estado e a União ... -
Decisão nº 776984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... , considerada não só a autonomia constitucional que é inerente aos Municípios (CF, art. 30, I), ... Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela ... nossa primeira Constituição republicana (1891) bem ressaltava a extração constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 776984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... , considerada não só a autonomia constitucional que é inerente aos Municípios (CF, art. 30, I), ... Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela ... nossa primeira Constituição republicana (1891) bem ressaltava a extração constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033890-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0033890-55.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: David Altamiro Barboza da Silva VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034005-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0034005-76.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Roberto Francisco dos Santos Marinho VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... ís, mas, durante a Primeira República (1891-1930), de forma geral, o sistema eleitoral ...
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Constituição
... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... b) Constituição ... com a vontade do povo e não lhe dando uma Carta pronta e acabada para mera confirmação, de modo ...
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O federalismo e seus princípios
... -se na forma de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com ... pela Constituição republicana de 1891, que impunha, por efeito da outorga de ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... e da jurisprudência com relação à Constituição federal, carta política que tor- ... (13) DUARTE, Écio Oto Ramos; POZZOLO, Susanna ... existe no ordenamento jurídico pátrio desde a Constituição de 1891; o concentrado, por outro lado, foi introduzido na ordem constitucional ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A ... com a Constituição de 1891, sob forte inspiração da Constituição ... ampliou a descentralização, inspirada na Carta" de 1934, e passamos a ter o produto da arrecadaç\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa à ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao aperfeiçoamento e ... ívoca, foi a Constituição republicana de 1891, que o consagrou em seu artigo 72, § 22, com a ...
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Organização do estado brasileiro
... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... Constituição republicana (promulgada em 1891). Além de prever a forma de governo republicano, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007693-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0007693-58.2022.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIA REGINA FERREIRA DE ALENCAR SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034808-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034808-59.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ANTONIEL DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007395-66.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-11-2022
RECURSO INOMINADO N. 0007395-66.2022.8.19.0002 ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, servidora pública municipal,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015384-60.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015384-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES Recorrido: MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. LEI MUNICIPAL N. º 1039/2019. TEMA Nº 315 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009507-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009507-08.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIANA CLETO SCHUMACKER Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO...