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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E ... JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL ... RECONHECIDA.” (RE 625263) ... A seu ... -
Concursos - Cultura e Economia Criativa
... - Adenilson Matos do Nascimento - Pessoa Jurídica - São Paulo ... 01/2021-1625.3662.3779 - Como Cassandra, como Galileu, ... Stargazing - PlaySTEM Conteudos em Ciencia TEcnologia Enge- ... nharia Matematica - Pessoa Jurídica - São Paulo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.055225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATAÇÃO ONEROSA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Diante do...
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Decisão da Presidência nº 138554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... INVIABILIDADE JURÍDICA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 135.569-ED, Segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001829-86.2016.5.07.0017), 2017-08-09
... É que não vejo afeiçoar-se ao bom senso e à lógica jurídica a tese sustentativa da aquisição de estabilidade no emprego por quem já ...
- Acordão nº 20151065777 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 898-84.2015.5.17.0132) 13-11-2018
... jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio ...
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Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... , o referido estabelecimento comercial obrigou-se pela validade jurídica dos negócios realizados (ID 34283813 - Pág. 217) ... De fato, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000837-44.2015.5.07.0023), 2017-02-21
... não se entenda que a terceira contratação não tenha natureza jurídica de prorrogação, mas de novo contrato, o fato de ser renovado ...
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... observação de Rogério Greco : 4412 Possuem a natureza jurídica de bens móveis, conforme salienta o art. 3º da Lei n o 9.610/1998, ...
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... Pesquisadora do grupo “Novas fronteiras da Ciência Jurídica: Biodireito, Inovação e Biotecnologia” da Universidade Presbiteriana ...
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Decisão da Presidência nº 124275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida ...
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Processo nº 0154714-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... jurídica" de direito privado prestadora de serviço público, \xC2" ...
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O 'homem' dentro da máquina: breves considerações sobre o conflito entre autonomia pública e privada
A interdisciplinaridade existente na ciência do Direito tem sido cada vez mais explorada e neste artigo não é diferente. Propõe-se relacionar o Direito com o Cinema de forma a melhor explicitar o assunto escolhido como forma de análise. Nesta abordagem optou-se por discutir os conflitos existentes entre Autonomia Pública e Privada. Considerando a enorme abrangência de ambos os assuntos, fez-se um
... artigo propõe-se abordar de forma interdisciplinar a ciência jurídica e o cinema, utilizando-se como pano de fundo uma obra cinematográfica ... -
Acórdão nº HC 162652 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... Argumenta que "a relação jurídica processual desenvolvida nos autos não goza de validade, pois houve ...
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Corrupción y deterioro del espacio urbano en el Distrito Federal / Corruption and deterioration of urban space in the Federal District
Proponemos como hipótesis que gran parte de la violencia que se vive actualmente en la Ciudad de México ha sido propiciada por la omnipresencia de la corrupción, y por la pasividad del Estado frente a dicho fenómeno. Los gobiernos locales, estatales y federal se muestran incapaces de imponer un Estado de derecho para la convivencia armónica, en los temas más básicos y cotidianos como el tráfico,...
... 1 Doctor en Ciencia Política ƉŽƌ ůĂ LŽŶĚŽŶ “ĐŚŽŽů ŽĨ EĐŽŶŽŵŝĐƐ ... Se requiere de una estructura jurídica sólida, estable, sistemática e innegociable. Una presencia permanente ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. IRS Índice de Reclamação do Serviço. ISAN International Standard ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção da punibilidade pela retratação, inexiste sustentação jurídica mínima para referendar a referida tese ... A retratação é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001896-54.2017.5.07.0037), 2018-03-15
... é prejudicial, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal e da vedação da aplicação retroativa da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-54.2014.5.06.0014), 20-04-2016
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ARE 709212/DF. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.1
... propôs, todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, regra para a modulação dos efeitos da decisão, acolhida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-94.2014.5.06.0008), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, no caso
... propôs, todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, regra para a modulação dos efeitos da decisão, acolhida pelo ... -
Procedimentos registrais no RTD
... hipótese, se apresentada, pelo representante legal da pessoa jurídica, declaração escrita de que o bem não integra o ativo permanente da ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... ária refere-se a um comportamento de pessoa física ou de pessoa jurídica. É o núcleo da norma, pois define a ação cuja prática irradiará os ...
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Critério ético e sustentabilidade na sociedade pós-moderna: impactos nas dimensões econômicas, transnacionais e jurídicas
A sustentabilidade envolve a construção de relações harmônicas entre meio ambiente, homem e meio social, resultando em progresso e desenvolvimento humano. Contudo, no ambiente pós-moderno, perdeu-se essa visão aprofundada de sustentabilidade. O objetivo do presente artigo é demonstrar como o critério ético do humano pode auxiliar na recuperação da percepção da relação homem e ambiente e na...
... do Program a de Pós- Graduação St rict o Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do I t aj aí – PPCJ/ UNI VALI ... PALAVRAS- ... y Jurisdicción del Program a de Posgrado St rict o Sensu en Ciencia Jurídica de la Universidad del Vale do I t aj aí – PPCJ/ UNI VALI ... -
Sentença nº 1000834-02.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 2017, se aplicam ao contrato de trabalho e à presente relação jurídica somente a partir desta data, que abrange todo o período ...