certificado sanitário internacional
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. HARVONI. HEPATITE C. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os...
...INTERNACIONAL S.A . ADVOGADO. ...sanitário... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado... -
Jurisprudência
...ácia, tempo de vida útil ou exigir certificado de aprovação, pois os equipamentos de ..., pelo simples fato de se utilizar de sanitário público, não podendo ser confundido o esgoto ...ção definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO 2631 e ISO/DIS 5349. O ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC
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C133 - Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)
... na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), em complemento à ...i) um certificado de segurança de navio de passageiros expedido de ...sanitário e uma banheira e/ou chuveiro, para cada seis ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n. 163, 164 e 166, de modo a ... III: Padrões Médicos e Modelo de Certificado Médico ( Health Certificate - Convenção ...(um metro quadrado), para cada aparelho sanitário, para cada quinze trabalhadores em atividade, ou ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... os padrões médicos e o modelo de Certificado Médico (Health Certifica-te — Convenção ... (HEALTH CERTIFICATE — CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ... de pelo menos uma ducha, um vaso sanitário e um lavatório para cada quatro pessoas. 8.5. ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Interfaces: Assessoria Internacional do Governador; Conselho de Honrarias e Mérito ... PMR ocorreu na seguinte conformidade: Certificado de. Resiliência: concedido a 63 municípios que ...Sanitário tem. comofinalidade a proteção sanitária das ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... de Passageiro e não exigir a Declaração Geral (exceto como certificado), aceitará a escolha do transportador, ou a Declaração Geral, ou um ... documentos de identidade, quando isso facilitar o desembaraço sanitário" e aduaneiro do visitante temporário. 3.16 Os Estados Contratantes aceitar\xC3"...
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Apêndice
... resultados devem ser incluídos em um certificado de aferição e/ou calibração que acompanhará ...ções Práticas da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. c) especificações de ruído ...b) sanitário privativo;. c) biombo blindado junto ao leito;. ...
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Decisão monocrática Nº 1445897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... preconiza o artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº ... a apresentação de recursos, será certificado...
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Acordão da , 29-11-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING)...
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Do financiamento da seguridade social
... III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ... Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... Certifi ca- te — Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certifi cação ... 2014) PADRÕES MÉDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICA TE — CONVENÇÃO ... quadrado), para cada aparelho sanitário, para cada quinze trabalhadores em atividade, ...
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COVID - Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. ...20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. . Art. 25. Os prazos ...
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Decreto nº 8.960 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L´OYAPOCK (FRANÇA), FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
... Considerando que a Ponte internacional sobre o rio Oiapoque representa uma oportunidade ... tipo de visto, autorização ou certificado, salvo se implicarem a aplicação da ... por parte das autoridades de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e ambiental. A ...
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Marcas de medicamentos en argentina: propuestas para la unificación en el criterio de su registro (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... Figura 1: Denominación común internacional recomendada para el besifloxacino . 52 . Figura ... como el error más común en el sistema sanitario. 7.000 muertes anuales se atribuían a errores de ... cinco años, a contar de la fecha de certificado autorizante. . 11 Ley 16.463/1964. Artículo 8: ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... (Anvisa) Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para ...ão a integrar o repertório jurídico sanitário. 109 Resolução de Diretoria Colegiada nº 169 ...ópicos" encaminhados à Junta Internacional de Fiscalização - JIFE. 118 Resolução de ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO CONSUMIDOR . EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE ... zona primária alfandegária (Ponte Internacional da Amizade), não se consumando a importação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... etapas do serviço de esgotamento sanitário, reputo legítima a situação da impetrante de ... constar o seu cumprimento após o certificado trânsito em julgado (recurso inominado em 10 ...
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Problema da carne brasileira é controle sanitário, diz União Europeia
... em si, chamado por ele de “imbatível” no mercado internacional. O ponto fraco que levou a UE a enviar uma carta ao Ministério da ...Portanto, colocou-se a exigência de um certificado de controle sanitário no momento da saída do produto no Brasil. O Brasil ...
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Jurisprudência e ementário
... DIREITO PUBLICO SANITÁRIO. FINANCIAMENTO DO SUS. DECISÃO: Trata-se de ...12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ...
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Convenção n. 133
... na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), em complemento à ... para o qual esteja válido: i) um certificado de segurança de navio de passageiros expedido de ... subalterno, no mínimo, um vaso sanitário e uma banheira e/ou chuveiro, para cada seis ...