código comercial uniforme
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Direito Constitucional
... a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de ... 2.248 do Código Civil italiano, com o condomínio ordinário; 13 ... ), o juiz tem de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (os pretensos sócios de ...
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Direito do Trabalho
... estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta-feira, sendo exigida sua ... uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... A jurisprudência uniforme dos Tribunais dá ensejo à edição de Súmulas, ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ... A teoria geral do processo e ...
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Acordao N° 1315432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Fraude praticada por preposto. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos materiais comprovados. Impossibilidade de transfêrencia de bens de terceiros. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a recorrente a pagar à consumidora a quantia de r$ 8. 000,00, a título de danos materiais, decorrentes de negócio...
... do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor ... 4. Na relação ... ências da empresa por vendedor trajando uniforme da loja, oportunidade em que firmaram ... seu estabelecimento comercial e que conta com câmeras de segurança, não ... -
Política Internacional
... ções relativas dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e ... economias ao redor do mundo, não foi uniforme – tendo sofrido reversão parcial após a crise ... arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais ...
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Direito Internacional
... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... Como adendo, sublinho que a doutrina é uniforme em defender que não existem limitações à ... na medida em que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Classificada ... 40688403000190 - Comercial Milenium Ltda ME - 64,8000 ... - Super Color - ... Item: 5 / Código: 5635330 / Classe: 8010 ... Descrição: TINTA ... EQUATORIAL ACIMA DE 70MM,GRANDE E UNIFORME, NAO ... APRESENTAR OS DEFEITOS APARENTES COMO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... de sentenças normativas, com regramento uniforme para estabelecimentos que se distinguem, ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... , a favor da empresa Art Flex Mercantil Comercial ... Eireli epp, no valor total de R$ 951,00 ... Análise das Propostas: ... Item: 1 / Código: 4030354 / Classe: 7110 ... Descrição: LAMINADO ... Descrição: UNIFORME P/SAP,CALÇA,50% ALGODAO 50% ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ICM, porque a sua alíquota máxima é uniforme e fixada pelo Senado nos termos do § 5º do art ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... 9.055/1995, que permite a exploração comercial e industrial do amianto branco (crisotila) 881 ... laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Comercial / Empresarial : A empresa é uma das fontes de ... CRFB/1988, trata de conferir tratamento uniforme a trabalhadores urbanos e rurais, havendo assim ... 8.212/1991, e acresceu crimes ao Código Penal brasileiro (1940) ... Mister ...
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Direito bancário: noções gerais
... Direito Empresarial remonta ao revogado Código" Comercial de 1850, que em seu art. 119 previa: \"S\xC3" ... alguns requisitos básicos, a saber: (I) uniforme, ... (II) constante, (III) observada por certo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de tributos, de imposição uniforme segundo a capacidade contributiva e das barreiras ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... de SANTI: “Assim, no uso técnico-comercial-contábil temos o emprego da expressão ...
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Acórdão nº 2007/0090754-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /1916, 8º e 17 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme) e 145 do Código Comercial, pois as matérias ...
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Acórdão nº 1999/0022315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... écie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes ... 3. Agravo regimental ... 177 do Código Civil de 1916 ... Afirma, que pelos mesmos ... Nesse sentido: ... "Comercial e Processual. Recurso Especial. Pressupostos de ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ... não deveriam ter sido tratados de forma uniforme ... O Enunciado 31 da I Jornada de Direito ...
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Sentença com número 5325004-33.2022.8.09.0049 da Goianésia - 2ª Vara Criminal, 09-04-2023
... 157,§ 2º, inciso VII, ... ambos do Código Penal, na forma do art. 69 ... Em 01.06.2022, o ... proprietário do estabelecimento comercial denominado Supermercado Flamboyant ... Relatou ... calça jeans e camisa uniforme da prefeitura de Goianésia na cor laranja e ...
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Despacho com número 5570618-29.2021.8.09.0141 da Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, 10-03-2023
... Localizar pelo código: 109087635432563873207561513, no endereço: ... que regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº ... 57.663/66). 2. Não ... ção sobre cédulas de crédito rural, comercial e ... industrial admite o pacto de ...
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Despacho com número 5170557-05.2022.8.09.0141 da Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, 31-10-2023
... Localizar pelo código: 109187665432563873897571371, no endereço: ... que regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº ... 57.663/66). 2. Não ... ção sobre cédulas de crédito rural, comercial e ... industrial admite o pacto de ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... A Lei Uniforme de Genebra utiliza os seguintes termos como ... nº 2.044/1908, art. 51; art. 915 do Código Civil); da mesma forma pode proceder o devedor, ... O Código Comercial não tratou diretamente do assunto, estabelecendo ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O referido ... 102. Segundo a disciplina do Código Comercial de 1850, a falência era caracterizada ... judicial, a questão da competência é uniforme para definir o juízo de todos os processos ...
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Remuneração e salário
... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ... O parâmetro do tempo é mais uniforme, simples e transparente do que o parâmetro da ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se à ...