carta constitucional de 1891
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A Normatividade dos Princípios
... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... Em 1891, o Papa Leão XIII publicou a Encíclica Rerum ...
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Celso de Mello lembra dos 198 anos da primeira Constituição do Brasil
Celso de Mello lembra dos 198 anos da primeira Constituição
... revogada em 1889 e substituída por outra em 1891, a primeira Carta republicana. É até hoje o umento constitucional mais longevo da história do país ... O ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ... material somente ... A Constituição da República de 1891 previa, em seus arts. 19 e 20, as ... imunidades ... A Carta de 1937 alterou o tratamento das imunidades ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0291526-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento ... atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se ... anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território ...
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Acórdão nº 52267797820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. RÉU JÁ FALECIDO QUANDO DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC, A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS...
... do devido processo legal, garantia constitucional de índole processual positivada no art. 5º, ... , bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ... -
Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
... parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas ... República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, na modalidade difusa, dada a forte influência orte-americana sobre aquela carta constitucional 2 ... Assim, sob a ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 702848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... , considerada não só a autonomia constitucional inerente aos Municípios (CF, art. 30, I), mas, ... (grifei) Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência de obstáculo ... nossa primeira Constituição republicana (1891) bem ressaltava a extração constitucional ...
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A greve no direito coletivo
... figura padrão regulada pela ordem constitucional e justrabalhista ... 2. Distinções ... O ... A.b, intitulado “Eficácia Jurídica da Carta Constitucional” (1ª ed.: 1995). (24) A ... na Constituição da Primeira República (1891). (33) A respeito, NASCIMENTO, A. M. Direito do ...
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A greve no direito coletivo
... figura padrão regulada pela ordem constitucional e justrabalhista ... @@2. Distinções ... A Carta de 1937 conferiu expressão normativa à ... na Constituição da Primeira República (1891 ...
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Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... órico; 3.3 A capacidade contributiva na Carta Magna de 1988; 3.3.1 A capacidade contributiva e ... 5º do texto constitucional, nos seguintes termos: ... 1. BARBOSA, Ruy ... Na Constituição de 1891 , o tema da capacidade contributiva foi ...
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... 3. Da jurisdio constitucional sobre leis municipais: De incio, necessrio se faz ... de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu ... princpio constitucionaldesde a Carta de 1891 e "a Constituio de 1988 consagra no apenas a ...
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Imunidades tributárias
... ), entre outros espalhados no texto constitucional ... Conforme destacamos anteriormente, a ... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... que adotou a forma federativa, em 1891, sendo contemplada a partir de então. Foi ...
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Os partidos políticos
... o amadurecimento da doutrina constitucional dos partidos políticos. (MEZZAROBA, 2011, p ... , que se reletiu no texto constitucional de 1891, promulgado sem qualquer menção às es. Após essa Carta, é possível constatar o nascimento de grupos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... primeira Constituição Republicana, de 1891, enquadra-se na ideia de um federalismo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ... ACO 3121 / RR ... “A Constituição de 1891, que introduziu, formalmente, o ... sistema ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... punindo a contrafação, mas foi apenas em 1891, com a Carta Republicana, que o tema tornou-se téria constitucional, recebendo, em 1898, tratamento mais extenso com ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando ... a primeira Constituição brasileira de 1891" foi prevista essa garantia de proteção ao exerc\xC3" ... Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para ...
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Acordão nº 20151024922 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... firmados após a promulgação da atual Carta Federal, sem a realização de concurso público, ... aplicou equivocadamente a norma constitucional que versa acerca da prescrição, incorrendo, ... por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no país. Na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2236-95.2011.5.05.0511) 28-02-2018
... ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS ... Decerto. O art. 7°, Inciso I da Carta Magna dispõe que " São direitos dos ... por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no país. Na ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Carta Magna assegura aos indígenas ... Demais disso, ... lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e ... lhes é assegurada pelo texto constitucional, sob pena de inversão da presunção da ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Carta Magna assegura aos indígenas ... Demais disso, ... lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e ... lhes é assegurada pelo texto constitucional, sob pena de inversão da presunção da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... concepção, inaugurada na Constituição de 1891, ... quando se concebia o Município como ...
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Acórdão nº 51469474120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ATO JUDICIAL CONSIDERADO VÁLIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NULIDADE. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL,...
... Aduz que a carta AR enviada à R. Engenheiro Saldanha, nº 75, ... do devido processo legal, garantia constitucional de índole processual positivada no art. 5º, ... desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi ... -
Decisão Monocrática nº 51968359420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC, A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO...
... carta DE CITAÇÃO ... do devido processo legal, garantia constitucional de índole processual positivada no art. 5º, ... desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... adiantou-se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo ... , regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ...