classificação dos atos jurídicos
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... Não produz efeitos jurídicos" diretos. São juízos de conhecimento ou de opini\xC3" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas ... conjecturas e passaram a ser valores jurídicos previstos constitucionalmente. Ato contínuo, a ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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Acórdão Nº 0026209-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. prestação de serviços. “ação de exibição de documentos” ajuizada em dezembro de 2015, visando obter o instrumento do contrato celebrado entre as partes, a fim de verificar a legitimidade/legalidade de dívida vencida em 24/01/2011, que deu origem à inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito no dia 11/09/2011. sentença de procedÊncia proferida em 2017. agravo...
... A CLASSIFICAÇÃO DE) UM CRÉDITO COMO CONCURSAL OU ... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos ... ilícitos realizados antes do ... -
Acórdão nº 1.0470.02.005227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - ART. 485, §6º NCPC - SÚMULA 240 DO STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, assevera que, se já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. Conforme enunciado da Súmula 240, "A extinção do processo, por abandono...
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Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil (propriamente dito), ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... Pois, na verdade, essa classificação é de uma espécie atinente aos objetos de ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
... que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos”. Podemos notar, nessa definição, que a ... , nas próximas seções, da classificação da doutrina clássica, bem como da famosa ... ência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; III – informam a concepção do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ...
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Das provas no processo do trabalho
... proximidade do juiz com as partes e todos os atos processuais (art. 765, CLT); a concentração ... Classificação — Gabriel Rezende Filho fornece a seguinte: a) ... com sua presença a verdade dos atos jurídicos, os ajustes verbais; b) judiciais — depõem em ...
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Fatos e atos processuais
... jurídicos. Não acarretando conseqüências jurídicas, não passam de fatos ... Classificação dos atos processuais ... a) Objetivas: são as que atendem à função, ...
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Atos
... naturais, quanto os humanos podem se transformar em fatos jurídicos ... Os fatos se tornam verdadeiros fatos jurídicos a partir do momento em ... 18.7 ATO ADMINISTRATIVO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ... Como gênero dos atos da Administração, o ato administrativo ...
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Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... trouxe um cenário envolto de embates jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a ... duas partes que, em termos de classificação, podem ser divididas em: (i) parte das normas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... (ou ainda, assume uma e outra classificação, no contexto de sucessivas leis de um mesmo ... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ...
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Planejamento sucessório
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos – principalmente porque o planejamento pode ... aspecto estrutural, “a desenhar classificação aparentemente neutra de objetos sujeitos ao ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ...
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Contratos bancários
... geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O conceito de operações bancárias é ... 241 3 Classificação dos Contratos Bancários: Típicos, Atípicos e ... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ...
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Licitações
... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... citado autor: “alguns operadores jurídicos", por dominarem o Processo civil e com ele terem a\xEF" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é usado em ... simples serem passíveis de classificação como sociedades não empresárias, elas se podem ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - consultoria e assessoramento jurídicos, e todas as demais próprias da profissão de ... aos servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de ... forma da legislação pertinente e de seus atos normativos internos ... Parágrafo único. Os ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Direito & Internet. Aspectos jurídicos relevantes ... Bauru: EDIPRO, 2001, p. 240 ... objetivos que vão desde a repetição de atos até a possibilidade de substituição de ... de padrões e aplicativos de classificação amparados por conjuntos de dados, de forma que um ...