código comercial uniforme
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... do sacador ou promitente (chamado na Lei Uniforme de subscritor), que emite a nota e promete pagar ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... Art. 14. Observadas as ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001836-29.2016.8.19.0006 (Criminal), 15-03-2022
Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Apelante 1: Ministério Público Apelante 2: Alexandre Ferreira de Souza Advogada: Dra. Maiara Mota Perino Apelados: Os Mesmos Relatora: Des.ª Maria Sandra Kayat Direito EMENTA: APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ ARTS. 180 §1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿...
... ATIVIDADE COMERCIAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL ... IDENTIFICADOR DE ... 180 §1º E 311, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA ... – PENAS ... uniforme da empresa do pai de Vinícius. Diante de tais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
... 48 do ... Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo da ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ... uniforme de 3% ao ano aplicada sôbre o investimento ...
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Responsabilidade civil
... de responsabilidade civil previsto no Código Civil, com o regime previsto no Código de Defesa ... esportivo, sem finalidade lucrativa ou comercial, salvo se houver comprovação, pelo atleta, da ... I. Consoante jurisprudência uniforme do STJ, é lícita a cumulação das ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção, operação ou exploração comercial de ferrovias ... Art. 2° A construção de ... na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° ... II - implantação do Plano Uniforme ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... 517 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ... Comercial de 1850, limitando-o à letra de câmbio ... Por força da Lei Uniforme de Genebra – LUG –, median-te o Decreto-Lei ...
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O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... de seguro europeu se baseasse num regime uniforme, opcional e alternativo à harmonização dos ... perspectiva e como primeiro passo para um Código Civil europeu. A própria Comissão tem vindo a ... adotaram voluntariamente um Código Comercial Uniforme; ... - um direito europeu dos ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... á considerar-se feita aos preceitos do Código Civil português. 3 – Vide , por exemplo, ... internacional que contivesse uma lei uniforme relativa à transmissão sucessória [assim, ... ção de decisões em matéria civil e comercial (artigo 6.º, n.º 1] e Bruxelas IIbis ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... acesso público associada à promoção comercial de produto, de marca ou de serviço, ou em local ... a exemplo de transporte, alimentação e uniforme, não descaracteriza sua gratuidade ... § 3º O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por tradutor oficial, devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções comerciais ou ... jurídica da relação controvertida imponha ao juiz um modo uniforme de decidir a causa que, nesse caso, irá atingir a todos ... No ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de ... decorrente de lides entre representante comercial autônomo e representado – Lei nº 4.886/65, ... jurisdicional tem que decidir de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não ...
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Acórdão Nº 0502854-61.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... ÍCIO PRESCRICIONAL, LASTREADO NA LEI UNIFORME DE ... GENEBRA E NO PRECEDENTE VINCULANTE DA ... COMERCIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, DO ... TERMOS DO ART.489, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ... CUMPRE AO JULGADOR ...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... transformara numa potência militar e comercial. O primeiro passo concreto para a decadência das ... (Lei 7.357/85), a letra de câmbio (Lei Uniforme de Genebra – aplicável ao ordenamento ...
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Direito empresarial
... ção anterior - lei de introdução ao código civil, art. 2, parag. 3º. A suspensão da ... O pedido de falência de um empresário comercial constitui ato de suma gravidade, pelas enormes ... 19 da Lei Uniforme (no mesmo sentido é o art. 918 do Código ...
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Acordao N° 1232629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Duplicata mercantil. Protesto de título. Endosso-mandato. Súmula 476 do stj. Carência de ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. 1. A legitimidade para a causa se evidencia pela pertinência subjetiva para compor o polo ativo e/ou...
... 18 da Lei Uniforme de Genebra, art. 26 da Lei ... do Cheque e art. 17 do Código Civil de 2002 ... 4. O endosso-mandato é a ... característica, o banco, em prática comercial ... reconhecida e amplamente utilizada, adquire ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... confiscatória e uniforme. Assim, no viés democrático, que é alvo de ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... uniforme e que a responsabilidade por sua higiene é do ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... Enunciado 61 da II Jornada de Direito Comercial do CJF, o ... Enunciado 135 do FONAJE criou ... as regras do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de ... Genebra), que promulga as convenções ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ... devidamente registrados no Registro ... Enunciado 61 da II Jornada de Direito Comercial do CJF, o ... Enunciado 135 do FONAJE criou ... as regras do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de ... Genebra), que promulga as convenções ... -
Despacho com número 5713537-12.2019.8.09.0141 da Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, 10-03-2023
... Localizar pelo código: 109887685432563873207566544, no endereço: ... comercial e industrial admite o pacto de capitalização de ... que regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº ... 57.663/66). 2. Não ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério do Trabalho; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da ... e procedimentos para o cumprimento uniforme" da legislação referente aos temas de sua compet\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e de atos sobre outras ...
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Direito Administrativo
... São eles: direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que consideram o ... Inclusive, o Código Tributário Nacional – CTN nos arts. 194 a 208 ... afirmado pelos tribunais de uma maneira uniforme e constante 35 ” ... Entretanto, há ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Análise das Propostas: ... Item: 1 / Código: 4428692 / Classe: 8930 ... Descrição: ACUCAR ... 30%POLIESTER,BRANCO - 10 - ALPHAMED COMERCIAL LTDA- ... -ME - 90,00 ... 2 - PRATO DE ... Aquisição de vestuário, uniforme, tecido e aviamento ... Credor:José Dorivaldo ...