classificação dos atos jurídicos
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Art. 10-E. Para fins de classificação toxicológica e de ... comunicação do perigo à ... ão direta a dispositivos constitucionais, os atos ... administrativos impugnados também violam o ... OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM ... RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6 ... doutrinário em relação a classificação geracional ... Assim, para além das garantias ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... ção do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão somente fornece ... 4.1. Classificação das armas de fogo e dos produtos controlados pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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Art. 8º
... conceito ao universo dos negócios jurídicos, afastando-o dos atos jurídicos stricto sensu ... Ao imputar esta classificação, o consentimento só poderá encontrar-se sujeito ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência ... Jurídica — ... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE ... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ... Artigo 9 Classificação dos Bens ... 1. Para os fins deste Acordo, as ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 ... de consultoria e assessoramento jurídicos, bem como pela apuração da liquidez e certeza ... ão acompanhará os feitos e praticará os atos processuais necessários ... Art. 57. ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á-la na coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas aos Ministérios ... § ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... de 2001, a servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC que, não integrando carreiras ...
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Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... 10 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... A classificação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... Classificação ... De acordo com a doutrina especializada, a ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... constituinte de 1988 e seus efeitos jurídicos ... Todo trabalho legislativo de natureza ... Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento ... ” 78 Se tomarmos em conta a classificação referida no tópico anterior, cabe perquirir se o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... (ou outra classificação que lhe substitua), na lagoa de Carapicuíba, ... cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... pesagem, medição, análise, classificação", etc., será calculado e recolhido inicialmente s\xC3" ... jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo ...
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Licitações
... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... no termo de sub-rogação a nova classificação dos recursos a elas destinados ... acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, ... de consultoria e assessoramento jurídicos; ... II - emitir pareceres ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE ... ção, a conformidade e o controle dos atos praticados pela sociedade de economia mista ... 35. Realizada e definida a classificação das propostas, a Comissão de Alienação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... -se ser necessário repensar a classificação das espécies de provedores conforme o principal ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... à Administração serve para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício dos direitos da liberdade e ... 228. “Por garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... seus limites fáticos, probatórios e jurídicos, razão pela qual primarei ... por uma ... -
Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... ÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os princípios cumprem ...