casamento civil rj
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Acórdão Nº 0700089-34.2022.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE NATURALIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO NO LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM QUE CONSTOU COMO LOCAL DE NASCIMENTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA CONSTAR COMO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES APTOS...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ... -
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Vejamos: ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro ... Art. 219. Considera-se erro essencial sobre a ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , pois, estatutos jurídicos para a cafetinagem, para os conviventes e, por último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento à moda antiga. In: jornal Folha de S. Paulo. publicado em 21.03.1995 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do Código Civil. São, pois, exemplos de boa-fé subjetiva (ou boa-fé ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser humano ... 2.1.3 ... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...
... Presunção de esforço comum. Art ... 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os ... bens são provenientes de ... casamento não ... ventilada na exordial. Inovação recursal. Art. 1. 014 do CPC ... -
Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil" determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil\xE2" ... Civil determina que “presumemse concebidos na constância do casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois ...
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Inventário por escritura pública
... de 2007, que deu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil revogado, teve por finalidade propiciar que o inventário por morte, a ... , antes da vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão de casamento expedida em 18.07.2021, pelo Oficial e Registrador do 1º Registro Civil ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 33 da Lei n. 6.015/73, assim, ... Livro “A” – Nascimentos ... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento" Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro “C-Auxiliar” – Natimortos Livro “D” – Proclamas No entanto, como a lei n\xC3" ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... Relator Designado Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N. 4.277. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011481-18.2018.8.19.0068 (Cível), 16-02-2023
Ação de partilha de bens oriundos de casamento com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a meação do imóvel situado na Rua dos Cravos 48, casa 1 - lote 34 - Loteamento Itatiaia II - Rio das Ostras/RJ e o automóvel Mitsubishi TRITON HPE D, placa IVZ0174/SC, cor, vermelha, que devem ser partilhados na proporção de 50
... Ação de partilha de bens oriundos de casamento com ... pedido cumulado de indenização por dano moral ... Sentença que ... Aplicação do artigo ... 1660 do Código Civil. Jurisprudência do STJ que, nos ... regimes da comunhão, admite a ... -
Acórdão Nº 5025997-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... Nesse sentido, determina ocaputdo art. 300 do Cdigo de Processo Civil que"atutelade urgncia ser concedida quando houver elementos que evidenciem ... ou divrcio sem direito a percepo de alimentos, pela anulao do casamento, pelo bito ou por sentena judicial transitada em julgado; [ ... ] "SEO I "DA ...
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Direito civil
... Já o concubinato é a relação entre homem e mulher na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se confunde com o concubinato ... Vejamos o tratamento dado a tais institutos pelo CC/2002: ... » ...
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Direitos da Personalidade
... civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos públicos notórios; 85 - 86 ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Provimento CGJ n.º 25/2013 - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil - União Homoafetiva - Legalização - Habilitação Direta - ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Provimento CGJ n.º 25/2013 - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil - União Homoafetiva - Legalização - Habilitação Direta - ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... 25/2013 - Possibilidade - Celebrao - Casamento Civil - Unio Homoafetiva - Legalizao - Habilitao Direta - Ausncia - ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Provimento CGJ n.º 25/2013 - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil - União Homoafetiva - Legalização - Habilitação Direta - ...
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Acordao N° 1805334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação cível. Apelação adesiva. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóveis que integravam o patrimônio do ex-cônjuge em momento anterior ao casamento. Hipótese de exclusão da comunhão. Pretensão de prestação de alimentos aviada em reconvenção. Família. Excepcionalidade não configurada. Honorários advocatícios corretamente fixados...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO ... CASAMENTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
... nesta cidade, inscrito sob a matrícula nº 98.048, quanto ao estado civil de Djanira ... Carolino Borges, pedido que veio acompanhado do ofício nº ... 11/14 e 22/25); (iii) cópia da ... certidão de casamento de Roberto e Djanira (fls. 16/17); (iv) cópias das certidões de óbito ... -
Processo nº 0006668-89.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão de Indeferimento de Expedição de Ofícios À Polícia Civil para Obtenção Da Fac Do Executado, À Oab/rj para Informar a Respeito Das Representações Contra Ele Existentes, Ao Registro Civil para Informar O Regime de Bens Do Casamento e Aos 5º e 6º Distribuidores para Informar sobre a...
... INSTRUMENTO. ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... EXISTENTES, AO REGISTRO CIVIL PARA ... CASAMENTO E AOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES ...