carta de ordem rogatória e precatória
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Legislação
... ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... , segundo o previsto no Artigo 2, carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou ... deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC.INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PORROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DA CONTAGEM. DATA DAEFETIVA CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao art. 10,do CPC, quando o acórdão...
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O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal
Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova...
... de oicial de jus-tiça (por mandado, precatória, requisição, rogatória ou carta de ordem), ... -
Dos embargos à execução
... f) a data da juntada do comunicado de carta precatória, rogatória ou de ordem, ou, não ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária geira; e carta precatória nos demais casos ... @@@@SEÇÃO II. Das cartas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5052852-97.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... que indeferiram pedido de expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas ... seja expedida carta precatória , carta de ordem ou carta rogatória (in Código de Processo Penal ...
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Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
... 7oAs cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... §3oA carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Lei n. 11.419/2006
... 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... "Art. 202. [ ... ] ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Lei Federal nº 11.419/06
... 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... “Art. 202 ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Da execução de alimentos
... -se de documento hábil a dar embasamento à ordem de prisão civil do devedor inadimplente, com ... carta, os embargos serão oferecidos no juízo ... ção for promovida por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos no juízo ... comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... (dois) atos de citação dos executados por Carta, via Correios, das Partes Executadas (cód. nº ... Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos ... Expeça-se Carta Precatória, devendo a parte requerente recolher as custas ... : VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno (vide notas III-1 e ...
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Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)
... Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 1º Será expedida carta para a ... ês espécies, a saber: a) de ordem; b) rogatória; c) precatória ... § 2º Trata-se, aqui, da ...
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Atos processuais
... O dever decorre de norma de ordem pública, procedimental , de maneira que o seu ... o réu, pode o autor fazê-lo mediante carta registrada com aviso de recebimento ... Já o ... do juízo, ele fará uso de carta precatória, carta de ordem ou carta rogatória , nos ...
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Capítulo IX
... (243, caput ), como destinatários natos da ordem judicial, salvo se houver representante legal ou ... 250) a carta citatória ao citando, com cópias da petição ... ís que recusar o cumprimento de carta rogatória), o que enseja que a notícia de sua citação ... , nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ...
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Parte geral
... de proteção estatal que se irradia para a ordem infraconstitucional. O Estado, então, fica ... , na Inglaterra, sua origem remonta à Magna Carta (art. 39), de 1215, assinada por João sem Terra ... de sequestro de bens por meio de carta rogatória depende de decisão proferida na justiça ... Ex.: processo de execução com precatória para que outro juízo penhore bens. Neste caso, a ...
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Embargos à execução
... do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os ... de origem, do comunicado por carta precatória, rogatória ou de ordem ou, não havendo este, da ...
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Do processo judiciário do trabalho
... tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos ... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X - ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... Seção III Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... § 1º. As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Novo Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Novo CPC
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... @@@@@SEÇÃO III. Da carta rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Citação
... Algumas dificuldades de ordem prática podem surgir em relação a esse ... § 1.º A carta será registrada para entrega ao citando, ... ís que recusar o cumprimento de carta rogatória ... § 2.º No caso de ser inacessível o ... Sobre as cartas de ordem, precatória" e rogatória, estabelece o CPC: ... Art. 260. S\xC3" ...
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Capítulo III
... costumes, há o exame da observância da ordem pública. Para tanto, o mérito da questão seria ... o exequatur , o interessado deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de Execução ... é formular o pedido por meio de carta rogatória, desde que exista tratado prevendo tal ... se houver citação por meio de carta precatória, juntada aos respectivos autos, seguindo-se a sua ...
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Atos Processuais
... os tribunais atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... ça dispõem de disciplina específica na Carta Magna, nos moldes do inciso IX, do art. 93, que ... ís que recusar o cumprimento de carta rogatória ... O réu será considerado em local ignorado ... expedição de carta de ordem, carta precatória e carta rogatória, de que tratam os arts ...